Questões de Concursos: conceito e características

21 Q955244 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Porto Walter AC, DECORP, 2025

Os contratos administrativos possuem características específicas que os diferenciam dos contratos privados. Considerando essas peculiaridades, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

a) O princípio da supremacia do interesse público garante que a Administração pode modificar unilateralmente um contrato, mesmo que cause prejuízo ao contratado.
b) O equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser alterado livremente pela Administração, sem necessidade de justificativa técnica.
c) O contrato administrativo é regido apenas pelo direito privado, sem interferência das normas de direito público.
d) A formalização do contrato administrativo exige cláusulas obrigatórias previstas na legislação vigente.

22 Q963358 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. As cláusulas exorbitantes, que caracterizam o contrato administrativo, neste se inserem ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.

II. A prevalência do interesse público sobre o particular torna imperativo, em âmbito administrativo, o princípio da obrigatoriedade do contrato (pacta sunt servanda), afastando a teoria da imprevisão, e conseqüentemente o socorro à cláusula rebus sic stantibus.

III. Considerando-se que a licitação é imprescindível para a existência de qualquer contrato administrativo, constituiria lesão ao princípio da livre concorrência posterior rescisão amigável, modalidade de extinção contratual inadmissível em se tratando de direito público.

IV. O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personæ.

a) Está correta apenas a assertiva IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

24 Q967192 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Técnico Administrativo, CONAB, FJPF

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

a) os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
b) a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
c) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
d) na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
e) é dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

25 Q967153 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador, CONAB, FJPF

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

a) não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;
b) prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;
c) a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;
d) prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;
e) a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

26 Q974515 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

a) O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.
b) A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.
c) Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.
d) Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.
e) No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

28 Q967979 | Direito Administrativo, Conceito e Características, Procurador do Ministério Público, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a legislação de regência e o entendimentojurisprudencial, assinale a opção correta acerca dos contratosadministrativos.

a) A cessão parcial do objeto do contrato pelo contratadovencedor do procedimento licitatório constitui conduta nãoadmitida pela Lei de Licitações e implica, por si só, desrespeitoà natureza intuitu personae dos contratos administrativos.
b) Na hipótese de rescisão contratual, independentemente daculpa atribuída ao contratado, é necessário autorização judicialpara que a garantia exigida possa ser retida pela administraçãopública.
c) Na hipótese de inexecução parcial do contrato, é admitidaa aplicação concomitante da penalidade de multa e deimpedimento temporário para participar de licitação e contratarcom a administração pública.
d) Caso a administração pública celebre contrato verbal emhipótese cuja contratação deva obedecer à forma escrita, nãoserá possível a indenização do contratado pelo que este houverexecutado até a declaração de nulidade do ajuste.
e) O não atendimento de determinações regulares da autoridadedesignada para fiscalizar a execução do contrato não configurahipótese de inadimplemento com culpa capaz de ensejara rescisão unilateral do contrato.