Questões de Tributos Municipais com Gabarito (Comentado)

121

Q1042958 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Auditor Fiscal do Tesouro Municipal • 2024

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. exigido pelo Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

a) não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão e que envolvam pagamento de tarifa.
b) incide sobre os serviços de comunicação e circulação de mercadorias.
c) considera-se ocorrido o fato gerador após a prestação do serviço, que somente pode ser exercido por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.
d) não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
e) a caracterização do fato gerador, bem como a sua incidência, não dependem da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para o registro de sua respectiva receita.

122

Q1050911 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Auditor Fiscal Tributário • 2024

João adquiriu de Maria, onerosamente, o direito de superfície sobre determinado imóvel de propriedade de Maria. Para realizar o pagamento, João contraiu empréstimo bancário, oferecendo imóvel de sua propriedade em hipoteca à instituição bancária credora.
Diante desse cenário, em relação ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), assinale a afirmativa correta.

a) Poderia incidir, tanto na aquisição do direito de superfície como na constituição da hipoteca.
b) Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca.
c) Poderia incidir apenas na aquisição do direito de superfície.
d) Poderia incidir apenas na constituição da hipoteca, já que sobre a aquisição do direito de superfície deve incidir o Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD).
e) Não poderia incidir nem na aquisição do direito de superfície nem na constituição da hipoteca.

123

Q1047895 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Técnico em Controle Interno • 2024

Considere a seguinte situação hipotética: a União, por meio de contrato administrativo, concede o uso de imóvel de sua propriedade à 1234 Locações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com finalidade comercial.
A 1234 Locações Ltda. recebeu o carnê de IPTU sobre o referido imóvel concedido.
Sobre a incidência do IPTU no caso descrito, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

a) não incide o IPTU, pois a União Federal, proprietária do imóvel, é imune ao imposto.
b) a 1234 Locações Ltda. não pode ser considerada contribuinte do IPTU, por não exercer nenhum direito de propriedade sobre o imóvel.
c) incide o IPTU na hipótese, pois trata-se de imóvel da União cedido à 1234 Locações Ltda., contribuinte do imposto.
d) o IPTU é devido pela União Federal, pois o fato gerador do IPTU é somente a propriedade de bem imóvel e somente a proprietária, União Federal, pode ser a contribuinte do imposto.
e) a 1234 Locações Ltda. deve requerer formalmente a isenção do pagamento do IPTU, pois trata-se de imóvel afetado a empreendimento privado.

124

Q1087618 • Direito Tributário • Tributos Municipais • CETRO • TJ RJ • Critério Remoção

Sobre Imposto de Transmissão inter vivos por ato oneroso de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

a) O ITBI é vinculado.
b) O ITBI é pessoal.
c) No ITBI, o lançamento é realizado por declaração.
d) O ITBI incide nas operações societárias de cisão, mas não de fusão e incorporação.
e) O ITBI incide nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

125

Q1060478 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FGV • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Analista Tributário do Tesouro Municipal • 2024

A empresa Alfa declarou corretamente o ISS, mas não pagou no período de janeiro de 2019 até dezembro de 2022, e por conta disso, a Fazenda Pública inscreveu os débitos em Dívida Ativa em janeiro de 2023. Não tendo a empresa Alfa quitado o débito tributário, o Município de Nova Iguaçu ajuizou Execução Fiscal em face da empresa Alfa em outubro de 2023, e em dezembro de 2023, ela foi regularmente citada. Os gestores da empresa Alfa, ao tomarem conhecimento da Execução Fiscal, venderam todos os automóveis da empresa Alfa, para que eles não fossem penhorados na Execução Fiscal. Após a penhora on-line de todas as contas bancárias da empresa Alfa terem restado infrutíferas, o Município de Nova Iguaçu constatou que a empresa executada vendeu automóveis após ter sido citada na Execução Fiscal.

