21 Q427000 • Direito Constitucional • Tutela dos direitos difusos • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público de Classe Inicial No que concerne à proteção dos interesses individuais, julgue os itens que se seguem. O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial. a) Certo ✂️ b) Errado ✂️ Resolver