Questões de Legislação do Estado do Rio de Janeiro com Gabarito (Comentado)

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Q1069792 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda

Em relação ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é correto afirmar que:

a) A Constituição Federal/88 determina que os Estados e o Distrito Federal têm o poder de fixar as alíquotas mínimas.
b) O CTN disciplina as normas gerais do imposto, estabelecendo, dentre outras, que os contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículos automotores.
c) O fato gerador é a sujeição ao poder de polícia ao qual está submetido o usuário do veículo.
d) O momento da ocorrência do fato gerador, no Estado do Rio de Janeiro, é a data do desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo novo ou usado, importado do exterior pelo consumidor final.
e) A Lei Maior não prevê a possibilidade de o IPVA ter alíquotas diferenciadas em função da utilização do veículo.

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Q1069719 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda

Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

a) análise da execução orçamentária
b) conformidade de programas e atividades
c) acompanhamento dos programas de trabalho
d) controle de programas e atividades
e) tomada de contas especial

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Q1086166 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019

De acordo com a Lei do Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 5.427/2009), uma decisão proferida em processo administrativo poderá ter efeito normativo e vinculante para os órgãos e entidades da Administração Pública estadual se assim determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após oitiva da Procuradoria Geral do Estado.

Referida disposição legal é

a) concretização do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
b) exemplo de exercício de competência vinculada da autoridade administrativa.
c) manifestação do poder regulamentar do legislador constitucional.
d) expressão do poder disciplinar do Chefe do Poder Executivo.
e) decorrência do poder hierárquico do Chefe do Poder Executivo.

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Q1086605 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista de Sistemas • 2021

Suponha que, no estado do Rio de Janeiro, ocorram as seguintes situações.

I Ana recebe dois proventos decorrentes de aposentadorias de dois cargos de médica do estado;
II Raquel recebe duas pensões, uma civil e outra militar, ambas do estado;
III Cecília recebe pensão e aposentadoria, ambas do estado.

Nessas situações, nos termos do Decreto-lei n.º 220/1975, a percepção cumulativa apresentada caberá a

a) Ana, Raquel e Cecília.
b) Ana e Raquel, somente.
c) Ana e Cecília, somente.
d) Ana, somente.
e) Raquel e Cecília, somente.

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Q1069728 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEFAZ RJ • Fiscal de Renda

A Auditoria Geral do Estado, com base na data de entrada do processo em seu protocolo, deverá emitir o certificado de auditoria nos processos de tomada de contas no prazo de até:

a) 30 dias
b) 40 dias
c) 50 dias
d) 60 dias
e) 80 dias

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Q1069990 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • CEPERJ • SEFAZ RJ • Oficial de Fazenda

Em tema de tributos estaduais, o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro estabelece que o rol de tributos consiste em:

a) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
b) Imposto de Renda Estadual e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
c) Contribuições de Melhoria e Contribuição sobre o Lucro Líquido
d) Taxas em razão do exercício do poder de polícia e Contribuições Sociais
e) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, e Contribuições de Intervenção Econômica

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Q1084087 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

a) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
b) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
c) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
d) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
e) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

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Q1089721 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária

Sobre o tema “Direitos e Vantagens” disposto no Decreto-Lei 220/1975, é correto afirmar que:

a) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável será demitido;
b) é permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço;
c) conceder-se-á licença por motivo de doença em pessoa da família, na forma estabelecida na legislação;
d) não se concederá licença para trato de interesses particulares;
e) conceder-se-á licença, com vencimento, para o desempenho de mandato eletivo.

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Q1090034 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

a) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
b) contra todos e efeito vinculante após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado.
c) entre as partes com efeito ex tunc e após a suspensão da eficácia pela Assembleia Legislativa do Estado terá efeito erga omnes, ex nunc e vinculante.
d) contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública estadual e municipal.
e) entre as partes com efeito ex nunc.

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Q1089184 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária

Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de acordo com o Decreto-Lei no 220/75, no caso de reincidência em falta já punida com repreensão será aplicada a pena de

a) multa de até 50% dos vencimentos do servidor.
b) demissão.
c) repreensão escrita.
d) suspensão.
e) multa de até 50% do salário mínimo nacional vigente.

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Q1090032 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

a) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta por entidades de fiscalização do exercício profissional com representação no Estado.
b) em face da Constituição Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta, respectivamente, pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
c) em face da Constituição Estadual pode ser proposta pelo Governador do Estado e Prefeito Municipal.
d) em face da Constituição Federal, Estadual ou Leis Orgânicas dos Municípios pode ser proposta pelo Governador do Estado.
e) em face da Constituição do Estado pode ser proposta pelo cidadão no pleno gozo dos direitos políticos.

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Q1089183 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária

Doroti, servidora pública civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pretende viajar para a Grécia objetivando participar do casamento de sua melhor amiga. De acordo com o Decreto-Lei no 220/75, o afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do

a) Diretor-Geral de Administração e Finanças.
b) Secretário de Estado.
c) Corregedor-Geral da Justiça.
d) Chefe de Gabinete.
e) Governador do Estado.

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Q1084086 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

Acerca das hipóteses de conciliação previstas na Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

a) A audiência de conciliação será sempre realizada ainda que uma das partes se manifeste em sentido contrário.
b) No caso de realização de acordo por parte do Estado, poderão ser celebrados acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral do Estado, observado o limite máximo de 40 (quarenta) salários-mínimos.
c) Nos casos de homologação de acordo civil, não haverá despesas processuais.
d) A audiência de conciliação só será obrigatória quando houver necessidade de prova oral.
e) Os réus poderão fornecer aos juizados listas de matérias em relação às quais consideram inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.

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Q1085693 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

a) Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
b) A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
c) Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
d) Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
e) Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

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Q1084085 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio de Janeiro • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

a) havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
b) as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manha? na sede dos juizados.
c) as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
d) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
e) na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

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