Em virtude disso, é correto afirmar que o Município de Nova Iguaçu

a) pode ajuizar outra Execução Fiscal em face da empresa Alfa exigindo o valor dos automóveis, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
b) não pode fazer nada, pois os débitos estão prescritos.
c) pode alegar na Execução Fiscal que a alienação se deu de forma fraudulenta, tendo em vista que foi realizada após a empresa tomar conhecimento desse débito tributário, regularmente inscrito em dívida ativa.
d) pode multar a empresa Alfa, tendo em vista que se presume fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública.
e) não pode fazer nada, pois os débitos estão abarcados pelo instituto da Decadência.

126

Q1103542 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026

Um Município fiscaliza uma empresa prestadora de serviços de varrição e conservação de imóveis. A empresa exporta projetos de gestão de resíduos para o exterior e beneficia-se de uma lei municipal que lhe concede alíquota de 1,5% para fomentar o setor. Além disso, a fiscalização constatou que a empresa iniciou suas atividades sem o devido alvará de funcionamento. O fisco municipal deve aplicar a Lei Complementar 116/2003 para dirimir conflitos sobre a validade da alíquota, imunidade, local da prestação e a incidência sobre atividades sem licença administrativa. Com base nisso, analise as assertivas abaixo.
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre as exportações de serviços para o exterior, salvo se o resultado do serviço se verificar no Brasil.
II. Em regra, o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador, mas no serviço de limpeza ele é devido no local da execução do serviço.
III. Os Municípios podem instituir benefícios fiscais que resultem em alíquota efetiva de ISSQN inferior a dois por cento para atrair empresas.
IV. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das cominações cabíveis pela falta de alvará.
Estão CORRETAS:

a) Apenas l e ll.
b) Apenas l e llI.
c) Apenas III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) Apenas II, III e IV.

127

Q1097021 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Tesoureiro • 2026

Conforrne a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse im posto, assinale a alternativa CORRETA.

a) O ISSQN incide apenas quando a prestação de serviços constitui a atividade preponderante do prestador.
b) O ISSQN incide sobre a prestação de serviços constantes da lista prevista em lei complementar, ainda que tais serviços não constituam a atividade principal do prestador.
c) A incidência do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado pelo contribuinte.
d) O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
e) O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, independentemente de previsão legal.

128

Q1100078 • Direito Tributário • Tributos Municipais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a base de cálculo do ITBI, emsede de recursos repetitivos. Assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento do Tribunal:

a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação.
b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN).
c) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, mas esta pode ser utilizada como piso de tributação.
d) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.

129

Q1096533 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Fiscal Tributário • 2026

📖 Texto associado ▼

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Nos termos do artigo 110 do Código Tributário Municipal de Bom Jesus, “O parcelamento do crédito tributário (Dívida Ativa) será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a _______ parcelas mensais, iguais e sucessivas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

a) duas
b) três
c) seis
d) doze

130

Q1099863 • Direito Tributário • Tributos Municipais • IFMG • IFMG • Técnico em Contabilidade • 2026

Visando a padronização das notas fiscais pelos prestadores de serviços, em 01 de janeiro de 2026 a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornou obrigatória no território nacional. Podemos enumerar como características da NFS-e, exceto:

a) Visa unificar padrões, substituindo regras específicas de cada município;
b) Está alinhada com a reforma tributária, visando modernizar o sistema fiscal brasileiro;
c) Sua adesão é voluntária, cabendo a cada município aderir ou não ao novo modelo;
d) É o documento padrão para a formalização de serviços, substituindo inclusive o Recibo de Profissional Autônomo (RPA);
e) Após o período de adaptação, a sua não utilização poderá implicar em penalidades para o ente federativo que não aderir ao modelo.

131

Q1095899 • Direito Tributário • Tributos Municipais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026

No âmbito municipal, o cadastro imobiliário desempenha funções múltiplas — tributárias, administrativas e informacionais — dialogando com a incidência do IPTU e do ITBI, com a documentação apresentada pelos contribuintes e com a situação jurídico-registral dos imóveis.

Considerando a articulação entre cadastro, tributação e regularização registral, analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A confiabilidade do cadastro imobiliário resulta menos da origem isolada dos dados e mais da coerência sistêmica entre informações cadastrais, documentação instrutória e situação registral, de modo a reduzir incongruências com reflexos fiscais e patrimoniais.
II. Embora o IPTU e o ITBI se fundem em fatos geradores distintos, a integração cadastral permite qualificar controles e cruzamentos informacionais, sem descaracterizar o tratamento jurídico específico exigido para cada tributo e para o evento que lhe dá causa.
III. A autonomia administrativa do cadastro municipal autoriza, quando instruída por documentação idônea, a consolidação de reconhecimento de titularidade com eficácia geral, independentemente da prévia regularização registral, para fins de gestão tributária e patrimonial.
IV. A organização de fluxos documentais com critérios objetivos e trilha de auditoria contribui para diferenciar declarações do interessado, provas documentais e situações juridicamente formalizadas, mitigando riscos de litígios e retrabalho administrativo.

a) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
c) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
e) Todas as assertivas são verdadeiras.

132

Q1103543 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026

Com base na Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), analise a seguinte situação hipotética:

Uma pessoa física exerce a posse de um terreno de 0,5 hectare localizado em uma área de expansão urbana que integra um loteamento aprovado para o comércio. No local, ele mantém uma edificação subutilizada e que se encontra em flagrante desacordo com o Plano Diretor Municipal. O fisco procedeu com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e ele contesta a cobrança.

Diante do caso e conforme as regras do referido imposto, avalie as assertivas a seguir:

I. Por integrar um loteamento aprovado para o comércio, a área de expansão urbana pode ser considerada urbana para fins de IPTU, e a pessoa enquadra-se como contribuinte legítimo na qualidade de possuidor.

II. O terreno classifica-se legalmente como área rural para fins tributários, pois possui 0,5 hectare, dimensão que isenta automaticamente o imóvel da cobrança de IPTU independentemente de sua destinação.

III. A cobrança do imposto ocorrerá com a incidência de alíquotas progressivas sobre o valor venal, visando penalizar a manutenção da edificação subutilizada e em desacordo com o Plano Diretor.

Estão CORRETAS:

a) Apenas l e ll.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e III.
d) Apenas III.
e) I, II e III.

133

Q1097664 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Advogado • 2026

À luz das hipóteses de isenção do IPTU previstas no art. 25 do Código Tributário do Município de Gramado/RS, assinalar a alternativa CORRETA.

a) Imóvel pertencente a particular, cedido gratuitamente e em sua integralidade a uma autarquia municipal, faz jus à isenção do IPTU, desde que atendidas as exigências legais.
b) Imóvel pertencente a sociedade empresária que o cede eventualmente a sindicato de trabalhadores para fins recreativos é isento do IPTU por se tratar de entidade sem fins lucrativos.
c) Imóvel pertencente à agremiação desportiva, alugado a terceiros para eventos, mantém a isenção do IPTU por força de sua natureza associativa.
d) Imóvel declarado utilidade pública para fins de desapropriação fica automaticamente isento do IPTU a partir da publicação do decreto expropriatório.

134

Q1094908 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026

Tendo como base o Código Tributário Nacional, no que tange à cobrança dos tributos pelos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A legislação tributária municipal pode estabelecer hipóteses de parcelamento do crédito tributário, na forma e condições previstas em lei específica.
b) A concessão de moratória depende de lei específica do ente competente para instituir o tributo.
c) O pagamento de tributo deve ser realizado exclusivamente em moeda corrente ou mediante boleto, sendo vedada a utilização de outros meios previstos em lei.
d) A autoridade administrativa pode conceder prazo para pagamento do crédito tributário nas condições estabelecidas em lei.

135

Q1100073 • Direito Tributário • Tributos Municipais • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026

Em uma ação de fiscalização num estabelecimento comercial no Município de Santana de Parnaíba, um agente fiscal solicitou ao responsável pelo estabelecimento, a apresentação de documentos fiscais e registros contábeis para verificação do cumprimento das obrigações tributárias municipais. O responsável questionou a legitimidade da solicitação, alegando que o agente público não teria autoridade para exigir tais documentos.

