41 Q819874 • Legislação Federal • Novo Código Florestal Lei 12651 2012 • BIO RIO • NUCLEP • Engenheiro Pela Lei nº 12651/2012, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, EXCETO; a) encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive. ✂️ b) manguezais, em toda a sua extensão. ✂️ c) bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais. ✂️ d) ilhas oceânicas, com qualquer dimensão e a qualquer distância do continente. ✂️ e) áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento. ✂️ Resolver