281 Q449243 • Direito Constitucional • Diversos • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a a) instauração de comissões parlamentares de inquérito, qualificada como função atípica, com competências investigatórias e poderes cautelares semelhantes às do Poder Judiciário. ✂️ b) possibilidade de instauração de comissões parlamentares de inquérito, que funcionam com prazo certo, embora com capacidade investigatória e âmbito de atuação ilimitado. ✂️ c) fiscalização exercida pelas comissões parlamentares de inquérito sobre os atos do Executivo, com o poder de substituir os poderes investigatórios do Poder Judiciário, porque equivalentes em extensão e abrangência. ✂️ d) atuação das comissões parlamentares de inquérito, como expressão do poder fiscalizatório do Legislativo, instauradas para apuração de fatos determinados, não havendo campo genérico e indeterminado para investigação. ✂️ e) instauração de comissões parlamentares de inquérito, que se mostram como expressão de funções atípicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe precipuamente a produção legislativa, podendo exercer poder fiscalizatório apenas em caráter excepcional e em situações determinadas. ✂️ Resolver
282 Q722429 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Diversos • UNIUV • Prefeitura de Nova Tebas PR • Oficial de Construção Civil Qual dos atletas, citados abaixo, não é paranaense? a) Giba; ✂️ b) Emanuel; ✂️ c) Rogério Ceni; ✂️ d) César Cielo; ✂️ e) Vanderlei Cordeiro de Lima. ✂️ Resolver
283 Q438790 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Procurador Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na Federação brasileira. O entendimento do STF, fixando o número exato de vereadores por município, não encontra previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê apenas o número máximo e o número mínimo de vereadores, a depender da população. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
284 Q435857 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • DFtrans DF • Analista de Transportes Urbanos A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O foro privilegiado concedido a um governador de estado fere o princípio da igualdade jurisdicional, já que concede tratamento diferenciado entre pessoas perante o Poder Judiciário. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
285 Q423063 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • SEARH AL • Fiscal de Tributos Estaduais Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República. Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
286 Q425649 • Direito Constitucional • Diversos Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação a) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes. ✂️ c) da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. ✂️ d) do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros. ✂️ e) do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros. ✂️ Resolver
287 Q441027 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • SNJ • Policial Penal Agente Penitenciário Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir. Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto de natureza administrativa. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
288 Q424688 • Direito Constitucional • Diversos Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas, a) a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional. ✂️ b) a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal. ✂️ c) que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente. ✂️ d) integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional. ✂️ e) deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos. ✂️ Resolver
289 Q440626 • Direito Constitucional • Diversos • PUC PR • FEAES PR • Advogado Em consonância com a previsão contida no § 3º do artigo 31 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto ao tempo em que as contas municipais ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação: a) 30 (trinta) dias. ✂️ b) 60 (sessenta) dias. ✂️ c) 90 (noventa) dias. ✂️ d) 120 (cento e vinte) dias. ✂️ e) 45 (quarenta e cinco) dias. ✂️ Resolver
290 Q633154 • Informática • Diversos • FEPESE • MPE SC • Analista A administração de um sistema computacional passa pelo gerenciamento do seu sistema de memória, incluindo a memória virtual. No caso do Sistema Operacional CentOS, quais comandos apresentados permitem o monitoramento dos recursos relacionados à memória? a) FREE e MEM ✂️ b) STATMEM e SAR ✂️ c) FDSK e MEMSAR ✂️ d) SAR, FREE e VMSTAT ✂️ e) SAR e VMEMSTAT ✂️ Resolver
291 Q425835 • Direito Constitucional • Diversos É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO: a) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ✂️ b) cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público. ✂️ c) utilizar tributo com efeito de confisco. ✂️ d) instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ✂️ Resolver
292 Q721029 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Diversos O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de 02/03/2005 o projeto da Lei da Biossegurança (PL 2401/03), que regulamentará o plantio e a comercialização de produtos geneticamente modificados e permitirá pesquisas com células-tronco humanas. O texto foi aprovado por 352 votos favoráveis, 60 contrários e uma abstenção. Para vigorar, será ainda necessária a sanção pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Indaga-se: Com base nesse Projeto de Lei, podemos afirmar ser permitido: a) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas, pelo menos, às condições de embriões viáveis, embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento ✂️ b) A implementação de projeto relativo a organismos geneticamente modificados (OGM) sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual ✂️ c) A engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano ✂️ d) A clonagem humana ✂️ e) A liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio ✂️ Resolver
