Questões de Direitos Políticos com Gabarito (Comentado)

241

Q675304 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020

As normas gerais e os princípios constitucionais relativos aos direitos políticos encontram-se

disciplinados de forma expressa na Constituição Federal de 1988, sobretudo no Capítulo IV do Título

I da Carta Magna. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

a)
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, naforma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, nomínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades daFederação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
b)
A perda ou cassação dos direitos políticos só se dará nos casos de cancelamento da naturalização porsentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçãoalternativa, nos termos do art. 5º, VIII; ou improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º
c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os analfabetos
d)
O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos deserviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pelaautoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

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Q233270 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • MPE AM • Promotor de Justiça

Conforme a Constituição da República, o instituto da inelegibilidade destina-se a proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato — em razão da qual se considera a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego da administração direta ou indireta. Considerando os princípios constitucionais e a Lei de Inelegibilidade — Lei Complementar n.º 64/1990 —, assinale a opção correta.

a) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal.
b) Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal.
c) Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.
d) Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.
e) Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.

243

Q160570 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente de Recepção

📖 Texto associado ▼

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

a) Certo
b) Errado

244

Q107732 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República,

a) o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito.
b) o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se.
c) quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) brasileiro naturalizado que queira candidatar-se a uma vaga no Senado Federal.
e) o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado.

245

Q242479 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo

📖 Texto associado ▼

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens a seguir.

Considere que Marcos, oficial da Aeronáutica há 8 anos, seja casado com Vânia, cujo irmão é senador pelo estado da Paraíba. Nesse caso, não há impedimentos para que Marcos se candidate a cargo eletivo no referido estado, desde que se afaste da carreira militar.

a) Certo
b) Errado

246

Q426369 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Técnico

Para o fim de se alistar eleitor, nos termos da Lei respectiva, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, até:

a) Um dia.
b) Dois dias consecutivos ou não
c) Três dias consecutivos ou não
d) Quatro dias consecutivos ou não.

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Q444078 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de

a) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) vinte e um anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.
c) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
d) dezesseis anos e facultativos para os analfabetos, para os maiores de quatorze anos e menores de dezesseis e menores de dezoito anos.
e) dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta e cinco anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

248

Q443665 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • TRT 8a • Técnico Judiciário

Acerca dos direitos políticos, assinale a opção correta.

a) Brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a quaisquer cargos políticos.
b) Senadores e governadores de estado e do Distrito Federal se equiparam no que se refere à idade mínima exigida como condição de elegibilidade.
c) O voto, obrigatório para maiores de dezoito anos de idade, é facultativo para aqueles cujos direitos políticos tenham sido suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.
d) O voto é obrigatório para analfabetos maiores de dezoito anos de idade.
e) Embora possam exercer o direito ao voto, os analfabetos são impedidos de concorrer nas eleições.

249

Q424476 • Direito Constitucional • Direitos Políticos

Considere a seguinte situação hipotética: Maria é Prefeita do Município X e está sendo muito elogiada no exercício de seu primeiro mandato. Com a proximidade das eleições, aproveitando a popularidade de Maria - que irá exercer seu mandato até o final - seu marido, Jerônimo, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República e seu filho, Hélio, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município X. Considerando apenas as informações fornecidas, é correto afirmar que Jerônimo

a) e Hélio são elegíveis para os cargos que almejam.
b) é elegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é inelegível para o cargo de Vereador no Município X.
c) e Hélio são inelegíveis apenas para os cargos que almejam.
d) é inelegível para o cargo de Presidente da República e Hélio é elegível para o cargo de Vereador no Município X.
e) e Hélio são inelegíveis para qualquer cargo eletivo, não podendo se candidatar ao cargo que almejam, tendo em vista o grau de parentesco com Maria.

250

Q257129 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até

a) oito meses antes do pleito.
b) quatro meses antes do pleito.
c) dois meses antes do pleito.
d) seis meses antes do pleito.
e) três meses antes do pleito.

251

Q922861 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

No que diz respeito aos direitos políticos, assinale a opção incorreta.

a) O plebiscito e o referendo podem ser convocados tanto pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, quanto mediante lei de iniciativa popular.
b) Reconhecida a incapacidade civil absoluta, mediante sentença que decrete a interdição, ocorre a suspensão dos direitos políticos, mas, não, a perda de tais direitos.
c) O conceito de domicílio eleitoral não se confunde com o de domicílio da pessoa natural regulado no Código Civil, pois, naquele, leva-se em conta o lugar onde o interessado tem vínculos políticos e sociais e, não, o lugar onde ele reside com animus definitivo.
d) A Constituição Federal determina que as eleições dos deputados federais, dos deputados estaduais e dos vereadores devam efetivar-se pelo critério proporcional.

252

Q425258 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo

Acerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

Com a Carta de 1988 e com a crescente internacionalização dos vínculos associativos, a liberdade partidária ampliou-se, garantindo-se aos partidos a participação de recursos financeiros de entidade estrangeira.

a) Certo
b) Errado

253

Q433979 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

a) Certo
b) Errado

254

Q426355 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • Assembléia Legislativa SP • Procurador

José é brasileiro nato e tem 21 anos de idade. Preenchidos os demais requisitos legais, José pode candidatar-se, dentre outros, ao cargo de

a) Senador.
b) Governador de Estado.
c) Presidente da República.
d) Deputado Federal.
e) Vice-Governador de Estado.

255

Q434036 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • TJ PR • TJ PR • Técnico Judiciário

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado aos partidos políticos receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
b) O regime das coligações eleitorais partidárias deve obrigatoriamente vincular as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
c) Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
d) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

256

Q439997 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • CD • Analista Legislativo

Mário tem 28 anos de idade e preenche todas as condições necessárias para elegibilidade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Mário poderá concorrer, em um pleito eleitoral, aos cargos de

a) Senador, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
b) Deputado Estadual, Vice-Governador, Prefeito, Vice- Prefeito e Vereador.
c) Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
d) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
e) Senador, Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

257

Q831949 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • AMEOSC • Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado • 2021

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
d) É vedada a cassação de direitos políticos.

258

Q234999 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • MPE RR • Promotor de Justiça

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

a) O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.
b) Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.
c) A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.
d) É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.
e) Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

259

Q440826 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • CESPE CEBRASPE • Ministério da Saúde • Técnico de Nível Superior

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

Provimento que reconheça ao militar candidato o direito a licença remunerada, quando conte mais de dez anos de serviço, contraria a regra constitucional que determina que o militar alistável e elegível deve ser agregado se contar mais de dez anos de serviço.

a) Certo
b) Errado

260

Q241662 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que:

a) somente se afigura possível a restrição de direitos políticos nas hipóteses constitucionalmente previstas, vedada a criação de inelegibilidades em sede legislativa;
b) a Constituição da República estabelece a possibilidade de instituição através de lei complementar de casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e moralidade para o exercício do mandato;
c) a Constituição do Estado do Rio de Janeiro enumera os casos de inelegibilidades aplicáveis aos Prefeitos e Vereadores;
d) a inelegibilidade constitui restrição constitucional ao exercício da capacidade eleitoral ativa, ou seja, da condição de apresentar-se como candidato a cargo eletivo;
e) os direitos políticos positivos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso aos cargos eletivos, por meio de procedimentos administrativos.

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