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61Q394278 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil MG, ACADEPOL MGConsiderando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afirmar que ✂️ a) os atos administrativos não podem ser anulados, em qualquer hipótese, senão mediante lei própria especificando seu objeto. ✂️ b) os atos administrativos são nulos de pleno direito, não gerando qualquer efeito, sempre que a autoridade administrativa assim entender. ✂️ c) os atos administrativos são viciados e sujeitos ao desfazimento, em nome do interesse público, quando praticados segundo a vontade do próprio agente público. ✂️ d) os atos administrativos podem ser anulados, a todo e qualquer momento, independentemente do interesse público, quando praticados, segundo determinação da autoridade competente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro