Questões de Varas do Trabalho com Gabarito (Comentado)

62Q730294 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, não é correto dizer:

✂️ a) A Justiça do Trabalho possui competência material para apreciar litígios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
✂️ b) Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência territorial será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado estiver subordinado e, na falta, será competente a Vara da localidade em que o empregado tenha domicílio ou a da localidade mais próxima.
✂️ c) Somente as Varas do Trabalho têm com competência funcional para apreciar dissídios individuais.
✂️ d) As Varas do Trabalho possuem competência funcional para julgar as exceções de incompetência relativa que lhes forem opostas.

63Q730317 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Em relação às várias espécies de despesas processuais existentes no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes afirmações:

I) Os Estados e os Municípios, e suas respectivas autarquias, não estão isentos do pagamento das custas processuais, uma vez que essa despesa é crédito de outra entidade federativa.

II) O sindicato assistente pode ser condenado de forma solidária ao pagamento de custas processuais, quando o empregado não obtiver o benefício da justiça gratuita.

III) O Ministério Público do Trabalho goza de isenção das custas processuais.

IV) Os honorários periciais do assistente técnico, segundo Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, serão suportados pela parte sucumbente no objeto da perícia. Observadas essas afirmações, assinale:

✂️ a) Se todas as assertivas estiverem corretas.
✂️ b) Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.
✂️ c) Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

66Q730231 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho

Lucas, residente na cidade de Nova Iguaçu (RJ), foi contratado na cidade de Petrópolis (RJ) pela empresa Brasa Quente para trabalhar como Gerente na cidade de Teresópolis (RJ). Observa-se que Duque de Caxias (RJ) é o domicílio eleitoral de Lucas, onde reside toda a sua família, sendo que, aos finais de semana, aproveita para visitá-los. Sabese, ainda, que a sede da empresa é na cidade de Barretos (SP) local onde Lucas recebeu todos os treinamentos para o exercício de sua função. Considerando a possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista e valendo-se da regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lucas deverá propor a ação na cidade de Petropólis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde foi realizada a contratação.
✂️ b) Lucas deverá propor a ação na cidade de São Paulo, pois a competência territorial é fixada pela capital do Estado no qual a matriz da empresa estiver localizada.
✂️ c) Lucas deverá propor a ação na cidade de Teresópolis (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador.
✂️ d) Lucas deverá propor a ação na cidade de Duque de Caxias (RJ), pois a, competência territorial é fixada pelo domicilio eleitoral do empregado.
✂️ e) Lucas deverá propor a ação na cidade de Nova Iguaçu (RJ), pois a competência territorial é fixada pelo domicílio civil do empregador.

67Q730288 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho

Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final, sendo que o entendimento sumulado do TST é no sentido de que o jus postulandi

✂️ a) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ b) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ c) limita-se às Varas do Trabalho, não alcançando apenas o mandado de segurança e os recursos de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ d) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança.
✂️ e) não tem qualquer limitação em razão do princípio da proteção do empregado.

69Q729803 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho

Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

✂️ a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
✂️ b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
✂️ c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
✂️ d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

Questões de Concursos Varas do Trabalho

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61Q730186 | Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

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