Questões de União com Gabarito (Comentado)

81Q425540 | Direito Constitucional, União

É correto afirmar que:

✂️ a) as terras devolutas são de titularidade dos Estados, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e a preservação ambiental, definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
✂️ b) as terras devolutas são de titularidade dos municípios, exceto quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei federal, hipóteses em que a titularidade passa a ser da União.
✂️ c) a presunção é de que a terra é particular, devendo o Poder Público provar o seu domínio por meio de ação discriminatória.
✂️ d) as terras devolutas não se incluem como espécie do gênero das terras públicas.
✂️ e) a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social será justa, prévia e em dinheiro.

85Q268158 | Direito Constitucional, União, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal de 1988 proclama, na estrutura política que dá configuração ao modelo federal de Estado, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete exclusivamente à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
✂️ b) Norma distrital que submeta as desapropriações, no âmbito do Distrito Federal, à aprovação prévia da Câmara Legislativa do Distrito Federal não viola a competência da União.
✂️ c) As ilhas fluviais são de exclusiva propriedade da União.
✂️ d) A titularidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros é dos estados.
✂️ e) É de competência comum da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros da polícia civil e da militar do Distrito Federal.

86Q131751 | Direito Constitucional, União, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
✂️ c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
✂️ e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.

91Q445812 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

À luz dos princípios gerais da atividade econômica na Constituição Federal,

✂️ a) poderão ser autorizados sob regime de permissão a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização constituem monopólio da União.
✂️ b) a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa estrangeira, independentemente do país em que se localize sua sede e administração, desde que tenha sido constituída sob as leis brasileiras, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
✂️ c) a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões de exploração de jazidas e demais recursos minerais, bem como de potenciais de energia hidráulica, poderão ser cedidas ou transferidas totalmente, com prévia anuência do poder concedente, ou parcialmente, sem a necessidade da referida anuência.
✂️ d) o aproveitamento do potencial de energia renovável, mesmo que seja de capacidade reduzida, dependerá de autorização ou concessão.
✂️ e) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

92Q227784 | Direito Constitucional, União, Procurador, AL AM, ISAE

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

97Q433831 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

✂️ a) é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
✂️ b) o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
✂️ c) a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
✂️ d) o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado.
✂️ e) o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.

99Q162262 | Direito Constitucional, União, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios incluem-se entre os bens da União, consoante estabelece a Constituição da República; assim, a área objeto do litígio de que trata a hipótese é inalienável, indisponível e insuscetível de usucapião.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos União

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85Q268158 | Direito Constitucional, União, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

86Q131751 | Direito Constitucional, União, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB

87Q233044 | Direito Constitucional, União, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

88Q429094 | Direito Constitucional, União, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

89Q430922 | Direito Constitucional, União, Nível IV, MPS MPAS, CESPE CEBRASPE

90Q441953 | Direito Constitucional, União, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

91Q445812 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

92Q227784 | Direito Constitucional, União, Procurador, AL AM, ISAE

93Q445039 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE

94Q444128 | Direito Constitucional, União, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

95Q437063 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

96Q441388 | Direito Constitucional, União, Técnico Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

97Q433831 | Direito Constitucional, União, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2, RFB, ESAF

98Q442766 | Direito Constitucional, União, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

99Q162262 | Direito Constitucional, União, Atendente Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

100Q435451 | Direito Constitucional, União, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE