Questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias com Gabarito (Comentado)

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Q1097026 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026

A legislação federal vigente autoriza determinados entes federativos a instituírem contribuição destinada ao financiamento de serviços relacionados à iluminação pública e à segurança de logradouros públicos. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

a) Pode ser instituída por todos os entes federativos, inclusive pela União e pelos Estados, para custear serviços gerais de iluminação urbana
b) Pode ser instituída apenas pelos Municípios, sendo vedada sua criação pelo Distrito Federal.
c) Pode ser instituída apenas para custear a manutenção do serviço de iluminação pública, sendo vedada sua utilização para expansão ou melhoria do serviço.
d) Pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal, mediante lei, para custear, expandir e melhorar o serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
e) Trata-se de taxa cobrada em razão da utilização efetiva do serviço público de iluminação.

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Q1099856 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026

Com relação aos Tributos, assinale a alternativa incorreta:

a) De acordo com o Código Tributário Nacional, é permitida a dação de pagamento em imóveis para a extinção de crédito tributário.
b) A alteração das alíquotas dos Tributos só podem ser majorados por Lei ou Medida Provisória, sem nenhuma exceção.
c) Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
d) Tributo é uma receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império.
e) Quanto as hipóteses de incidência, os tributos podem ser vinculados, como por exemplo as contribuições de melhoria.

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Q1096531 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

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Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) I, II e III.

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Q1093739 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026

Conforme o Codigo Tributário Nacional, as taxas são especies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro e podem ser instituídas pelos entes federativos no exercício de suas competências Em relação ao fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.

a) As taxas têm como fato gerador exclusivamente a prestação efetiva de serviço público geral e indivisível destinado à coletividade.
b) As taxas possuem o mesmo fato gerador dos impostos, pois ambos decorrem de atividades estatais gerais e não vinculadas.
c) A cobrança de taxas somente é possível quando o contribuinte utiliza efetivamente o serviço público prestado pelo Estado.
d) As taxas podem ter como fato gerador qualquer atividade estatal voltada ao interesse público, independentemente de ser específica ou divisível.
e) As taxas podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

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Q1097344 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Médico Clínico Geral ESF • 2026

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORREТА.

a) O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.
b) O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.
c) A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.
d) A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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Q1098384 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Economista • 2026

No debate sobre política tributária municipal, a equipe econômica de uma prefeitura analisa propostas envolvendo IPTU, ISS e taxas.

Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A incidência legal indica quem é formalmente responsável pelo recolhimento do tributo, enquanto a incidência econômica se relaciona a quem suporta o ônus após ajustes em preços, salários ou retornos, podendo divergir do contribuinte legal.
b) A progressividade do IPTU pode ser discutida em termos de alíquotas e base de cálculo; contudo, o efeito distributivo observado depende também da qualidade do cadastro imobiliário, da planta genérica de valores e da capacidade de cobrança.
c) Um aumento de ISS sobre serviços com demanda pouco sensível a preço tende a gerar maior repasse para consumidores, aproximando a incidência econômica do usuário final, ainda que o contribuinte legal seja o prestador do serviço.
d) Taxas podem ser usadas como instrumento de arrecadação geral, pois sua base econômica é semelhante à de impostos e sua finalidade principal é ampliar a flexibilidade orçamentária da prefeitura independentemente de vinculação a serviço específico.
e) Um tributo pode ser “progressivo no desenho” e, ainda assim, produzir efeitos regressivos em determinados mercados, caso ocorra repasse relevante para preços de bens/serviços consumidos proporcionalmente mais por famílias de menor renda.

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Q1094601 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São Lourenço do Sul RS • Agente Administrativo • 2026

O Sistema Tributário do Município é regido pelo disposto nas Constituições Federal e Estadual, em leis complementares e ordinárias e na Lei Orgânica. Esse Sistema Tributário compreende os tributos previstos em quantos dos seguintes itens? I. Quebra de caixa; II. Adiantamento para deslocamento; III. Contribuição de melhoria.

a) Nenhum deles.
b) Apenas 1 deles.
c) Apenas 2 deles.
d) Todos os 3.

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Q1090907 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Tesoureiro • 2026

De acordo com o Código Tributário do Município de Ibiraiaras, a Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a obra pública executada pelo Município. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:

I. Abertura ou alargamento de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto.
II. Nivelamento, retificação, pavimentação e impermeabilização de logradouros.
III. Proteção contra inundação, drenagem, retificação regularização de curso de água e saneamento.
IV. Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral.

Estão CORRETAS:

a) Apenas II e III.
b) I, II, III e IV.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas I, II e III.

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Q1093740 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026

De acordo com o Codigo Tributário do Município de São José das Missões/RS, em relação ao sistema tributário municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal da sua arrecadação.
b) A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
c) Tributo é toda a prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincu lada.
d) São exemplos de tributos as taxas e a contribuição de melhoria.
e) São exemplos de tributo os impostos.

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Q1095541 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Dom Feliciano RS • Dentista • 2026

Acerca das finanças públicas, e com base na Lei Orgânica, analise o que está sendo afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

a) O Município terá direito a participação no produto da arrecadação tributária da União e do Estado, nos termos da Constituição Federal.
b) O sistema tributário compreende tributos como os impostos, as taxas e as indenizações.
c) A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, observado o disposto em Lei.
d) A instituição de tributos deverá observar os limites constitucionais e as disposições de lei complementar federal.

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Q1096332 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

a) taxa.
b) contribuição de melhoria.
c) imposto.
d) empréstimo compulsório.
e) contribuição especial.

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Q1096333 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

a) Preço Público.
b) Contribuição de Melhoria.
c) Contribuição Especial.
d) Taxa.
e) Imposto.

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Q1096336 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
b) Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.
c) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.
d) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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Q1096338 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FAFIPA • Prefeitura de Rio Branco do Sul PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2026

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

a) A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.
b) O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.
c) A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.
d) A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.
e) A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q1091796 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026

Assinale a alternativa incorreta.

a) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
b) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que necessariamente dependede atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
d) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

256

Q1091797 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026

O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. O tema foi regulamentado infraconstitucionalmente pela Lei Complementar nº 227/26. Assinale a alternativa incorreta:

a) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
b) É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
c) Considera-se custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública: a aquisição, a implementação, a instalação, a expansão, a manutenção, a operação, a gestão e o desenvolvimento dos projetos, dos equipamentos, das tecnologias, dos serviços e dos ativos destinados à prestação de serviços relativos à rede de iluminação pública, temporária ou permanente, com o objetivo de prover iluminância em vias, logradouros públicos e equipamentos públicos comunitários e urbanos, em qualquer área do território municipal ou distrital.
d) É obrigatória a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q1097714 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Contador • 2026

A respeito dos tributos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Tributo é toda prestação pecuniária _______, moeda ou valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato _______, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

a) facultativa | lícito
b) obrigatória | lícito
c) discricionária | ilícito
d) compulsória | ilícito

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Q1090908 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Tesoureiro • 2026

Conforme o Código Tributário Nacional, em relação às disposições especiais, assinale a alternativa CORRETА.

a)
Somente a União, em casos excepcionais estabelecidos em lei, como no caso de guerra externa ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios.
b)
Os Estados poderão, em caso de calamidade pública, instituir empréstimos compulsórios.
c)
Os Municípios poderão, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.
d)
A lei que instituir empréstimo compulsório não tem obrigatoriedade de fixar o prazo do empréstimo, devendo, porém, conter as condições de seu resgate.

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