261 Q401091 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • ESAF • IRB • Analista Prova 1 Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada. a) Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade. ✂️ b) Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas. ✂️ c) Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato. ✂️ d) Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa. ✂️ e) Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior. ✂️ Resolver
262 Q405203 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP • Advogado A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. Só há afastamento da responsabilidade civil objetiva do Estado na hipótese de culpa exclusiva da vítima. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
263 Q412664 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • IDECAN • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES • Procurador Previdenciário I • 2018 De acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a chamada responsabilidade civil extracontratual do Estado: a) É sempre de natureza objetiva. ✂️ b) É de natureza subjetiva no caso de atos comissivos. ✂️ c) É de natureza objetiva quanto a terceiros usuários e não usuários do serviço público prestado pelas pessoas jurídicas de direito privado. ✂️ d) Não assegura o direito de regresso da Administração nos casos em que o agente público atuar com culpa. ✂️ Resolver
264 Q408570 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, a) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea. ✂️ b) não há consequência patrimonial para a União. ✂️ c) a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros. ✂️ d) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea. ✂️ e) a União possui apenas responsabilidade civil subsidiária, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea. ✂️ Resolver
265 Q404224 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • STJ • Analista Judiciário Acerca do regime dos bens públicos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O espancamento de um prisioneiro, que cause a este lesões físicas irreparáveis, pode ser compreendido como um comportamento ilícito do poder público causador de danos decorrentes de atos jurídicos do Estado. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
266 Q394813 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • PGE MT • Procurador do Estado Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar a) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente. ✂️ b) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste. ✂️ c) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. ✂️ d) Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. ✂️ e) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração. ✂️ Resolver
267 Q409480 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Especialista em Gestão de Telecomunicações Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue os itens subsequentes a respeito da responsabilidade civil. A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
268 Q412945 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUMARC • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia Substituto • 2018 Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: a) Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos consti-tucionais. ✂️ b) É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar. ✂️ c) É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. ✂️ d) É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes admi-nistrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucio-nalidade ou de ilegalidade. ✂️ Resolver
269 Q410391 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TELEBRAS • Especialista em Gestão de Telecomunicações Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue os itens subsequentes a respeito da responsabilidade civil. Na hipótese de dano causado pela omissão culposa do Estado, a responsabilidade estatal e a indenização por este devida serão majoradas se o fato desencadeador desse dano for imprevisível. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
270 Q408627 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FCC • Tribunal Superior do Trabalho • Analista Administrativo Considere que, em um período de chuvas intensas, tenha ocorrido o transbordamento de um rio situado no perímetro urbano de determinada cidade. Os moradores da região sofreram vários prejuízos em função do transbordamento e buscaram, judicialmente, indenização do poder público sob a alegação de que os danos decorreram do atraso nas obras de aprofundamento da calha do rio, bem como da paralisação dos serviços de dragagem e da omissão na adoção de outras medidas que pudessem evitar ou minimizar os danos sofridos. O pleito apresentado a) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, pois apenas condutas comissivas da Administração são passíveis de caracterizar a responsabilidade civil do Estado. ✂️ b) é cabível, caracterizando responsabilidade objetiva da Administração, que não pode ser afastada sob alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. ✂️ c) não é cabível, pois não se vislumbra nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos e conduta comissiva ou omissiva da Administração, somente sendo cabível se apontada culpa de agente público. ✂️ d) é cabível mesmo não individualizada conduta comissiva de agente público, se demonstrado o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço. ✂️ e) fundamenta-se na já superada Teoria do Risco Integral, não encontrando, assim, respaldo no nosso ordenamento jurídico que agasalha a responsabilidade subjetiva da Administração. ✂️ Resolver
271 Q401730 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública Uma empresa estatal, delegatária de serviço de transporte urbano intermunicipal, foi acionada judicialmente por sucessores de um suposto passageiro que, no trajeto entre duas estações, juntou-se a um grupo de clandestinos para a prática de ?surf ferroviário?, mas acabou se acidentando fatalmente. O resultado da ação é de provável a) procedência, tendo em vista que a responsabilidade das estatais é regida pela teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração de culpa do passageiro. ✂️ b) improcedência, tendo em vista que as concessionárias de serviço público não respondem objetivamente, mas sim subjetivamente, tendo em vista que são submetidas a regime jurídico de direito privado. ✂️ c) improcedência, pois a modalidade objetiva de responsabilidade a que se sujeitam as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público não afasta a incidência das excludentes de responsabilidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. ✂️ d) procedência, mas como não foi comprovada a condição de passageiro da vítima, a ação deve se processar como responsabilidade subjetiva, cabendo aos sucessores do falecido comprovar que houve culpa dos agentes da delegatária de serviço público. ✂️ e) improcedência, tendo em vista que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente por danos causados às vítimas, mas, como se trata de norma excepcional, no caso de falecimento, esse direito não se transfere aos sucessores, que podem apenas deduzir pleito de responsabilidade subjetiva em face da delegatária. ✂️ Resolver
272 Q410774 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Advogado Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros: a) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa. ✂️ b) nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo. ✂️ c) nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa. ✂️ d) em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros. ✂️ e) em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público. ✂️ Resolver
273 Q413204 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Juiz de Direito Substituto • 2018 Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. a) De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter e execução solidários. ✂️ b) O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado. ✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. ✂️ d) O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma solidária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, mesmo existindo autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais. ✂️ Resolver
274 Q413502 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Medicina PR • Advogado • 2018 A respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue os itens a seguir. A teoria da culpa anônima ou da falta do serviço encerra responsabilidade objetiva do Estado sempre que se evidenciar a inexistência do serviço, seu mau funcionamento ou seu atraso. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
275 Q395358 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESGRANRIO • BACEN • Analista Prova 1 No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros rege-se pela teoria a) subjetiva, com fundamento no risco administrativo. ✂️ b) objetiva, com fundamento no risco administrativo. ✂️ c) da equivalência dos antecedentes causais. ✂️ d) da culpa presumida. ✂️ e) da culpa provada. ✂️ Resolver
276 Q411492 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz de Direito Substituto A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que a) em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração. ✂️ b) o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos. ✂️ c) os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. ✂️ d) em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima. ✂️ e) por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial. ✂️ Resolver
277 Q406221 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • STF • Analista Judiciário A respeito da responsabilidade civil do Estado e do controle judicial da administração pública, julgue os itens que se seguem. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado consiste na obrigação de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, desde que ilícitos. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
278 Q413133 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Agente de Orientação • 2018 No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Não se aplica às empresas públicas prestadoras de serviço público a responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver
279 Q402389 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido a) ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano. ✂️ b) condenação do Estado a indenizar o paciente. ✂️ c) reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente. ✂️ d) prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente. ✂️ e) recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano. ✂️ Resolver
280 Q403217 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Aracajú SE • Procurador do Muncípio Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue os itens subseqüentes. A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver