Questões de Organização da Administração Pública com Gabarito (Comentado)

261

Q155902 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo

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Com relação à organização da administração pública, julgue os
itens seguintes.

O início da personalidade jurídica de uma autarquia coincide com o registro de seu estatuto no cartório competente.

a) Certo
b) Errado

262

Q255835 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, que versam sobre organização administrativa.

Quando o Estado cria entidades dotadas de patrimônio e personalidade jurídica para propiciar melhorias em sua organização, ocorre o que se denomina desconcentração.

a) Certo
b) Errado

263

Q205954 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • VUNESP • Polícia Civil SP • Escrivão de Polícia Civil • 2018

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria

a) autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
b) agências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.
c) autarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.
d) agências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.
e) autarquias, fundações e organizações sociais.

264

Q925113 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O Estado XYZ pretende criar uma nova universidade estadual sob a forma de fundação pública. Considerando que

é intenção do Estado atribuir personalidade jurídica de direito público a tal fundação, assinale a afirmativa correta.

a)
Tal fundação há de ser criada com o registro de seus atos constitutivos, após a edição de lei ordináriaautorizando sua instituição.
b) Tal fundação há de ser criada por lei ordinária específica.
c) Não é possível a criação de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito público.
d)
Tal fundação há de ser criada por lei complementar específica.

265

Q200750 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • VUNESP • Polícia Civil CE • Escrivão de Polícia Civil

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas jurídicas constituídas para o desempenho especializado de um serviço público. São vinculadas à Administração Pública Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a) as Empresas Públicas e os Estados-membros.
b) as Autarquias e os Ministérios
c) os Estados-membros e as Fundações Públicas.
d) as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e) os Estados-membros e as Autarquias.

266

Q855096 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IADES • SES DF • Gestor de Políticas Públicas para Saúde • 2020

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, sujeita às diversas imposições constitucionais. Na área da saúde, o Estado pode executar parte das respectivas competências e responsabilidades de maneira direta ou indireta. No que se refere a esse assunto, julgue o item a seguir.

São exemplos da administração pública indireta as Organizações Sociais ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, e podem atuar na assistência à saúde.

a) Certo
b) Errado

267

Q224870 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE BA • Procurador

No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.

As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

a) Certo
b) Errado

268

Q162578 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FUNDEP • TCE MG • Auditor

Com relação ao consórcio público, assinale a alternativa INCORRETA

a) A celebração do contrato de consórcio público deve ser precedida pela aprovação do protocolo de intenções pela assembleia geral formada pelos entes que se consorciam.
b) A ratificação do protocolo de intenções, se realizada após 2 (dois) anos da subscrição desse protocolo, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
c) É facultado ao ente que se consorcia disciplinar por lei a sua participação no consórcio público, antes da subscrição do protocolo de intenções, caso em que ficará dispensado da ratificação desse protocolo.
d) Pode haver consorciamento parcial ou condicional, desde que aceito pelos entes subscritores do contrato de consórcio.
e) Satisfeitas as condições legais, permite-se que o contrato seja celebrado por apenas uma parcela dos entes que subscreveram o protocolo de intenções.

269

Q175906 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • DPE RR • Defensor Público

Assinale a opção correta relativamente à administração pública e aos servidores públicos.

a) Com a finalidade de executar de forma mais eficiente as suas responsabilidades constitucionais, o estado-membro pode criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. Esse processo é denominado desconcentração
b) De acordo com a CF, servidor público estadual ocupante de cargo público de provimento efetivo somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) A assembleia legislativa estadual, por se caracterizar como órgão público desprovido de personalidade jurídica, não pode ingressar em juízo em defesa de prerrogativas institucionais concernentes à sua organização e ao seu funcionamento.
d) Conforme a atual jurisprudência do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais devidamente motivadas e que possuam as características da superveniência, da imprevisibilidade, da gravidade e da necessidade.
e) Nos termos da CF, um cidadão estrangeiro residente no Brasil não pode participar de concurso público para o cargo de professor de universidade pública estadual, pois os cargos públicos somente são acessíveis aos brasileiros natos.

270

Q227413 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • PGE MT • Procurador

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
d) o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

271

Q707718 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDECAN • IF MA • Assistente em Administração • 2019

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

a)
Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
b)
As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
c)
As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
d)
A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
e)
Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

272

Q236463 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça

A condição de “agência executiva”, na administração pública federal, é situação que pode ser concedida pela Presidência da República a que tipo de entes?

a) Autarquias e órgãos da administração direta.
b) Apenas autarquias.
c) Fundações e órgãos da administração direta.
d) Apenas órgãos da administração direta.
e) Autarquias e fundações.

273

Q175557 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia

📖 Texto associado ▼

A respeito de administração pública, julgue os itens seguintes.

A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.

a) Certo
b) Errado

274

Q202818 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão da Polícia Federal

📖 Texto associado ▼

No que se refere à organização administrativa da União e ao
regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue
os itens seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

a) Certo
b) Errado

275

Q251242 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

a) público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.
b) privado, instituídas mediante autorização de lei específica.
c) público e independem de lei complementar para suas instituições.
d) privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.
e) público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

276

Q223963 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal

📖 Texto associado ▼

A respeito da autonomia universitária, julgue os itens seguintes.

A jurisprudência pátria, na hipótese em que houver conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discuta a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifesta-se pela inaplicabilidade da teoria do fato consumado, uma vez que os requisitos legais devem ser analisados de forma definitiva pelo Poder Judiciário.

a) Certo
b) Errado

277

Q838154 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo • 2021

No que se refere a compliance e à composição do conselho de administração e da diretoria de empresas estatais, julgue o item subsequente.
É vedada a indicação de dirigente estatutário de partido político para atuar no conselho de administração ou na diretoria de uma estatal.

a) Certo
b) Errado

278

Q150705 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • TRT 15a Região • Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

a) o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
b) o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna e externamente o ente público.
c) o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
d) o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma específica sobre o destino daqueles bens.
e) os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do serviço público tenha sido definido.

279

Q251570 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • TRF 5a • Técnico Judiciário Área Administrativa

Os órgãos públicos são

a) centros de competência dotados de personalidade jurídica.
b) os agentes públicos que desempenham as funções da Administração Pública.
c) centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais.
d) unicamente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
e) as pessoas, os sujeitos de direitos e obrigações, dentro da Administração Pública.

280

Q172757 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • DPE CE • Defensor Público

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

a) agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
b) empresa pública; organização social; consórcio público.
c) sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
d) organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
e) fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

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