293 Q436425 • Direito Constitucional • Diversos • COMPERVE • MPE PB • Técnico de Promotoria Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser considerados bens da União: I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. II. Os potenciais de energia hidráulica. III. Os sítios arqueológicos e pré-históricos. IV. As terras devolutas. V. Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva. Estão corretas apenas: a) IV e V ✂️ b) III, IV e V ✂️ c) II, III, IV e V ✂️ d) I, II, III e V ✂️ e) I, III e V ✂️ Resolver
294 Q636124 • Informática • Diversos • IBEG • SANEAGO GO • Analista de Sistemas O sistema operacional i5/OS (OS/400) foi desenvolvido pela IBM e utilizado pela primeira vez em 1988 nos equipamentos AS/400. Acerca das funções disponíveis no OS/400, assinale aquela que permite a execução de várias tarefas simultaneamente. a) Programmer Services. ✂️ b) System Operator Services. ✂️ c) Data Management. ✂️ d) Work Management. ✂️ e) Communication Support. ✂️ Resolver
295 Q431585 • Direito Constitucional • Diversos • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado Sobre o regime constitucional do meio ambiente, é CORRETA a seguinte proposição: a) 0 Município não pode legislar em matéria ambiental. ✂️ b) A Constituição da República declara expressamente como patrimônio nacional a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira. ✂️ c) Os princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador encontram expressa previsão na Constituição da República. ✂️ d) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas a atribuição confiada pela Constituição apenas a União e aos Estados. ✂️ e) São indisponíveis as terras devolutas necessárias a proteção dos ecossistemas naturais. ✂️ Resolver
296 Q435756 • Direito Constitucional • Diversos • FUNIVERSA • IPHAN • Auxiliar Institucional A organização político-administrativa de um Estado é um dos pilares do Texto Constitucional. Essa escolha pelo constituinte é tão importante que, quanto à forma federativa adotada pelo modelo brasileiro, não poderá ela ser alterada sequer por uma emenda constitucional. No que toca a essa organização político-administrativa aplicada ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta. a) São componentes dessa estrutura a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios. Quanto aos últimos, a despeito de, atualmente, não existirem, previu a Constituição sua possibilidade de criação. ✂️ b) Os símbolos nacionais são a bandeira, o hino e as armas. ✂️ c) Para fins administrativos, poderão a União e os estados instituírem regiões administrativas. ✂️ d) Em situações excepcionais, o Texto Constitucional Federal vigente disciplina os casos de intervenção da União nos estados, no Distrito Federal e nos municípios localizados em território federal. ✂️ e) É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. ✂️ Resolver
297 Q430905 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • TRT 16a • Analista Judiciário Acerca da organização do Estado e dos poderes previstos na Constituição Federal, julgue os próximos itens. Para ser presidente da República, o cidadão terá de ter, no mínimo, 35 anos de idade e, para ser governador de estado, no mínimo, 21 anos. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
298 Q435534 • Direito Constitucional • Diversos • FUNIVERSA • SEJUS DF • Advogado A respeito da organização administrativa brasileira e dos princípios fundamentais do direito administrativo, é encomendado um parecer para a Secretaria de Justiça com duas indagações. A primeira questiona se, em Brasília, é possível a nomeação de parentes de agentes políticos para o exercício da função de presidente das entidades fundacionais do Distrito Federal. A segunda pergunta se os referidos parentes podem participar de concurso público em igualdade de condições com os outros candidatos para cargos de servidor público no governo do Distrito Federal. Assim, com relação a essas duas indagações, o parecer deveria indicar a) a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos até o segundo grau, inclusive, para a presidência das entidades fundacionais e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF. ✂️ b) a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF. ✂️ c) a impossibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o segundo grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF. ✂️ d) a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o terceiro grau, inclusive, e a impossibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF. ✂️ e) a possibilidade da nomeação de parentes de agentes políticos para a presidência das entidades fundacionais até o primeiro grau, inclusive, e a possibilidade de parentes participarem de concurso público para cargos no DF. ✂️ Resolver
299 Q441696 • Direito Constitucional • Diversos • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal Com fundamento nas regras estabelecidas na CF quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem. A Polícia Federal tem competência constitucional para prevenir e reprimir, com exclusividade, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
300 Q725108 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Diversos • CESPE CEBRASPE • MPE TO • Analista Ministerial A Copa do Mundo de Futebol, recentemente realizada na Alemanha, chamou a atenção para o fato de que esse esporte é também uma forma de arte, uma cultura comum aos povos e uma indústria que cresce a passos rápidos. Quanto aos aspectos que consagram o futebol como um fenômeno internacional, julgue os itens a seguir. Criado no século XX, o futebol ainda é um esporte exclusivamente masculino. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver