Questões de Da Ordem Econômica e Financeira com Gabarito (Comentado)

1

Q669187 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020

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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

a) Certo
b) Errado

2

Q702541 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019

Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

a) o comércio internacional, abrangendo importação e exportação, o comércio local e interestadual de mercadorias e a prestação de serviços.
b) pequenas, médias e grandes fortunas, propriedade de imóvel rural e urbano, e seguros de vida e saúde.
c) proventos de qualquer natureza, câmbio, seguro, importação e exportação.
d) comércio em geral, prestação de serviço, produtos rurais, artesanais e orgânicos.
e) comércio interestadual e internacional, produção de produtos industriais e rurais, renda e propriedade rural.

3

Q925016 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

4

Q671557 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020

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Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.

a) Certo
b) Errado

5

Q699893 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

a)
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
b)
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
c)
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
d)
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

6

Q701265 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019

No que diz respeito aos princípios gerais da atividade econômica, a política urbana, a política fundiária e a reforma agrária, assinale a opção correta.

a)
De acordo com o STF, os serviços sociais autônomos, que integram o denominado sistema S, integram a administração pública.
b)
A CF veda a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos sob o regime de permissão.
c)
De acordo com o entendimento do STF, o monopólio do serviço postal de correspondências pessoais pertence à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
d)
A inexistência de registro imobiliário é suficiente para a caracterização do domínio público sobre as terras devolutas, segundo o entendimento do STF.
e) As operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária não estão isentas de impostos federais, estaduais e municipais.

7

Q687704 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019

De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da

a) legalidade orçamentária.
b) universalidade orçamentária.
c) pureza orçamentária.
d) não afetação da receita.
e) quantificação dos créditos orçamentários.

8

Q704050 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Crescer Consultoria • Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI • Advogado • 2019

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

a) Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
b) Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
c) Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada
d) Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação

9

Q670505 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

a) Certo
b) Errado

10

Q707646 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • UFMT • Prefeitura de Tangará da Serra MT • Fiscal Municipal II • 2019

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Leia o texto abaixo.

A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)

Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, como se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.
b) São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.
c) A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.
d) As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

11

Q701748 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2019

Segundo Lígia Melo (2010), “da ideia histórica do que representam as cidades aos dias de hoje, destaca-se o traço comum em que ela continua a representar peça fundamental na busca da felicidade do indivíduo”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Em caso de não aproveitamento do solo urbano não edificado, o proprietário poderá ser desapropriado com pagamento em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização, além dos juros legais.
b) Segundo o texto expresso da Constituição da República, a política de desenvolvimento urbano, coordenada pelos Estados e executada pelos Municípios, tem como objetivo ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade para garantir a felicidade dos cidadãos e o interesse público.
c) É dever do poder público municipal, mediante decreto fundado nos termos da lei federal, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.
d) Os imóveis públicos usucapidos por entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser reversíveis mediante autorização legal específica do Município para fins de reforma urbana.
e) Segundo texto expresso da Constituição da República, estão obrigadas à elaboração do seu plano diretor, que deve ser enviado para a aprovação da Assembleia Legislativa do Estado, as cidades com mais de 50 mil habitantes.

12

Q667472 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro, com base apenas na alíquota interna desse estado.

a) Certo
b) Errado

13

Q925930 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.

Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de

imóveis.

Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.

Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

a)
É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
b)
É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
c)
Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
d)
Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.

14

Q701359 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019

No tocante à exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição de 1988 estabeleceu regras claras em favor da liberdade de iniciativa. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é uma atividade típica estatal.
b) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado pode ser realizada por intermédio de diferentes institutos, tais como a regulação.
c) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado depende da criação de entidades da Administração indireta.
d) Na exploração direta de atividade econômica pelo Estado, a Constituição prevê a existência de benefícios fiscais diferenciados daqueles do setor privado.
e) Quando realizada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, no tocante ao regime jurídico da relação, submete-se o Poder Público ao idêntico conjunto de normas que os prestadores de serviços públicos concedidos por delegação ao particular.

15

Q712100 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Gramadotur RS • Advogado • 2019

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

16

Q684153 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Procurador do Ministério Público de Contas • 2019

Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

a) inconstitucional, pois viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não sendo permitido ao município impor qualquer restrição à atividade.
b) inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, sendo permitido ao município regulamentar e fiscalizar o serviço, desde que não contrarie lei federal.
c) constitucional, uma vez que compete privativamente ao município legislar sobre trânsito e transporte e regular o uso das vias públicas.
d) constitucional, porque a proibição de atividades que importam em risco para os usuários atende ao princípio da proporcionalidade.
e) constitucional, pois o transporte individual remunerado de passageiros é serviço público dependente de permissão ou autorização.

17

Q699566 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

Sobre a proteção constitucional do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Segundo o entendimento jurisprudencial, nas ações de revisão de contratos bancários, poderá o julgador reconhecer de ofício eventual abusividade das cláusulas, dada a natureza de ordem pública das normas consumeristas.
b)
A defesa do consumidor encontra-se inserido entre os direitos fundamentais tutelados constitucionalmente.
c) Segundo a CF/88, a defesa do consumidor trata-se de princípio da ordem econômica.
d)
O código de defesa do consumidor trata-se microssistema jurídico, cujas normas são, em sua totalidade, de direito público.
e)
A legislação sobre matéria de consumo é de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal.

18

Q703791 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019

Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:

a) O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
d) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

19

Q699103 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:

a) O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência.
b) O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.
c) O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de guiar as normas ordinárias advindas posteriormente.
d) O conceito de sistema é conjunto de condutas a serem seguidos, sendo composto pelo direito positivo, que possui como principal característica pelo ser o conjunto de princípios e regras que regem a sociedade.
e) O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

20

Q667617 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020

📖 Texto associado ▼

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

a) Certo
b) Errado

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