Questões de Concursos AOCP

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2621Q447996 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

✂️ a) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
✂️ b) Seguridade social.
✂️ c) Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
✂️ d) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ e) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

2622Q205823 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a

✂️ a) igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro.
✂️ b) presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública.
✂️ c) inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública.
✂️ d) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.
✂️ e) sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

2623Q467983 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

Assinale a alternativa que expressa corretamente o conceito de legislação tributária.

✂️ a) Compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
✂️ b) É o auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo laudo de avaliação dos bens. Os créditos remanescentes da recuperação fiscal são considerados como habilitados.
✂️ c) São as leis que recaem definitivamente sobre o contribuinte que está direta e pessoalmente ligado ao fato gerador. Assim, a mesma pessoa é o contribuinte de fato e de direito.
✂️ d) É aquele que não se inicia e conclui em um ato. Depende de uma série de operações, complexas, para se determinar sua ocorrência
✂️ e) São as práticas geralmente adotadas na ausência de lei. Ajudam a solucionar pendências não esclarecidas pela legislação. Quando suficientemente adotadas e generalizadas, acabam sendo a fonte geradora de uma norma jurídica.

2627Q689457 | Biologia, Perito Oficial Criminal Área 5 QUÍMICA, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das propriedades estruturais de proteínas e aminoácidos, assinale a alternativa correta

✂️ a) Para moléculas de aminoácidos simples, como a leucina, o pI (ponto isoelétrico) é calculado como o produto dos dois valores de pK’a que regulam os limites da forma zwitteriônica.
✂️ b) Aminoácidos cujas cadeias laterais contêm um grupo carboxílico possuem valores de pK’a relativamente baixos, portanto são aminoácidos básicos
✂️ c) Quando a razão entre as concentrações da base para o ácido conjugado de um aminoácido for igual a 1 (um), o valor de pH será igual ao valor de Ka do respectivo ácido (pH = Ka ).
✂️ d) Os valores de pI de proteínas são medidos experimentalmente pela determinação do valor de pH no qual a proteína não migra em um campo elétrico.
✂️ e) O reagente Ninhidrina, usado para identificação de aminoácidos, reage exclusivamente com os grupos ácidos carboxílicos

2629Q805698 | Legislação e Decretos, Organização da Administração Federal, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

O Decreto-lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As autarquias, por serem pessoas de Direito Público, podem ser titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais, sendo pessoas de Direito Privado, podem apenas receber qualificação para o exercício de atividades públicas.
✂️ b) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta, é chamada de empresa pública.
✂️ c) As empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. Já as sociedades de economia mista podem adotar qualquer forma societária admitida em direito.
✂️ d) Tanto as autarquias quanto as fundações públicas são consideradas pessoas jurídicas de Direito Privado em razão da base estrutural que possuem, mas são diretamente supervisionadas pelo Presidente da República.
✂️ e) São aplicadas às fundações públicas as disposições de Direito Civil, inclusive a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que possa adquirir personalidade jurídica.

2630Q527693 | Engenharia Civil, Planejamento de Projetos e Obras Programação e Controle, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

A execução dos serviços de obras de construção, reforma ou ampliação de uma edificação ou conjunto de edificações deve atender a normas e práticas complementares, sendo elas: códigos, leis, decretos, portarias e normas federais, estaduais e municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos; instruções e resoluções dos órgãos do sistema CREA/ Confea; e normas técnicas da ABNT e do Inmetro. Nesse contexto, considerando os aspectos a serem observados na fiscalização de obras de edificações, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para executar uma demolição, o contratado deverá fornecer, para aprovação da fiscalização, o programa simplificado da demolição prevista no projeto, a fim de que sejam estabelecidos pela fiscalização os procedimentos a serem adotados na remoção dos materiais.
✂️ b) A locação da obra deve ser feita com bastante critério e cuidado, observando o projeto estrutural quanto à planimetria e à altimetria. É necessário conferir o esquadro do gabarito de madeira. A depender da complexidade do projeto arquitetônico e/ ou estrutural, recomenda-se a utilização de teodolitos acoplados a distanciômetros eletrônicos ou estações totais.
✂️ c) A água usada no amassamento do concreto deve ser limpa e isenta de siltes, sais, álcalis, ácidos, óleos, matéria orgânica ou qualquer outra substância prejudicial à mistura. Em princípio, deverá ser utilizada água não potável. Sempre que se suspeitar de que a água disponível possa conter substâncias prejudiciais, deverá ser utilizada água potável.
✂️ d) Devem ser realizados testes das tubulações hidrossanitárias imediatamente após a finalização dos serviços de revestimento para que seja possível verificar o real desempenho do subsistema hidrossanitário antes da finalização da obra.
✂️ e) As tubulações devem, sempre que possível, ser apoiadas nas fundações a fim de garantir a estabilidade do subsistema.

2631Q675413 | Direito Sanitário, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

A Constituição Federal de 1988 é um marco histórico da proteção constitucional à saúde, de modo que, antes da sua promulgação, os serviços e ações de saúde eram destinados apenas a alguns grupos. Nesse sentido, os artigos 198 e 200 tratam, respectivamente,

✂️ a)
das diretrizes das ações e serviços públicos de saúde e competências do sistema único de saúde.
✂️ b)
do fundo nacional de saúde e das diretrizes organizativas do sistema único de saúde.
✂️ c)
da regionalização do sistema único de saúde e do financiamento das ações de saúde.
✂️ d)
do planejamento da gestão descentralizada do sistema único de saúde e da hierarquização.
✂️ e) das políticas públicas de saúde e da participação da iniciativa privada no sistema único de saúde.

2632Q687467 | Legislação Estadual, