Questões de Princípios Gerais da Atividade Econômica com Gabarito (Comentado)

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Q436488 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Câmara Legislativa do DF DF • Consultor Legislativo

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais. O plano diretor não é o único instrumento definidor do conteúdo mínimo da função da propriedade urbana em cada municipalidade.

a) Certo
b) Errado

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Q437194 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. Com exceção dos casos especificados em lei, toda pessoa dispõe de liberdade para exercer qualquer atividade econômica, independentemente de autorização concedida por órgãos públicos.

a) Certo
b) Errado

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Q433925 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Banco da Amazônia • Técnico Científico

No que se refere à ordem econômica, conforme previsto na CF, e a seus princípios explícitos e implícitos, bem como às modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica, julgue os itens subsecutivos.

Ao planejar a atividade econômica, o Estado deve, conforme previsão constitucional, observar o princípio da livre iniciativa, atuando apenas de forma indicativa para o setor privado.

a) Certo
b) Errado

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Q424708 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • SF • Consultor Legislativo

Ainda considerando os aspectos do texto constitucional relativos à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes.

A Constituição de 1988 criou "ao lado do usucapião urbano" modo possível de aquisição de propriedade para quem, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possui como sua área de terra, em zona rural, não-superior a cinquenta hectares, que tenha tornado produtiva por seu trabalho ou de sua família e que lhe sirva de moradia.

a) Certo
b) Errado

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Q439951 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • ESAF • Procuradoria Geral da Fazenda Nacional • Procurador da Fazenda Nacional

No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.
b) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.
c) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.
d) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.
e) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

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Q441592 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Transportes Terrestres • Especialista em Regulacao

Acerca dos princípios da atividade econômica inscritos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A liberdade de iniciativa não pode ser invocada por alguém com o intuito de se eximir do cumprimento das regulações estatais ou normas de defesa do consumidor.

a) Certo
b) Errado

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Q423425 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

a) por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
b) por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
c) por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
d) por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

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Q441988 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com relação à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os próximos itens. A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica compreende, entre outras funções, a de planejamento, que é determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

a) Certo
b) Errado

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Q439715 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado ES • Procurador do Estado de 1a Categoria

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes de planejamento para o setor privado.

a) Certo
b) Errado

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Q441360 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • NCE • ANTT • Administração Geral

Entre os princípios constitucionais da ordem econômica de integração, não se inclui:

a) livre concorrência;
b) defesa do meio ambiente;
c) redução das desigualdades sociais;
d) busca do pleno emprego;
e) defesa do consumidor.

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Q440851 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • DESO SE • Assistente de Gestão Administrativa II

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

a) Certo
b) Errado

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Q449260 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Assistente Portuário • 2018

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Lei pode estabelecer condições para o exercício de certas atividades econômicas.

a) Certo
b) Errado

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Q446649 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018

São princípios gerais da Atividade Econômica, previstos no art. 170 da CR/88, EXCETO:

a) soberania nacional.
b) pleno emprego.
c) defesa do consumidor.
d) função social da propriedade.

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Q427197 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • PGE PI • Procurador do Estado Substituto

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

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Q442889 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em Ciência Pleno 1

Julgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF).

O princípio da livre concorrência previsto na CF impede que haja tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte.

a) Certo
b) Errado

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Q449428 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FUNDEP UFMG • Tribunal de Contas Estadual MG • Auditor • 2018

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

a) O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
b) O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro.
c) O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas.
d) A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação.
e) O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

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Q427618 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • BIO RIO • CEPEL • Profissional de Nível Superior II

Quando é estabelecido que os direitos sociais referentes à seguridade social, abrangendo a previdência social, devem ter cobertura ampla está se falando do denominado principio da:

a) solidariedade
b) equivalência
c) capacidade
d) universalidade
e) uniformidade

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Q425696 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

a) inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.
b) inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.
c) inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.
d) constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.
e) constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

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Q433376 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

Com base na ordem constitucional econômica, julgue os itens subsequentes. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dadas as suas especificidades, beneficiam-se de determinados privilégios fiscais não atribuídos às empresas privadas.

a) Certo
b) Errado

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Q430177 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESGRANRIO • Petrobras • Advogador Júnior

De acordo com a norma do artigo 175 da Constituição da República, incumbe ao poder público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A esse respeito, qual a natureza jurídica da permissão de serviço público?

a) Contrato de programa
b) Contrato de adesão
c) Ato administrativo qualificado
d) Ato administrativo complexo
e) Ato administrativo composto

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