Questões de Concursos ACAFE

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721Q170017 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nessa lei, a alternativa correta é:

✂️ a) As infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa.
✂️ b) São aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável.
✂️ c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
✂️ d) As penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos.
✂️ e) Poderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.

722Q811299 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

É correto afirmar, exceto:

✂️ a) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Exe-cutivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura/Lei 4.320/64.
✂️ b) A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas como Investimentos / Lei 4.320/64.
✂️ c) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções / Lei 4.320/64.
✂️ d) A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada ou que, por in-termédio deles, se devam realizar /Lei 4.320/64.
✂️ e) Quadros demonstrativos da receita e pla-nos de aplicação dos fundos especiais acompa-nharão a Lei de Orçamento / Lei 4.320/64.

724Q725168 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Santa Catarina, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Sobre o estado de Santa Catarina, analise as afirmações abaixo:

( l ) Corresponde a 1,1% do território nacional e abriga cerca de 3% da população brasileira, sem apresentar aglomerados urbanos de grande porte.

( ll ) É um estado pobre em recursos minerais, razão pela qual, não possui usinas siderúrgicas e refinarias, apesar da oferta de mão-de-obra qualificada.

( lll ) O Oeste catarinense caracteriza-se pela concentração de agroindústrias, enquanto no litoral destaca-se a atividade turística.

( lV ) As exportações catarinenses são basicamente de produtos primários, sem qualquer elaboração ou transformação industrial.

Assinale a alternativa com todas as afirmações corretas.

✂️ a) I - IV
✂️ b) I - III
✂️ c) II - IV
✂️ d) III - IV
✂️ e) I - II

725Q403936 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

l Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.

ll Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.

lll A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.

lV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.

V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - III
✂️ b) II - III - V
✂️ c) II - IV
✂️ d) III - IV - V

726Q215948 | Informática, Motorista, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir sobre o processador de Textos BrOffice.org Writer.

I O usuário pode utilizar o menu "Arquivo ? Abrir" para abrir um documento existente, que pode ser tanto do tipo ODT, formato padrão do Writer, assim como de outros formatos, como DOC, RTF ou TXT.

II A Barra de Menus fornece ao usuário informações sobre o número da página, o zoom aplicado, se a tecla Insert está ativa ou não, entre outras.

III Para inserir um cabeçalho o usuário pode utilizar o menu "Inserir ® Cabeçalho", que ficará visível em todas as páginas com o mesmo estilo da página selecionada.

IV A opção Salvar com senha permite que o usuário insira uma sequência de caracteres sem a qual não será possível abrir o documento.

V A orientação Retrato e Paisagem, disponíveis na janela de formatação de Parágrafo, permitem que o usuário altere a disposição do documento conforme sua necessidade.

Estão corretas as afirmações:

✂️ a) I - III - IV
✂️ b) I - III - V
✂️ c) II - III - V
✂️ d) III - IV - V
✂️ e) IV - V

727Q173453 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
✂️ b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
✂️ c) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
✂️ d) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

728Q612796 | Informática, Técnico, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações abaixo relativas a dispositivos de Entrada/Saída:

( l ) No mecanismo de entrada/saída programada, a CPU envia um comando para o dispositivo e fica livre para executar outras atividades.

( ll ) O uso do mecanismo de E/S do tipo DMA não é vantajoso para a transferência de pequena quantidade de dados.

( lll ) No mecanismo de entrada/saída por DMA, a CPU deve esperar até que a operação de E/S esteja concluída antes de iniciar outra operação.

A alternativa com a afirmação correta é:

✂️ a) II e III são verdadeiras.
✂️ b) I e II são verdadeiras.
✂️ c) I e III são verdadeiras.
✂️ d) Somente a II é verdadeira.
✂️ e) Todas são falsas.

729Q172990 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que não o houver causado ao menos culposamente.
✂️ b) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
✂️ c) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo.
✂️ d) É passível de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Haverá isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.
✂️ e) Não responde pelo crime o terceiro que determina o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal.

731Q184295 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SC, ACAFE

Com relação às modalidades e constituição dos pavimentos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O macadame hidráulico é considerado uma base rígida.
✂️ b) Pavimento rígido é aquele em que todas as camadas sofrem deformação elástica significativa sob o carregamento aplicado e, portanto, a carga se distribui em parcelas aproximadamente equivalentes entre as camadas.
✂️ c) O revestimento betuminoso por penetração direta é aquele executado através de uma ou mais aplicações de material betuminoso, seguida(s) de idêntico número de operações de espalhamento e compressão de camadas de agregados com granulometrias apropriadas.
✂️ d) O macadame betuminoso é considerado um revestimento típico por penetração invertida.
✂️ e) O macadame hidráulico consiste de uma camada de brita de graduação aberta de tipo especial que, após compressão, tem os vazios preenchidos pelo material de enchimento, constituído por finos de britagem, ou mesmo por solos de granulometria e plasticidade apropriadas.

732Q232170 | Psicologia, Psicólogo, Polícia Civil SC, ACAFE

O livro "A Loucura do Trabalho", de 1980, é um marco inicial para os estudos sobre os sofrimentos relativos à psicopatologia do trabalho.

Considerando os conteúdos teóricos apresentados nessa obra é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O estudo sobre o trabalho das telefonistas demonstrou que o sofrimento resultante da insatisfação pode ser usado para aumentar a produtividade.
✂️ b) A exploração do sofrimento pela organização do trabalho não gera doenças mentais específicas.
✂️ c) Uma das causas da doença somática é o bloqueio contínuo que a organização do trabalho pode provocar no funcionamento mental.
✂️ d) No estudo sobre os operários da construção civil, o autor descreve como a ‘ideologia defensiva’ permite que esses sujeitos sejam cuidadosos e utilizem os equipamentos de segurança.

735Q170768 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

A Lei 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação do bioma Mata Atlântica Nesse sentido, a alternativa correta é:

✂️ a) O corte e a supressão da vegetação primária ou nos estágios médio e avançado de regeneração ficam condicionados a estudo prévio de impacto ambiental e autorização do órgão federal competente, com a anuência do órgão estadual, quando forem realizadas no entorno de unidades de conservação, em corredores florestais ou em áreas que abriguem espécies da fauna ou flora ameaçadas de extinção.
✂️ b) A referida lei regula o uso e conservação da vegetação nativa remanescente da Mata Atlântica em qualquer estágio sucessional, dada a situação crítica de conservação do bioma em questão.
✂️ c) Não serão autorizados o corte e a supres-são de vegetação primária, em qualquer hipótese.
✂️ d) Nos Estados em que os remanescentes de vegetação nativa primária e secundária fo-rem inferiores a 5% da área original, não serão autorizados o corte, a supressão ou a exploração, em nenhuma hipótese.
✂️ e) Incêndios, desmatamentos ou outras intervenções não autorizadas ou licenciadas não acarretarão a perda da classificação de vegetação primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração dos remanescentes do bioma Mata Atlântica.

736Q181778 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Considerando que o tratamento mais co-mum em resíduos animais manejados no estado líquido se caracteriza pela digestão, processo biológico que pode ocorrer em ambiente com abundância ou ausência de oxigênio, identificados como aeróbico e anaeróbico, respectiva-mente, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Metano.
( 2 ) Amônia.
( 3 ) Nitrogênio molecular.
( 4 ) Nitrato.
( 5 ) Gás carbônico.

( ) Composto nitrogenado derivado da reação entre os íons NH4+ e OH -.
( ) Composto nitrogenado derivado da atividade de bactérias denitrificadoras que ocorre em ambientes anaeróbicos.
( ) Composto carbonado derivado de bacté-rias de metabolismo heterotrófico que ocorrem em ambientes anaeróbicos.
( ) Composto carbonado derivado da ativida-de de bactérias de metabolismo heterotrófico, típica de ambientes aeróbicos.
( ) Composto nitrogenado derivado da atividade de bactérias nitrificadoras que ocorre em ambientes aeróbicos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 4 - 3 - 2 - 5 - 1
✂️ b) 2 - 4 - 1 - 3 - 5
✂️ c) 3 - 2 - 4 - 1 - 5
✂️ d) 3 - 4 - 5 - 1 - 2
✂️ e) 2 - 3 - 1 - 5 - 4

737Q176659 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Segundo os preceitos constitucionais vigentes é correto afirmar, exceto:

✂️ a) O servidor público estável tem direito adquirido à imutabilidade do cargo, não podendo o Estado suprimi-lo, transformá-lo ou extingui-lo, sem o conhecimento do seu titular.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
✂️ d) Pode o Estado, por lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão a cargo público quando sua natureza assim o exigir.
✂️ e) O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

738Q183623 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Em relação ao Código Florestal (Lei no 4.771/65. , analise as afirmações a seguir.

l - É possível uma propriedade rural não ter área de preservação permanente, mas necessariamente terá que ter área de reserva legal.
ll - Área de preservação permanente não necessariamente deve estar coberta por vegetação nativa.
lll - Em Santa Catarina, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, além de outras características, tem área que não supera 50 (cinqüenta) hectares.
IV - A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel e as florestas e outras formas de vegetação nativa, nela existentes, não são suscetíveis de supressão.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - II - IV
✂️ c) I - III - IV
✂️ d) II - III
✂️ e) III - IV