Questões de Constituição do crédito tributário com Gabarito (Comentado)

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Q467446 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
b) A solidariedade comporta o benefício de ordem.
c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

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Q467995 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

a) pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
b) pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
c) pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
d) por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
e) pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

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Q467447 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • TCM GO • Auditor de Controle Externo

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro desses lançamentos, o sujeito passivo ofereceu reclamação (impugnação ao lançamento), de conformidade com o processo administrativo fiscal instituído por aquela pessoa jurídica de direito público.

Em relação ao segundo lançamento, houve depósito judicial parcial da quantia questionada, com a finalidade de discutir na esfera judicial, posteriormente, a matéria objeto do lançamento. Em relação ao terceiro lançamento, como o sujeito passivo tinha a intenção de quitar o crédito tributário constituído, esse sujeito passivo ofereceu veículos como forma de pagamento da importância reclamada pela Fazenda Pública.

Considerando o exposto acima e o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que

a) a reclamação (impugnação) referida no enunciado é forma de exclusão do crédito tributário.
b) o oferecimento dos veículos em pagamento constitui uma forma prevista no CTN como sendo de extinção do crédito tributário, desde que a lei estabeleça a forma e as condições como isso deve ser feito.
c) o depósito efetuado pelo sujeito passivo, em relação ao segundo lançamento, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
d) a impugnação ao lançamento de ofício, por meio da reclamação apresentada, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhada de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
e) o depósito parcial efetuado, ao ser convertido em renda, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

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Q471182 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • VUNESP • Tribunal de Justiça nbsp SP • Juiz Substituto • 2018

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

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Q468090 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

a) Lançamento de ofício.
b) Lançamento antecipado.
c) Lançamento por declaração.
d) Lançamento por arbitragem.
e) Lançamento por homologação.

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Q469161 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3

Assinale a alternativa incorreta.

a) Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

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Q466248 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • Prefeitura de Ituiutaba MG • Fiscal de Tributos

O lançamento é um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Sobre lançamento é INCORRETO afirmar:

a) O valor tributário expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional no lançamento, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
b) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e opcional, sob pena de responsabilidade funcional.
c) O lançamento rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
d) Nenhuma das alternativas.

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Q468839 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • PGE MT • Procurador do Estado

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. E

stá correto o que se afirma APENAS em

a) IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I.
e) I e II.

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Q467927 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • INTEGRI • Prefeitura de Carapicuíba SP • Procurador Municipal

Sobre as contribuições de melhoria é correto afirmar que

A natureza jurídica do lançamento:

a) é considerada ato constitutivo apenas;
b) é considerada ato generoso para o contribuinte;
c) é considerada ato de efeito retroativo;
d) é considerada ato declaratório.

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Q469490 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FUNVAPI • Prefeitura de Guaraí TO • Agente de Fiscalização de Tributos

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

a) O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
b) O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
c) O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
d) São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

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Q469238 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO

a) recurso de ofício.
b) embargos ao lançamento.
c) impugnação do sujeito passivo.
d) iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.

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Q468630 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • VUNESP • Câmara de Marília SP • Procurador Jurídico

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

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Q467492 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de

a) transferência da sujeição passiva a pessoa isenta.
b) majoração superveniente das alíquotas do tributo.
c) modificação posterior da lei tributária.
d) interposição de recurso de ofício.
e) decurso do prazo decadencial.

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Q470705 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • Procuradoria Geral do Estado MT • Procurador do Estado

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I.
e) I e II.

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Q468619 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue os itens a seguir. Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.

a) Certo
b) Errado

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Q470661 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FGV • Controladoria Geral do Estado CGE MA • Auditor do Estado

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

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Q467750 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • ESAF • SEFA PA • Fiscal de Tributos Estaduais

O ato ou procedimento administrativo de lançamento tem as finalidades abaixo, exceto

a) identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.
b) determinar a matéria tributável.
c) quantificar o montante do tributo devido.
d) verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
e) ensejar o nascimento da obrigação tributária.

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Q465784 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
b) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
c) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
e) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

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Q467007 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário

Quando o lançamento tributário é efetuado com base em informações prestadas à autoridade administrativa pelo sujeito passivo ou por terceiro, na forma estabelecida pela legislação tributária, e sendo essas informações indispensáveis à efetivação do referido lançamento, estamos diante de uma modalidade de lançamento que, de acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, é conhecida como lançamento

a) por homologação.
b) informativo.
c) de ofício.
d) direto.
e) por declaração.

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Q466249 • Direito Tributário • Constituição do crédito tributário

Acerca do lançamento tributário, é correto afirmar que

a) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que este ato for realizado.
c) é vedado à autoridade administrativa responsável pela revisão da declaração retificar de ofício os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame.
d) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, alcança os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução, desde que relacionados ao mesmo sujeito passivo.
e) não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

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