Questões de Simples Nacional com Gabarito (Comentado)

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Q163793 • Direito Tributário • Simples Nacional • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual

Assinale a alternativa correta.

a) Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, cumpridas as exigências legais, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros ou que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
b) Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
c) O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores mensais, fixos ou variáveis, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei Complementar 123/2006.
d) Para os efeitos do regime do Simples Nacional, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista no artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006.
e) Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, da Lei Complementar 123/2006, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua até cinco empregados que recebam exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, cada um.

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Q690659 • Direito Tributário • Simples Nacional • FCC • SEMEF Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019

A Lei Complementar federal n° 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional - criou o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que tem várias atribuições. De acordo com a referida Lei,

a) o CGSN, após aprovação do Senado Federal, ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS, nas operações com bens ou mercadorias adquiridos fora do Estado.
b) cabe ao CGSN apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar n° 123/2006 e propor ao Senado Federal a adoção de Resolução para a alteração deles, observado o princípio da anterioridade de exercício financeiro.
c) o CGSN regulamentará a forma por meio da qual os documentos fiscais das microempresas e das empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor individual.
d) o CGSN, após ratificação unânime do CONFAZ e recomendação favorável da COTEPE, disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
e) o CGSN é composto por 8 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 dos Estados e do Distrito Federal e 4 dos Municípios.

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Q166604 • Direito Tributário • Simples Nacional • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, os contribuintes optantes pelo Regime do Simples Nacional (SN) devem recolher o tributo devido, no âmbito do regime, mediante documento de arrecadação único. Para fins de cálculo do valor devido no mês, conforme o disposto no artigo 18 da referida lei, o contribuinte optante pelo SN deve computar, separadamente, as receitas decorrentes de

a) revenda de mercadoria, venda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, locação de bens móveis, venda de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas pelo próprio contribuinte sob encomenda e mediante prescrição médica, e exportação para o exterior, entre outras.
b) revenda de mercadoria adquirida nacional, revenda de mercadoria adquirida importada, revenda de mercadoria industrializada pelo próprio contribuinte, comercialização de medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas no estabelecimento ou em terceiro, exportação, locação de bens móveis, locação de bens imóveis, entre outros.
c) revenda de mercadoria no atacado, revenda de mercadoria no varejo, prestação de serviço, locação de bens móveis ou imóveis e exportação para o exterior.
d) aplicação financeira, venda de mercadoria, prestação de serviços, locação de bens móveis ou imóveis, venda de ativos com lucro, exportação direta e exportação indireta.
e) vendas realizadas e recebidas, vendas realizadas mas ainda não recebidas, serviços prestados e recebidos, serviços prestados mas ainda não recebidos, locações recebidas, exportações para o exterior e recebimento de alienação de recebíveis.

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Q162494 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

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Com base no disposto na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue
o item abaixo.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES Nacional não podem utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

a) Certo
b) Errado

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Q106143 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Analista Administrativo Contabilidade

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Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

As secretarias da fazenda ou de finanças dos estados e do DF têm competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES Nacional, bem como para a verificação das condições que ensejam a exclusão de ofício das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.

a) Certo
b) Errado

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Q172200 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público

📖 Texto associado ▼

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

a) Certo
b) Errado

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Q169085 • Direito Tributário • Simples Nacional • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unifi cado de impostos e contribuições. O pagamento unifi cado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

a) A primeira afi rmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.
b) A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplifi cado.
c) Ambos os parágrafos contêm afi rmações corretas, assim previstas na legislação corrente.
d) A primeira só não está correta, porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.
e) A primeira afi rmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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Q144094 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • TJ SE • Analista Judiciário Contabilidade

A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

a) Certo
b) Errado

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Q1042951 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024

A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

a) a Fazenda Nacional não poderia ter publicado em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do REFIS, em virtude do sigilo fiscal.
b) para a exclusão não é necessária a notificação prévia do contribuinte, uma vez que o inadimplemento de parcelamento é condição para a exclusão.
c) para a exclusão é necessária a notificação pessoal do contribuinte, lavrando-se o Termo de Exclusão em duas vias, que necessita ter a assinatura do auditor fiscal e do contribuinte excluído.
d) para a exclusão é necessária a notificação prévia do contribuinte, a fim de que o contribuinte possa se manifestar sobre eventuais irregularidades acerca de sua exclusão.
e) a Fazenda Nacional somente pode excluir a empresa Alfa por meio de ação cautelar fiscal, ou mandado de segurança.

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Q1044433 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Tarde • 2024

A sociedade empresarial XYZ, optante do Simples Nacional, soube que a reforma tributária trouxe alterações no regime simplificado de tributação. O sócio da XYZ realiza uma consulta para esclarecer quais mudanças foram ou serão implementadas.

Assinale a afirmativa correta acerca destas alterações.

a) O Simples Nacional não abarcará o recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que deverá ser realizado na forma ordinária.
b) O regime simplificado será obrigatório para as microempresas e opcional para as empresas de pequeno porte.
c) O optante pelo regime único poderá recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a CBS, sem restrições quanto à apropriação de créditos de tributos pagos.
d) As cooperativas serão imunes ao IBS e à CBS, independentemente da natureza do ato cooperativo praticado.
e) Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.

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Q1053948 • Direito Tributário • Simples Nacional • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Administrativo • 2025

Alpheu Tomás é contador na Hemobrás e está analisando o correto enquadramento dos regimes tributários das empresas contratadas pelo órgão. Ele sabe que o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/2006, qual dos seguintes regimes de tributação é uma opção para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que Alpheu Tomás deverá considerar como enquadramento adequado?

a) Lucro real.
b) Lucro arbitrado.
c) Lucro presumido.
d) Simples nacional.

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Q1050916 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

a) A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável.
b) O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança.
c) É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária.
d) Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas.
e) Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.

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Q1053889 • Direito Tributário • Simples Nacional • Consulplan • HEMOBRÁS • Compras Nacionais e Internacionais Tarde • 2021

Com base nas disposições constantes da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Consideram-se microempresas, as empresas públicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
b) O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é, também, denominado Simples Nacional.
c) Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior.
d) Entende-se por Receita Bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
e) Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, as microempresas e as empresas de pequeno porte podem efetuar o recolhimento de inúmeros tributos e contribuições por meio de um documento único de arrecadação.

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Q1042784 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • TJ MT • Juiz Substituto • 2024

Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:

a) inválida, porque não há norma constitucional autorizando-a;
b) inválida, porque inexiste lei complementar nacional autorizando-a;
c) inválida, porque a adesão ao Simples Nacional garante a ABC o recolhimento de seus impostos por guia única;
d) válida, porque há lei complementar nacional e lei ordinária editada pelo ente estadual autorizando-a;
e) válida, porque a cobrança antecipada de diferencial de alíquota do ICMS prescinde de lei complementar nacional autorizando-a.

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Q963967 • Direito Tributário • Simples Nacional • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.

a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas I, II, IV e V.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III, IV e V.
e) Estão corretas todas as assertivas.

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Q1056059 • Direito Tributário • Simples Nacional • CONSULPLAN • CFC • Bacharel em Ciências Contábeis • 2023

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:

a) Cooperativas de Crédito.
b) Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
c) Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
d) No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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Q1037943 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • Prefeitura de Cuiabá MT • Gestão Tributária Manhã • 2024

Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial

a) pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
b) não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
c) pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
d) pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
e) pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.

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Q1082197 • Direito Tributário • Simples Nacional • Avança SP • Prefeitura de Varginha MG • Auditor Fiscal Tributário • 2025

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa correta:

a) A declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
b) A situação de inatividade não deverá ser informada na declaração, e sim na Ficha de Declaração de Inatividade, específica para este fim.
c) Considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que apresente mutação patrimonial e atividade operacional apenas três vezes durante todo o ano-calendário.
d) Nenhuma declaração de microempreendedor individual poderá conter as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo necessária a instituição de declarações adicionais.
e) A declaração não poderá ser prestada por meio do sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional, sendo obrigatório o envio de carta registrada.

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Q1103540 • Direito Tributário • Simples Nacional • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026

O Município contratou uma empresa optante pelo Simples Nacional para manutenção de sistemas. A empresa não indicou a alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no documento fiscal. A administração deve aplicar a Lei Complementar n.º 123/2006 e a Resolução CGSN n.º 140/2018 para regularizar a situação fiscal da operação e o cumprimento das obrigações acessórias. Em relação a isso, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Na retenção de ISSQN de optante pelo Simples Nacional, se a alíquota não for informada, o tomador deve aplicar o percentual de 5%.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a encaminhar notificações e intimações.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas de sofrer retenção de ISSQN na fonte pelos tomadores.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

a) V-V-F.
b) V-F-F.
c) F-V-V.
d) V-V-V.
e) F-F-V.

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Q1099862 • Direito Tributário • Simples Nacional • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026

Uma empresa optante pelo Simples Nacional efetuou a entrega de materiais de expediente ao IFMG, tais como papel A4, canetas, tintas para impressoras, entre outros. A Instrução Normativa RFB nº 1234/2012 dispõe sobre a retenção na fonte de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos da Administração Pública Federal incluindo suas Autarquias. Diante das exigências previstas na IN 1234/2012 sobre a retenção de tributos, o fornecedor sofrerá a retenção na fonte dos seguintes tributos:

a) ICMS, PIS, COFINS e IPI;
b) IR, PIS/PASEP, COFINS, CSLL;
c) ICMS e IPI, apenas;
d) Não sofrerá retenção por estar enquadrado no Simples Nacional;
e) IR apenas.

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