Questões de Concursos: União

61 Q441803 | Direito Constitucional, União, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Embora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
b) Mesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
c) As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
d) Todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
e) A faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou utilização por particulares.

62 Q444729 | Direito Constitucional, União, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE

A Organização do Estado é tema caro ao Direito Constitucional, pois estabelece o modo de funcionamento do próprio Estado, sua organização interna e a forma como se apresenta para as demais nações. Assim, sobre o tema é CORRETO afirmar que:

a) a federação brasileira é formada pela união dissolúvel dos estados-membros, municípios e Distrito Federal. Nesse modelo há várias pessoas jurídicas com capacidade política, cada qual dotada de autonomia política.
b) os entes federativos Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia administrativa, financeira e política, ao passo em que a soberania é atributo apenas da União.
c) a União é o ente federativo que atua em nome da federação, podendo, para tanto, editar leis nacionais às quais submetem todos os habitantes do território nacional, e leis federais que alcançam apenas os que estão sob sua jurisdição.
d) a competência municipal prevê a sua auto-organização por meio de Lei Orgânica Municipal, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 15 (quinze) dias e aprovada por maioria absoluta dos membros.

63 Q251976 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e V.
c) I, IV e V.
d) IV e V.
e) III e IV.

69 Q434505 | Direito Constitucional, União, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

A Constituição Federal garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A fim de efetivar esse direito, estabelece algumas regras a serem observadas pelo Poder Público. A respeito dos deveres, assinale a alternativa incorreta.

a) Cabe ao Poder Público prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
b) As usinas que operam com reator nuclear não poderão se instalar sem que antes seja elaborada lei federal definindo sua localização.
c) Em razão da importância para o ecossistema, a Constituição Federal prevê que a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são áreas da União.
d) Por meio de uma interpretação constitucional é possível afirmar peremptoriamente que o Brasil não admite as rinhas de galo.
e) Somente por lei é permitida a alteração do regime jurídico de Área de Preservação Permanente.

70 Q434823 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: União. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

61 Q441803 | Direito Constitucional, União, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

62 Q444729 | Direito Constitucional, União, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE

63 Q251976 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 4a, FCC

64 Q432927 | Direito Constitucional, União, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

65 Q445779 | Direito Constitucional, União, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC

66 Q446077 | Direito Constitucional, União, Analista, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF, Instituto Quadrix

67 Q429894 | Direito Constitucional, União, Agente de Defesa Civil, Prefeitura de Mesquita RJ, NCE

68 Q443723 | Direito Constitucional, União, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

69 Q434505 | Direito Constitucional, União, Advogado, ADASA, FUNIVERSA

70 Q434823 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF