21 Q1016428 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025 Com base no Acordo que Regula as Atividades dos Estados na Lua e em Outros Corpos Celestes, assinale a opção correta. a) Os Estados podem realizar a mineração de metais raros na Lua, sem restrições. ✂️ b) Os recursos da Lua devem ser destinados ao benefício especial dos países em desenvolvimento. ✂️ c) Os Estados podem explorar a Lua de forma privada, sem a necessidade de regulamentação internacional. ✂️ d) Os recursos da Lua destinam-se ao benefício exclusivo dos países envolvidos em missões espaciais. ✂️ e) Os Estados devem cooperar entre si e utilizar os recursos da Lua e de outros corpos celestes de forma que isso beneficie toda a humanidade. ✂️ Resolver
22 Q1016426 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025 A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais estabelece que a) a realização de testes nucleares por meio de objetos espaciais pode ser excepcionalmente autorizada. ✂️ b) o Estado detentor de objeto espacial envolvido em acidente é responsável pelos danos causados a astronautas de outros países. ✂️ c) o Estado lançador tem obrigações relacionadas aos objetos espaciais por ele lançados que atingirem o território de outros Estados. ✂️ d) os Estados têm responsabilidade internacional pela falta de diligência no monitoramento dos seus objetos espaciais para prevenir danos. ✂️ e) os danos causados por objetos espaciais no âmbito de lançamentos conjuntos por mais de um Estado são de responsabilidade individual do Estado em cujo território foi feito o lançamento. ✂️ Resolver
23 Q1016431 • Direito Internacional Público • Sujeitos de Direito Internacional Público Estados • CESPE CEBRASPE • AEB • Analista em Ciência e Tecnologia • 2025 A Convenção sobre o Registro de Objetos Lançados no Espaço Exterior exige que os Estados registrem os objetos espaciais lançados, com a finalidade principal de a) estabelecer regras sobre as permissões de viagens privadas ao espaço. ✂️ b) tornar públicos os detalhes comerciais sobre os objetos lançados. ✂️ c) determinar os direitos de propriedade sobre os objetos espaciais. ✂️ d) facilitar a rastreabilidade e a responsabilização por danos causados no espaço. ✂️ e) facilitar a prospecção mineral dos objetos no espaço. ✂️ Resolver