Acerca da fiscalização tributária municipal, identifique a alternativa correta conforme disposto na Lei n.º 899/1975.

a) A autoridade administrativa municipal pode fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias e exigir documentos do contribuinte.
b) O contribuinte pode recusar, sem necessidade de justificativa, a apresentar documentos fiscais ao agente público.
c) A fiscalização tributária restringe-se apenas a grandes empresas.
d) O agente fiscal pode dispensar a cobrança de tributos por decisão administrativa individual.

136

Q1090906 • Direito Tributário • Tributos Municipais • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Tesoureiro • 2026

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), analise as assertivas a seguir:

I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento). II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento). III. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

a) Apenas II.
b) I, II е III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.

137

Q1099917 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Assistente Jurídico • 2026

Assinale a alternativa correta acerca do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

a) Caso o município não aceite o valor declarado pelo contribuinte a título de ITBI, poderá o ente público arbitrar, de ofício, o valor que entende devido pela operação.
b) Em relação ao ITBI, é absoluta a imunidade sobre os bens imóveis utilizados pelos sócios para a integralização do capital social.
c) É dever dos municípios publicar anualmente a tabela das alíquotas de ITBI, bem como as suas respectivas base de cálculo.
d) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel registrado junto à municipalidade.
e) A declaração do contribuinte acerca do valor da alienação do bem para fins e apuração da base de cálculo do ITBI, goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado.

138

Q1099936 • Direito Tributário • Tributos Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um dos tributos de arrecadação do Município. Um contribuinte adquirente e uma vendedora celebram a cessão de direitos referentes à aquisição de um imóvel na cidade. O tabelião consulta a Procuradoria da Fazenda Municipal sobre a ocorrência do fato gerador e o momento do recolhimento, bem como sobre a correta definição da base de cálculo. Segundo os preceitos normativos, o Procurador deve responder que:

a) Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição, sendo que a base de cálculo de tal imposto é o respectivo valor venal dos bens ou direitos transmitidos e cedidos.
b) O ITBI possui como fato gerador qualquer tipo de transmissão de bens imóveis, de maneira independente à onerosidade da transação, incidindo de forma igualitária também nos casos de transmissão gratuita e sucessão "causa mortis" (herança).
c) Na operação de cessão de direitos relativos à aquisição de imóveis, a base de cálculo do ITBI não deverá considerar o valor venal de mercado dos direitos cedidos, mas sim, e exclusivamente, o valor histórico de negociação do terreno corrigida pelo índice de inflação.
d) O imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis incide de forma mandatória em todos os casos de transmissão de bens ou direitos destinados e incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, sem existir hipóteses de imunidade previstas.
e) O contribuinte passivo na exação do ITBI deve ser o alienante ou o cedente do imóvel, não podendo a lei local estipular ou optar por designar como contribuinte tributário o adquirente, tampouco escolher quem fará parte da operação.

139

Q1094906 • Direito Tributário • Tributos Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Pontão RS • Fiscal de Obras e Tributos • 2026

Com base no que prevê a Lei Municipal nº 1.123/2019, quanto ao protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa e às suas formas de parcelamento, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Poderão ser protestados débitos inscritos em dívida ativa que estejam em cobrança judicial, desde que solicitados ou autorizados pela Procuradoria Jurídica do Município.
b) Cabe ao Prefeito normatizar, por meio de Decreto, os valores máximos e mínimos para protesto das Certidões de Dívida Ativa.
c) Deverão ser encaminhados a protesto os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.
d) Nos casos em que o protesto já tenha sido cancelado por uma vez, não poderá haver novo parcelamento da dívida.

O que você quer encontrar?

Questões de Concursos Tributos Municipais

Resolva questões de Tributos Municipais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Reportar erro em Conteúdo