Questões de Legislação do Município de Caraguatatuba com Gabarito (Comentado)

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Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

3

Q1042084 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Em conformidade com a Lei n° 969/1975, que dispõe sobre o Novo Código de Edificações do Município de Caraguatatuba, as dependências não destinadas à habitação humana sem fim comercial, paisagístico ou industrial, excetuando-se as instalações sanitárias externas, independem da apresentação de projetos e não necessitam de alvará de licença para construir.

A condição é que tenham área inferior a

a) 8,00m² .
b) 9,00m² .
c) 10,00m² .
d) 12,00m² .
e) 15,00m² .

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Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até

a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.

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Q1042071 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

A urbanização do território do Município de Caraguatatuba, conforme o Plano Diretor vigente, se organiza em torno de nove elementos: quatro estruturadores e cinco integradores.

Analise os elementos relacionados a seguir e assinale (E) para os estruturadores e com (I) os integradores.

( ) habitação;

( ) sistema viário;

( ) áreas verdes;

( ) espaços públicos;

( ) equipamentos sociais;

( ) eixos e polos de centralidade;

( ) rede hídrica;

( ) espaços de comércio:

( ) sistema de transporte público coletivo.

Assinale a opção que apresenta a correlação correta, segundo a ordem apresentada.

a) E – E – I – I – E – I – I – I – E.
b) E – I – E – I – E – E – I – I – I.
c) E – I – E – E – E – I – I – I – I.
d) I – E – I – I – I – E – E – I – E.
e) I – E – I – I – E – E – E – I – I;

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Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,

a) V – F – F.
b) V – F – V.
c) V – V – F.
d) F – V – V.
e) F – V – F.

7

Q1042085 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

No projeto de um edifício público com vários pavimentos, o arquiteto deverá calcular a área, em plano horizontal, do espaço livre fechado suficiente para insolação dos locais de trabalho, de acordo com a Lei n° 969/1975. Sabendo-se que a diferença de nível entre o teto do pavimento mais alto e o piso do pavimento mais baixo a ser insolado, sem usar escalonamento, é de 12,00m, a área mínima será de

a) 12,00m² .
b) 18,00m² .
c) 24,00m² .
d) 36,00m² .
e) 48,00m² .

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Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024

De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a

a) destituição do cargo.
b) processo penal disciplinar.
c) suspensão por um período de até 6 meses.
d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
e) advertência por escrito, com multa após reincidência.

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Q1048344 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Saúde Pública • 2024

A Lei Ordinária nº 503/95 dispõe sobre a criação e municipalização da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica da secretaria municipal da saúde de Caraguatatuba.

Segundo essa lei, as instâncias de recursos no julgamento de infrações sanitárias são, nas situações ordinárias, na seguinte ordem:

a) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Prefeito Municipal e o Secretário de Saúde do Município.
b) o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde, o Secretário de Saúde do Município e o Prefeito Municipal.
c) o Secretário de Saúde do Município, o Prefeito Municipal e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.
d) o Secretário de Saúde do Município, o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde e o Prefeito Municipal.
e) o Prefeito Municipal, o Secretário de Saúde do Município, e o Chefe da Divisão de Coordenadoria Técnica da Secretaria Municipal da Saúde.

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Q1043691 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Obras • 2024

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, nas seções referentes às divisas dos terrenos, analise os itens a seguir.

I. Os muros, fechos divisórios e muralhas de sustentação dos terrenos não podem ser constituídos de cercas-vivas II. O proprietário ou responsável por um terreno, edificado ou não, deve construir muralhas de sustentação ou de revestimento de terras sempre que o nível do terreno for superior ao do logradouro. III. A exigência de fechamento dos terrenos não edificados, com frente para vias e logradouros públicos, pode ser dispensada, uma vez autorizados pelos órgãos competentes, desde que o terreno seja gramado.

Está correto o que afirma em

a) II, somente.
b) III, somente.
c) I e II, somente.
d) I e III, somente.
e) II e III, somente.

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Q1042073 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Por determinação do Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi compreendida entre o limite lateral da faixa de domínio e o alinhamento das construções.

Salvo maiores exigências de legislações específicas, a faixa non aedificandi deverá ser, para cada lado, de

a) 7,50m.
b) 10,00m.
c) 15,00m.
d) 20,00m.
e) 25,00m.

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Q1043702 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Posturas • 2024

Com relação ao Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir:

I. Exceto em situações específicas previstas no Código, o som ou ruído são proibidos no horário entre 22 e 8h. II. O nível de intensidade máxima dos estampidos para utilização de fogos de artifícios é de 90 decibéis, nas condições de medição estabelecidas pelo Código. III. É permitida a produção de equipamentos sonoros para propaganda eleitoral, conforme legislação específica e respeitadas as outras restrições impostas no Código.

Está correto o que se afirma em

a) I, somente.
b) II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) I, II e III.

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Q1042088 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Ao apresentar o Projeto Legal de modificações e acréscimos de um edifício localizado no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar convenções referentes à construção a ser conservada, executada ou demolida, correspondendo, respectivamente às cores

a) amarela, laranja e vermelha.
b) preta, vermelha e amarela.
c) vermelha, preta e amarela.
d) preta, laranja e vermelha.
e) vermelha, amarela e preta.

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Q1043690 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Obras • 2024

Segundo o Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, a urbanização do território do Município se organiza em torno de nove elementos, sendo quatro estruturadores e cinco integradores.

Dentre os itens relacionados a seguir, o classificado como elemento integrador é o referente a:

a) conjunto dos espaços arborizados e ajardinados, de propriedade pública ou privada
b) transporte público coletivo, que interliga as diversas regiões da cidade
c) centros e eixos de comércio e serviços consolidados
d) vias que estabelecem as principais ligações entre as diversas partes do Município
e) cursos d’água e fundos de vale

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Q1042074 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

As áreas IS, caracterizadas pelo uso específico de estabelecimentos voltados às atividades de Uso Institucional e Serviços Especiais são classificadas em três categorias: IS1, IS2 e IS3, para as quais devem ser adotados critérios específicos em função do tipo de estabelecimento pertinente a cada área, conforme estabelecido pelo Plano Diretor do Município de Caraguatatuba.

Identifique os estabelecimentos listados a seguir de acordo com sua classificação, indicando (1) para IS1, (2) para IS2 e (3) para IS3.

( ) creches;

( ) postos de atendimento;

( ) laboratórios;

( ) maternidades;

( ) centro esportivo;

( ) templos religiosos;

( ) centros de pesquisa.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.

a) 1 – 2 – 2 – 2 – 3 – 3 – 1.
b) 1 – 1 – 2 – 3 – 3 – 3 – 2.
c) 2 – 3 – 2 – 3 – 1 – 1 – 2.
d) 2 – 2 – 1 – 1 – 2 – 2 – 3.
e) 3 – 1 – 2 – 2 – 3 – 3 – 3.

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Q1042086 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Para a iluminação das salas de aula de uma escola municipal situada no Município de Caraguatatuba, o arquiteto deverá respeitar a área de ventilação mínima, igual à metade da superfície iluminante, que será igual ou superior a 1/5 (um quinto) da área do piso e determinar o posicionamento desta iluminação, que será, obrigatoriamente,

a) unilateral direita.
b) unilateral esquerda.
c) Bilateral.
d) Zenital.
e) adjacente à porta de acesso.

17

Q1042087 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

Os loteamentos de terrenos, em qualquer zona do Município de Caraguatatuba destinada a glebas urbanas, deverão prever a doação de terreno(s) à Prefeitura Municipal para construção de escolas.
O tipo de loteamento que deve, obrigatoriamente, doar 2 lotes localizados no centro do loteamento, à escolha da Prefeitura Municipal, deve ter

a) até 50 lotes.
b) de 51 até 100 lotes.
c) de 101 até 150 lotes.
d) de 151 até 200 lotes.
e) mais de 200 lotes.

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Q1043692 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal de Posturas • 2024

O Estatuto do Servidor Público do Município de Caraguatatuba permite, em algumas condições, a acumulação remunerada de cargos públicos.

Uma dessas condições é, por exemplo, a acumulação de

a) dois cargos de professor.
b) dois cargos de fiscalização quaisquer.
c) um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de posturas.
d) um cargo de técnico de segurança do trabalho e outro de fiscal de obras.
e) um cargo de fiscal de posturas e outro de assessor parlamentar.

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Q1043794 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Assistente Social • 2024

Com base no Plano Municipal de Saúde de Caraguatatuba – PMS 2022-2025, a vigilância epidemiológica tem como finalidade fornecer subsídios para execução de ações de controle de doenças e agravos. A principal fonte destas informações é a notificação de agravos e doenças pelos profissionais de saúde.
Tendo por referência o Plano Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. A análise e a avaliação do perfil epidemiológico são os principais norteadores na identificação dos nós críticos no sistema de saúde municipal.
II. O gradativo envelhecimento da população do Município, demanda o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a população idosa a médio e longo prazo.
III. As doenças de notificação compulsória constituem importante problema de saúde e seus dados compõem a base do Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN); compete a todos os profissionais de saúde realizar sua notificação.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

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Q1042072 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Arquiteto • 2024

O Plano Diretor do Município de Caraguatatuba, instituído pela Lei Complementar no 42/2011, estabelece zonas de uso e ocupação do solo que compõem a Macrozona de Desenvolvimento Urbano - MZDU.

Assinale a opção que indica a zona que foi incluída originalmente na MZDU pela Lei Complementar no 104/2023, que altera dispositivos da Lei citada.

a) ZEIS - Zona Especial de Interesse Social.
b) ZTE - Zona Turística Ecológica.
c) ZAR - Zona de Área de Risco.
d) ZAP - Zona Agropecuária.
e) ZPA - Zona de Proteção Ambiental.

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