Questões de Concursos ACAFE

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801Q444328 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre os remédios constitucionais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para assegurar o direito de obter certidões.

( ) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

( ) Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - F
✂️ b) V - F - V - V
✂️ c) V - F - V - F
✂️ d) F - F - V - V

803Q398322 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.
✂️ b) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
✂️ c) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
✂️ d) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
✂️ e) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

804Q201971 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.
✂️ b) Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.
✂️ c) O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.
✂️ d) A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

806Q205599 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre as espécies de contratos administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Contratos de obra
( 2 ) Contratos de serviços
( 3 ) Contratos de fornecimento
( 4 ) Contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública
( 5 ) Contratos de concessão de direito real de uso
( ) Em tais contratos, a Administração deve obedecer a diretrizes específicas, como a que reside no princípio da padronização e o registro de preços.
( ) Um exemplo é a ampliação de uma escola municipal.
( ) O direito de uso do particular advindo deste contrato é transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão.
( ) A construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio é um exemplo.
( ) Para os comuns, a execução não depende de habilitação específica.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) 3 - 1 - 5 - 4 - 2
✂️ b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
✂️ c) 4 - 3 - 2 - 1 - 5
✂️ d) 1 - 5 - 3 - 2 - 4

807Q203594 | Português, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa na qual a frase está inteiramente de acordo com a variedade padrão escrita da língua portuguesa.

✂️ a) O servidor que não se dispuser a realizar o exame deverá, obrigatoriamente, manifestarse por escrito por meio de uma ficha padronizada, assumindo, assim, a responsabilidade por seu ato.
✂️ b) O servidor que não se dispor a realizar o exame deverá, obrigatoriamente, manifestar-se por escrito através de ficha padrão, assumindo, assim, a responsabilidade por seu ato.
✂️ c) Deverá manifestar-se obrigatoriamente por escrito, por intermédio de uma ficha-padrão, o servidor que não se dispor a realizar o exame, assumindo, assim, a responsabilidade de seu ato.
✂️ d) O servidor que não se dispuser a realizar o exame deverá obrigatoriamente, assumirá a responsabilidade de seu ato por escrito, assinando uma ficha padrão.

808Q183640 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

Em Santa Catarina, os solos da ordem Latossolo têm grande expressão geográfica e são intensamente utilizados na agricultura. Sobre esse tema, a alternativa correta é:

✂️ a) No Vale do Itajaí, os Latossolos Vermelho-Amarelos cálcicos constituem a classe de solos dominante nas áreas de relevo forte ondulado.
✂️ b) A classe dos Latossolos Vermelhos distroférricos é a que ocorre com mais frequência em áreas de relevo suave ondulado e ondulado do Extremo Oeste Catarinense.
✂️ c) Na região das Serras Litorâneas, do sul e norte do Estado, os Latossolos Vermelhos alíti-cos constituem a classe de solo dominante.
✂️ d) Na região de São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Irani e Ponte Serrada, os Latossolos Amarelos coesos constituem a classe de solos dominante.
✂️ e) O Latossolo Bruno abrúptico é a classe de maior expressão geográfica na Planície Litorâ-nea de Santa Catarina.

810Q187792 | Administração Geral, Comportamento, Administrador, MPE SC, ACAFE

Com base na Teoria Motivacional dos Dois Fatores de Herzberg, qual o ensinamento que se pode tirar para motivar os subordinados?

✂️ a) Melhorar o salário dos empregados, pagando um salário superior à média de mercado.
✂️ b) Aumentar o conteúdo da tarefa, ampliando o seu escopo, evitando os efeitos perversos da divisão do trabalho.
✂️ c) Incrementar a cesta de benefícios oferecidos pela empresa que inclui auxílio saúde, auxílio odontológico, além do vale alimentação.
✂️ d) Melhorar a relação com os empregados, tornando mais acessível o dialogo com os mesmos.
✂️ e) Diminuir a dificuldade do trabalho, fazendo com que os empregados possam sentir-se mais inteligentes.

