Questões de Poder Executivo com Gabarito (Comentado)

141

Q912323 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Câmara de Passo Fundo RS • Motorista • 2023

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Segundo a Constituição Federal, sobre a posse do Presidente e Vice-presidente da República, se, decorrido(s) ________ dia(s) da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

a) um
b) cinco
c) dez
d) trinta

142

Q1009645 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • TJCE • Juiz Substituto • 2025

A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
b) A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
c) A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
d) Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
e) Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

143

Q973891 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TJBA • Conciliador • 2019

É competência privativa do presidente da República

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

144

Q873379 • Direito Constitucional • Poder Executivo • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Agente Operacional • 2024

Qual é o trabalho principal do Presidente do Brasil?
Assinale a alternativa correta:

a) Construir escolas e hospitais em cada cidade;
b) Decidir os casos de justiça no Supremo Tribunal Federal;
c) Governar o país e executar as leis federais;
d) Criar leis municipais em cada cidade.

145

Q985184 • Direito Constitucional • Poder Executivo • OBJETIVA • Prefeitura de Arvorezinha RS • Contador • 2025

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao conselho da república pronunciar-se sobre:

I. Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. II. As questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Em nenhum dos itens.
b) Apenas no item I.
c) Apenas no item II.
d) Em ambos os itens.

146

Q1010432 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • UNB • Auditor • 2025

Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.

Não é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra vetos presidenciais.

a) Certo
b) Errado

147

Q874753 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FUNDATEC • Prefeitura de Cruz Alta RS • Agente de Endemias ACE • 2024

Segundo a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:
I. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio. II. Decretar a pena de morte. III. Legislar sobre Direito Penal. IV. Conferir condecorações e distinções honoríficas.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

148

Q973804 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra

I o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação.

II o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

III o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

IV a segurança interna do Brasil.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

149

Q872045 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IGEDUC • Câmara de São José do Belmonte PE • Auxiliar de Serviços Gerais • 2024

O presidente da Câmara Municipal de São José do Belmonte possui uma série de responsabilidades. Qual das alternativas a seguir descreve uma competência exclusiva do presidente?

a) Nomear membros do executivo municipal.
b) Declarar extinto o mandato de um vereador em casos previstos em lei.
c) Determinar o aumento de salário dos vereadores.
d) Alterar o regimento sem votação.

150

Q1089215 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TCE MS • Área Tecnologia da Informação • 2025

Assinale a opção correta a respeito das atribuições e responsabilidades do presidente da República.

a) O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, acerca da organização e funcionamento da administração federal, podendo criar ou extinguir órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
b) Na vigência de seu mandato, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c) As atribuições do presidente da República são indelegáveis, haja vista o exercício das funções de chefe de Estado e chefe de governo.
d) O presidente da República, ao responder por crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia pelo STF.
e) O presidente da República, na vigência de seu mandato, somente poderá ser preso em flagrante de crime inafiançável.

151

Q866669 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos.

Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

a) Somente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
b) A Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
c) O referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
d) A Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.

152

Q954146 • Direito Constitucional • Poder Executivo • UECE CEV • PGECE • Direito • 2025

É uma atribuição privativa indelegável do Presidente da República

a) celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.
b) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
c) dispor, mediante decreto, sobre organização da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
d) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
e) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma estabelecida em lei.

153

Q1048597 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • TJ MT • Oficial de Justiça • 2024

À luz das disposições constitucionais que versam sobre a prática de crime de responsabilidade por parte do Presidente da República, no contexto do controle e responsabilização da administração, é correto afirmar que compete privativamente

a) à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
b) ao Congresso Nacional autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
c) ao Senado Federal autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito da Câmara dos Deputados.
d) à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Senado Federal.
e) ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, sendo certo que o processamento e o julgamento efetivo ocorrerão no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

154

Q968261 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024

Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência

a) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
b) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
c) privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
d) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
e) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.

155

Q968908 • Direito Constitucional • Poder Executivo • IBFC • TJPE • Função Judiciária

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão de Estado, cuja missão é prestar consultoria ao Presidente da República em assuntos vinculados à soberania nacional e à defesa do Estado Democrático de Direito. Assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre o Conselho de Defesa Nacional.

a) Além dos Ministros da Justiça, da Defesa, do Planejamento e das Relações Exteriores, também participam das reuniões do Conselho de Defesa Nacional os comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, bem como o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal
b) O Conselho de Defesa Nacional detém competência exclusiva para a decretação do estado de defesa e do estado de sítio
c) Cabe ao Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
d) A missão do Conselho de Defesa Nacional é zelar pela segurança interna do país e probidade na administração dos recursos nacionais
e) O Conselho de Defesa Nacional tem o dever de opinar nas hipóteses de declaração de guerra e celebração da paz

156

Q1011893 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo • 2025

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativo a noções de direito constitucional.

Compete ao presidente da República expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.

a) Certo
b) Errado

157

Q1010999 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de

a) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
b) normas gerais relativas a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.
c) alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.
d) instituição de impostos.
e) planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.

158

Q966319 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • TCU • Auditor Federal de Controle Externo • 2022

Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:

a) apenas a informação 1;
b) apenas as informações 2 e 3;
c) apenas as informações 3 e 4;
d) apenas as informações 1, 2 e 4;
e) as informações 1, 2, 3 e 4.

159

Q1010939 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CESPE CEBRASPE • PGEPI • Procurador do Estado Substituto • 2025

Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

a) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
b) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
c) não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
d) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
e) usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.

160

Q977937 • Direito Constitucional • Poder Executivo • CNU • Simulado 1 • 2025

No cenário político agitado da República Federativa do Brasil, o Presidente da República,eleito democraticamente, encontra-se diante de um impasse crucial. Uma lei ordinária recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que trata de uma política pública de grande impacto social, é considerada inconstitucional pelo Chefe do Executivo. Diante dessa situação hipotética, e considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Poder Executivo, assinale a alternativa correta:

a) O Presidente da República, ao se deparar com uma lei que considera inconstitucional antes de sancioná-la, pode exercer o controle de constitucionalidade preventivo, vetando o projeto de lei.
b) O Presidente da República é obrigado a sancionar a lei ordinária, mesmo que a considere inconstitucional, em respeito ao princípio da separação dos poderes e à soberania do Congresso Nacional.
c) Caso o Presidente da República vete totalmente a lei ordinária por considerá-la inconstitucional, o Congresso Nacional não poderá derrubar o veto, prevalecendo a decisão do Chefe do Executivo em defesa da Constituição.
d) Em situações de grave ameaça à ordem constitucional, o Presidente da República pode, por meio de decreto autônomo, suspender a eficácia da lei ordinária até que o Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre sua constitucionalidade.
e) A promulgação da lei ordinária, mesmo após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso Nacional, é ato discricionário do Presidente da República, que pode se recusar a fazê-lo caso persista em sua convicção de inconstitucionalidade.

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