Questões de Concursos ACAFE

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881Q174971 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Em relação ao controle da administração pelo judiciário é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Ao apreciar o chamado mérito administrativo, o Poder Judiciário não estará, de forma alguma, substituindo o administrador público e, consequentemente, afrontando o princípio da separação dos poderes.
✂️ b) O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional dos atos administrativos, se limita a aferir a correção de aspectos formais do procedimento, podendo anular ou reformar sanções impostas a servidores públicos quando estas contrariem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
✂️ c) Todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, são passíveis de controle jurisdicional.
✂️ d) O Poder Judiciário não se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.
✂️ e) O controle jurisdicional da Administração pública abrange a apreciação, efetuada pelo Poder Judiciário, sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades, operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.

883Q200869 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Para os efeitos da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

✂️ a) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
✂️ b) no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são juridicamente aparentados, unidos por laços naturais, excetuados os que se consideram aparentados os agregados somente por afinidade ou por ato vontade expressa.
✂️ c) em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, tendo como requisito necessário a coabitação
✂️ d) no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, exceto as esporadicamente agregadas.

884Q205224 | Direito Penal, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: "Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade" é infração penal de (...)

✂️ a) ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
✂️ b) ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
✂️ c) ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
✂️ d) ação penal pública incondicionada, sendolhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

885Q434625 | Direito Constitucional, Administração Pública, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca da Segurança Pública, conforme estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia administrativa e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

( ) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

( ) Os Estados poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, entre outras funções, a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

✂️ a) F - V - F - V
✂️ b) V - V - F - F
✂️ c) V - F - V - F
✂️ d) F - F - V - V

886Q179753 | Direito Penal, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

✂️ a) De acordo com a Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não inferior a três meses, nos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
✂️ b) Na forma da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes da ART emitida pelo CREA.
✂️ c) De acordo com a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estará sujeito a uma pena de dois a quatro anos de reclusão e multa aquele violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira.
✂️ d) Na forma da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa, recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.
✂️ e) De acordo com o Código Penal, se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois sextos.

888Q353680 | Contabilidade Geral, Contador, MPE SC, ACAFE

A Empresa Beta S.A., é uma companhia de capital aberto e reavaliou as máquinas de linha de produção no ano de X0. No de X1 a entidade optou por mudar de ramo de atividade, dessa forma, os acionistas resolveram que as máquinas reavaliadas de sua linha de produção entrariam em descontinuidade. De acordo com a Deliberação CVM 183/95 o contador deve:

✂️ a) voltar ao conceito de custo, estornando-se, para tanto, a parcela da reavaliação embutida no ativo e a respectiva reserva de reavaliação e provisões para impostos e contribuições.
✂️ b) estornar os impostos e contribuições incidentes sobre a reserva ora constituída.
✂️ c) manter a reserva de reavaliação até sua realização total seja, por depreciação ou baixa por alienação, e, por conseqüência, os impostos embutidos.
✂️ d) continuar no conceito de reavaliação, uma vez que seja um procedimento aceito no Brasil, de acordo com a Lei nº 6.404/76.
✂️ e) estornar a reserva de reavaliação, reconhecendo como uma receita não operacional, uma vez que o patrimônio líquido aumentou.

890Q612075 | Informática, Programador de Computador, MPE SC, ACAFE

Analise as afirmações abaixo.

( l ) Para filtrar dados de uma tabela o comando SQL :SELECT nome_da_coluna FROM nome_da_tabela WHERE condição.

( ll ) Para selecionar toda uma tabela o comando SQL é: SELECTALL FROM nome_da_tabela.

( lll ) Para ordenar e classificar os dados de uma tabela em ordem decrescente o comando SQL é: SELECTALL FROM nome_da_tabela WHERE condição ORDER BY nome_da_coluna DESC .

( lV ) A função COUNT( ) mostra quantos elementos tem uma tabela.

Assinale a alternativa somente com afirmação(ões) correta(s).

✂️ a) I - IV
✂️ b) II - III
✂️ c) Apenas IV.
✂️ d) Apenas I.
✂️ e) l - ll - lll - lV

892Q169288 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

Com base na Lei estadual 12.854/2003, analise as afirmações a seguir.

l - A vivissecção só poderá ser realizada em centros de pesquisa, instituições de ensino superior ou instituições de ensino médio especializadas, devidamente registradas nos órgãos fiscalizadores competentes e com uma comissão de ética constituída.

ll - É vedada a prática de vivissecção em estabelecimentos de ensino fundamental e médio com fins didáticos.

lll - Como forma de amenizar a superlotação de centros de controle de zoonoses com cães, gatos e cavalos errantes, é permitida, em caráter excepcional, a utilização desses animais em experimentos científicos, desde que estejam em boas condições de saúde.

lV - Animais da fauna exótica só poderão ser introduzidos no Estado mediante certificado de origem, licença de importação e guia de trânsito animal.

V - Os veículos de tração animal deverão ter sistema de freios, placas refletivas e estarem em boas condições de conservação e uso para a circulação.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II
✂️ b) I - II - V
✂️ c) II - III - IV
✂️ d) III - IV - V
✂️ e) IV - V

893Q169347 | Biologia, Biólogo, MPE SC, ACAFE

Os reservatórios artificiais e sua área marginal estão sujeitos às determinações de uso do entorno e limites de área de preservação permanente estabelecidas pela Resolução Conama 302/2002. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os reservatórios artificiais, para se-rem licenciados, devem possuir o plano ambien-tal de conservação e uso do entorno.
✂️ b) A aprovação dos planos ambientais de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais é de competência municipal, e quando o município não possuir órgão licenciador e fiscalizador e conselho de meio ambiente, caberá ao órgão federal competente.
✂️ c) Na análise do plano ambiental de conservação e uso do entorno de reservatórios artificiais deve-se ouvir o comitê de bacia hidrográfica e considerar o plano de recursos hídricos, quando esses existirem, e sua aprovação deverá ser precedida da realização de consulta pública, sob pena de nulidade do ato administrativo.
✂️ d) Todos os reservatórios artificiais, independente de sua superfície e localização, devem possuir área de preservação permanente com as larguras mínimas que variam de 15 a 30 metros.
✂️ e) Os reservatórios artificiais para abasteci-mento público, dada a sua importância para a saúde pública, são equiparados a lagos ou lagoas naturais, seguindo a largura mínima de área de preservação permanente estabelecida na legislação para esses corpos d’água.

895Q438447 | Direito Constitucional, Ministério Público, Administrador, MPE SC, ACAFE

Com base no disposto na Constituição da República Federativa do Brasil está correto:

✂️ a) Os membros do Ministério Público têm, entre outras, as seguintes vedações estabelecidas na Constituição Federal: exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo o magistério e receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
✂️ b) O Ministério Público representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, no que couber, atividades de consultoria e aconselhamento jurídico do Poder Executivo.
✂️ c) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Juízes de Paz; o Tribunal de Contas da União.
✂️ d) Ao Ministério Público cabe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ e) É função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover, privativamente, ação penal pública na forma da lei.

896Q613611 | Informática, Programador de Computador, MPE SC, ACAFE

Considerando a estrutura da tabela abaixo, qual seria o comando SQL para apagar todos os funcionários do setor com código 5 que possuem mais de 5 faltas registradas?

TABLE FUNCIONARIO

COLUMN NOME CHAR(30)

COLUMN CPF CHAR(11)

COLUMN CODSETOR INTEGER

COLUMN NUMFALTAS INTEGER

A alternativa, com o comando SQL correto, é:

✂️ a) DELETE FROM FUNCIONARIO WHEN CODSETOR=5 AND NUMFALTAS>5;
✂️ b) DELETE FUNCIONARIO WHERE CODSETOR=5 AND NUMFALTAS>5;
✂️ c) DROP FROM FUNCIONARIO WHERE CODSETOR=5 AND NUMFALTAS>5;
✂️ d) DELETE FROM FUNCIONARIO WHERE CODSETOR=5 AND NUMFALTAS>5;
✂️ e) DELETE FUNCIONARIO WHEN CODSETOR=5 AND NUMFALTAS>5;

898Q200728 | Direito Administrativo, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, ACAFE

Sobre licitação, é correto afirmar:

✂️ a) Grave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.
✂️ b) O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.
✂️ c) O princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.
✂️ d) O objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.

899Q176426 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Especificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Compete preferencialmente à Câmara dos Deputados dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República.
✂️ d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ e) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando sempre crime de responsabilidade a ausência.

900Q431942 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Leis complementares da União e dos Esta-dos, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.

l A garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ll A vedação total de receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais e de exercer a advocacia.

lII A vedação, sem exceção, de receber auxílio ou contribuição de pessoa física, entidades públicas ou privadas.

IV A vedação total de participar de sociedade comercial e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II
✂️ b) I - IV
✂️ c) II - V
✂️ d) II - III - V
✂️ e) III - IV - V