811Q404194 | Direito Administrativo, Oficial de Diligência, MPE SC, ACAFE

Tratando-se de Direito Administrativo, está incorreta a afirmação da seguinte alternativa:

✂️ a) Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
✂️ b) O Ato Administrativo legítimo e eficaz pode ser anulado sempre que não mais convir sua existência, o que pressupõe, portanto, que um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse particular, pode vir a ser anulado a qualquer tempo.
✂️ c) Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
✂️ d) Atos discricionários são os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
✂️ e) O Contrato Administrativo é espécie de ato administrativo sendo passível de anulação nos casos em que for constatada irregularidade na sua formalização.

813Q553272 | Informática, Windows, Técnico do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Em relação ao Sistema Operacional Win-dows XP, marque com V as afirmações verda-deiras e F as falsas.

( ) O ícone Adicionar ou Remover Progra-mas, localizado no Painel de Controle, oferece recursos para o usuário instalar novos aplicativos.

( ) É possível a configuração de mais de uma conta de usuário para acesso ao Windows, de modo que cada um possua uma configuração personalizada de sua Área de Trabalho.

( ) A Barra de Status do Windows Explorer apresenta ao usuário parte do conteúdo do arquivo selecionado, permitindo, dessa forma, mais agilidade na localização de um arquivo específico.

( ) A data e a hora podem ser configuradas por meio de duplo clique em cima do re-lógio, localizado na barra de tarefas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - F
✂️ b) V - F - F - V
✂️ c) F - V - V - F
✂️ d) F - F - V - F
✂️ e) V - V - F - V

815Q398152 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Sobre a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade, dentre outros.
✂️ b) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
✂️ c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, inicialmente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
✂️ d) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
✂️ e) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, dependendo, contudo, da esfera da Administração Pública.

816Q184159 | Engenharia Agronômica, Engenheiro Agrônomo, MPE SC, ACAFE

A partir do final da década de 60 e inicio da de 70 do século passado, o modelo de orientação tecnológica na agricultura, denominado de Revolução Verde tem sido questionado por movimentos sociais e ambientalistas. No Brasil, pode-se considerar que a viabilização socioeconômica dos modelos de agricultura em base ecológica teve seu grande impulso a partir da década de 80. Com relação aos principais precursores desses novos modelos, a alternativa correta é:

✂️ a) Foram principalmente os agricultores afastados do processo de industrialização/intensificação da agricultura, mas que mesmo assim mostravam-se eficientes no uso e manejo dos recursos naturais.
✂️ b) Foram principalmente os agricultores capitalizados que praticavam a agricultura mecanizada e com alto uso de insumo e que se rebelaram contra o modelo de agricultura industrial.
✂️ c) Foram principalmente os pesquisadores, professores, extensionistas e outros profissionais envolvidos na criação das bases teóricas de modelos de agricultura alternativos ao modelo industrial.
✂️ d) Foram principalmente os agricultores sem terra financiados por Organizações não governamentais internacionais.
✂️ e) Foram principalmente os agricultores e coordenadores ligados aos programas de Re-forma Agrária. 13

817Q214644 | Direito Administrativo, Licitação, Motorista, MPE SC, ACAFE

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

✂️ a) São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
✂️ b) Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
✂️ c) Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.
✂️ d) Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
✂️ e) Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

818Q392594 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:

✂️ a) Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.
✂️ b) Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.
✂️ c) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.
✂️ d) Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.
✂️ e) São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.

819Q174804 | Direito Processual Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo dispõe a Lei 12.037/09, é recomendado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
✂️ b) Consoante a Lei 12.850/13, considera-se organização criminosa, a associação de 3 (três) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 5 (cinco) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
✂️ c) Conforme disposto na Lei 12.037/09, a interceptação de comunicação telefônica de qualquer natureza ocorrerá nos mesmos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
✂️ d) Na forma da Lei 9.807/99, as medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados.
✂️ e) São considerados hediondos, na forma da Lei 8.072/84, dentre outros, os crimes de latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

820Q400093 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

✂️ a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
✂️ b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
✂️ c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
✂️ d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.