Questões de União Estável com Gabarito (Comentado)

21Q968384 | Direito Civil, União Estável, Provimento, TJPE, CESPE CEBRASPE, 2024

Assinale a opção correta acerca do contrato escrito de convivência da união estável, conforme entendimento do STJ.

✂️ a) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos pessoais e patrimoniais do pacto.
✂️ b) É vedado ao referido contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a comunhão parcial de bens.
✂️ c) É vedado ao mencionado contrato dispor sobre o regime de bens, devendo vigorar entre os conviventes a separação convencional de bens.
✂️ d) É admissível que o mencionado contrato disponha sobre o regime de bens, sendo válidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.
✂️ e) É admissível que o referido contrato disponha sobre o regime de bens, sendo, entretanto, inválidas cláusulas que estabeleçam a retroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto.

23Q420815 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Acre AC, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.

I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

25Q418520 | Direito Civil, União Estável, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Fernanda e Ricardo mantêm uma relação de namoro. Ricardo reside com seus pais e Fernanda mora com sua avó. Acontece que após seis anos de relacionamento, Fernanda engravidou, ficando confirmada a paternidade de Ricardo, mas os dois continuaram com suas residências originais, mantendo o relacionamento nos moldes anteriores à gravidez. É correto afirmar que:

✂️ a) em momento algum se configurou uma união estável.
✂️ b) após cinco anos de relacionamento, já havia uma união estável na forma da lei.
✂️ c) havia uma união estável desde o início do relacionamento, independentemente do tempo em que o casal esteve junto.
✂️ d) a união estável se configurou a partir do nascimento da criança.
✂️ e) a união estável se configurou a partir do momento em que Fernanda ficou grávida.

26Q420825 | Direito Civil, União Estável, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

✂️ a) pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.
✂️ b) pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
✂️ c) independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.
✂️ d) pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

27Q422137 | Direito Civil, União Estável, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

✂️ a) É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.
✂️ b) A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.
✂️ c) Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.
✂️ d) A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.
✂️ e) Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

28Q418554 | Direito Civil, União Estável, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

Considerando as normas que regem o instituto da união estável e o entendimento jurisprudencial dominante, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa casada, mas separada de fato, está impedida de constituir união estável até que se divorcie de seu cônjuge.
✂️ b) A união estável constituída quando um dos companheiros é maior de 70 (setenta) anos não prejudica a comunicação dos bens adquiridos na constância da união.
✂️ c) Ao contrário do casamento, os companheiros não podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem.
✂️ d) Na união estável, aplica-se às relações patrimoniais o regime de comunhão universal de bens, salvo contrato escrito.
✂️ e) As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

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