Questões de Concursos ACAFE

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781Q444328 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - F
✂️ b) V - F - V - V
✂️ c) V - F - V - F
✂️ d) F - F - V - V

784Q215880 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Motorista, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:

✂️ a) Organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
✂️ b) Organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
✂️ c) Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
✂️ d) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
✂️ e) Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

785Q203594 | Português, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa na qual a frase está inteiramente de acordo com a variedade padrão escrita da língua portuguesa.

✂️ a) O servidor que não se dispuser a realizar o exame deverá, obrigatoriamente, manifestarse por escrito por meio de uma ficha padronizada, assumindo, assim, a responsabilidade por seu ato.
✂️ b) O servidor que não se dispor a realizar o exame deverá, obrigatoriamente, manifestar-se por escrito através de ficha padrão, assumindo, assim, a responsabilidade por seu ato.
✂️ c) Deverá manifestar-se obrigatoriamente por escrito, por intermédio de uma ficha-padrão, o servidor que não se dispor a realizar o exame, assumindo, assim, a responsabilidade de seu ato.
✂️ d) O servidor que não se dispuser a realizar o exame deverá obrigatoriamente, assumirá a responsabilidade de seu ato por escrito, assinando uma ficha padrão.

786Q203093 | Regimento Interno, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Ainda sobre os processos disciplinares e pedido de revisão, de acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A revisão poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.
✂️ b) A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando a decisão se fundar em depoimento, exames e documentos comprovadamente falsos.
✂️ c) A revisão dos processos disciplinares findos será admitida quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do acusado.
✂️ d) É admissível a reiteração do pedido de revisão quando a decisão for contrária ao texto expresso da lei.

787Q183165 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, MPE SC, ACAFE

Em se tratando de topografia é correto afir-mar, exceto:

✂️ a) Rumo de uma linha é o ângulo horizontal entre a direção norte-sul e a linha, medido a partir do norte ou do sul na direção da linha, porém, não ultrapassando 90º.
✂️ b) Quando curvas de nível estão muito afastadas umas das outras significa que o terreno é bastante inclinado.
✂️ c) Azimute de uma linha é o ângulo que essa linha faz com a direção norte-sul, medido a partir do norte ou do sul para a direita ou para a esquerda, e variando 0º a 360º.
✂️ d) Taqueometria é um processo de medição indireta de distâncias.
✂️ e) A altimetria usa como representação a vista lateral, ou perfil, ou corte, ou elevação.

789Q201971 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
✂️ b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
✂️ c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
✂️ d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

790Q185110 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Com relação à Lei no 9.605/98 (Crimes Ambientais) é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
✂️ b) São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
✂️ c) Quem destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, pode sofrer pena de detenção e/ou multa.
✂️ d) São circunstâncias, dentre outras, que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: reincidência nos crimes de natureza ambiental e ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna ou coa-gido outrem para a execução material da infra-ção.
✂️ e) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, conforme o disposto nesta Lei.

792Q183640 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Em Santa Catarina, os solos da ordem Latossolo têm grande expressão geográfica e são intensamente utilizados na agricultura. Sobre esse tema, a alternativa correta é:

✂️ a) No Vale do Itajaí, os Latossolos Vermelho-Amarelos cálcicos constituem a classe de solos dominante nas áreas de relevo forte ondulado.
✂️ b) A classe dos Latossolos Vermelhos distroférricos é a que ocorre com mais frequência em áreas de relevo suave ondulado e ondulado do Extremo Oeste Catarinense.
✂️ c) Na região das Serras Litorâneas, do sul e norte do Estado, os Latossolos Vermelhos alíti-cos constituem a classe de solo dominante.
✂️ d) Na região de São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Irani e Ponte Serrada, os Latossolos Amarelos coesos constituem a classe de solos dominante.
✂️ e) O Latossolo Bruno abrúptico é a classe de maior expressão geográfica na Planície Litorâ-nea de Santa Catarina.

793Q184159 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

A partir do final da década de 60 e inicio da de 70 do século passado, o modelo de orientação tecnológica na agricultura, denominado de Revolução Verde tem sido questionado por movimentos sociais e ambientalistas. No Brasil, pode-se considerar que a viabilização socioeconômica dos modelos de agricultura em base ecológica teve seu grande impulso a partir da década de 80. Com relação aos principais precursores desses novos modelos, a alternativa correta é:

✂️ a) Foram principalmente os agricultores afastados do processo de industrialização/intensificação da agricultura, mas que mesmo assim mostravam-se eficientes no uso e manejo dos recursos naturais.
✂️ b) Foram principalmente os agricultores capitalizados que praticavam a agricultura mecanizada e com alto uso de insumo e que se rebelaram contra o modelo de agricultura industrial.
✂️ c) Foram principalmente os pesquisadores, professores, extensionistas e outros profissionais envolvidos na criação das bases teóricas de modelos de agricultura alternativos ao modelo industrial.
✂️ d) Foram principalmente os agricultores sem terra financiados por Organizações não governamentais internacionais.
✂️ e) Foram principalmente os agricultores e coordenadores ligados aos programas de Re-forma Agrária. 13

795Q184952 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos.

Analise a afirmações a seguir.

I - A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
ll - A Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
lll - A Licença Definitiva (LD) é concedida quando o empreendimento está concluído, ocasião em que o empreendedor deve apresentar junto com esta licença o PMA - Plano de Monitoramento Ambiental.
lV - A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprova-dos, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
V - Licença de Esclarecimento (LE) é concedida em decorrência de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II - III
✂️ b) I - I - IV
✂️ c) II - III - V
✂️ d) III - IV
✂️ e) IV - V

796Q398489 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) V - F - V - F
✂️ b) V - F - F - V
✂️ c) F - V - F - F
✂️ d) V - V - F - V
✂️ e) F - F - V - V

797Q183770 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Em relação ao que dispõem as resoluções 01/1986 e 237/1997 do CONAMA, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas

( ) O licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV dependerá de estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório.
( ) O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá prioritariamente as seguintes atividades técnicas: diagnóstico da área de influência do projeto e definição das medidas mitigadoras.
( ) Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em unidades de conservação de domínio estadual.
( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo ambiental, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados, ficarão a cargo do IBAMA.
( ) A renovação da licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - F - V - V - F
✂️ b) F - V - V - V - F
✂️ c) V - F - V - V - V
✂️ d) F - F - V - F - V
✂️ e) V - F - V - V - F

799Q182809 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

O sistema de cultivo em semeadura direta (SD), também chamado plantio direto, contribuiu para modificar o ambiente do solo e a erosão hídrica pluvial nas lavouras em relação ao pre-paro convencional (PC). A adoção da SD modifica a qualidade do solo e das águas superfici-ais. Sobre esse tema é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A SD elimina totalmente as perdas de solo por erosão hídrica nas lavouras.
✂️ b) A SD reduz mais as perdas de solo por erosão do que as de água pela enxurrada das lavouras.
✂️ c) As lavouras sob SD podem necessitar de terraços agrícolas para reduzir as perdas de solo por erosão.
✂️ d) Para ser completa, a SD requer a adoção da rotação de culturas nas lavouras.
✂️ e) O teor de fósforo contido na enxurrada de erosão oriunda de lavouras sob SD é maior do que o teor deste elemento contido na enxurrada oriunda de lavouras sob PC.

800Q440350 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
✂️ b) A soberania popular será exercida pela iniciativa popular.
✂️ c) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.
✂️ d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.