Questões de Legislação do Distrito Federal com Gabarito (Comentado)

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Q855605 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
Segundo a Lei Orgânica do DF, são isentas de impostos distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

a) Certo
b) Errado

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Q207488 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • SES DF • Especialista em Saúde Terapia Ocupacional

A respeito da organização do Distrito Federal e do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A bandeira, o hino e as armas são os símbolos do Distrito Federal, que poderá vir a ter outros símbolos, desde que estabelecidos em lei.
b) A organização do Distrito Federal dá-se em regiões administrativas, cujo comando supremo compete ao governador do Distrito Federal.
c) Os administradores regionais percebem remuneração equivalente à dos secretários de Estado do Distrito Federal, não podendo exceder o subsídio mensal pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
d) A criação, a fusão ou a extinção de regiões administrativas dar-se-á por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
e) Não obstante a figura do administrador regional, cada região administrativa disporá de um conselho composto por representantes comunitários, cujas atribuições consultivas e fiscalizadoras são devidamente fixadas em lei.

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Q854626 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo administrativo fiscal, julgue o próximo item, considerando o Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).

No âmbito do TARF, compete ao tribunal pleno conhecer e julgar os recursos em processos de jurisdição voluntária, exceto os processos de consulta.

a) Certo
b) Errado

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Q862337 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

O executor de contratos de valor superior a R$ 150.000,00 será necessariamente alguém não vinculado à administração do Distrito Federal, mas que deverá ser assistido por servidor do seu quadro permanente.

a) Certo
b) Errado

25

Q862336 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.

Cabe à autoridade competente para fazer a nomeação declarar a perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado, sendo dispensada a instauração de processo disciplinar.

a) Certo
b) Errado

26

Q862341 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

A atribuição de responsabilidade por substituição no Distrito Federal é específica para cada tipo de operação: interna; interestadual; e de importação.

a) Certo
b) Errado

27

Q857294 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

O próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de atos administrativos.

Servidor público do Distrito Federal exerceu atividade remunerada durante o gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o que se confirmou em processo disciplinar específico. Nessa situação, conforme a Lei Complementar n.º 840/2011 e suas alterações, os dias em que o servidor efetivamente exerceu a atividade remunerada durante a licença serão considerados, para todos os efeitos legais, faltas justificadas ao serviço, caso a licença tenha sido concedida sem remuneração.

a) Certo
b) Errado

28

Q862338 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

No caso de receitas vinculadas a convênios no âmbito do Distrito Federal, os créditos adicionais abertos que não forem utilizados no exercício corrente terão seus saldos passíveis de aproveitamento no exercício subsequente.

a) Certo
b) Errado

29

Q219273 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • Polícia Civil DF • Perito Criminal Odontologia

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

a) competente para realizar o julgamento das contas do governador.
b) competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.
c) de controle interno da Câmara Legislativa.
d) auxiliar do Poder Executivo.
e) responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

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Q854668 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

É vedada a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária desse serviço.

a) Certo
b) Errado

31

Q862340 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

Com relação à administração geral e pública, julgue o item

Um dos requisitos a serem observados pelo contribuinte do Distrito Federal enquadrado na condição de substituto tributário é que suas operações sejam realizadas exclusivamente com contribuintes do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) que, posteriormente, efetuem a saída da mercadoria ou de produto resultante da utilização da mercadoria adquirida como matéria‐prima.

a) Certo
b) Errado

32

Q854468 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.

Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

a) Certo
b) Errado

33

Q208781 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • SES DF • Especialista em Saúde Terapia Ocupacional

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.
b) O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.
c) A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.
d) A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.
e) Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

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Q862335 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • Quadrix • Novacap DF • Agente Administrativo • 2018

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se segue acerca das políticas públicas distritais.

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.

a) Certo
b) Errado

35

Q856566 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue o item que se segue.

Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.

a) Certo
b) Errado

36

Q219531 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • FUNIVERSA • Polícia Civil DF • Perito Criminal Odontologia

Acerca da Lei Distrital n.º 837/1994, assinale a alternativa correta.

a) À Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), instituição permanente, essencial à função jurisdicional, vinculada ao Gabinete do Secretário de Segurança Pública, nos termos da Lei n.° 408/1993, é assegurada relativa autonomia administrativa e financeira.
b) A PCDF será dirigida por delegado de polícia ou agente de polícia, de reputação ilibada e idoneidade moral inatacável, da carreira Policial Civil do DF, da classe especial, no pleno exercício do seu cargo, sob a denominação do diretor-geral, nomeado pelo governador.
c) O Departamento de Polícia Técnica é dirigido por perito criminal, perito médico-legista ou perito papiloscopista escolhido entre os integrantes do respectivo quadro funcional da carreira Policial Civil do DF.
d) Cabe aos diretores da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica despachar, pessoalmente, com o governador e o secretário de Segurança Pública.
e) Cabe ao diretor do Departamento de Polícia Técnica praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.

37

Q857045 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Com base no Decreto distrital n.º 28.445/2007, julgue o item a seguir, com relação ao IPTU no âmbito do Distrito Federal.

Posseiro possui responsabilidade tributária pelo pagamento do IPTU do imóvel que ocupa.

a) Certo
b) Errado

38

Q172224 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF.

Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

a) Certo
b) Errado

39

Q855990 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e o Código Tributário do Distrito Federal, julgue o item seguinte.

Na hipótese de aplicação de multa em razão do recolhimento do tributo depois de iniciado o processo de exigência do crédito tributário, o contribuinte terá direito a desconto se efetuar o pagamento antes do ajuizamento da ação de execução do crédito tributário.

a) Certo
b) Errado

40

Q853972 • Legislação Estadual • Legislação do Distrito Federal • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF Auditor Fiscal • 2020

Acerca da administração tributária do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.
O lançamento, a fiscalização e a arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal, bem como o julgamento administrativo dos processos fiscais, incumbem à administração tributária desse ente federado e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária. Entretanto, o lançamento, a fiscalização e a arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia poderão ser realizados por agentes não integrantes dessa carreira.

a) Certo
b) Errado

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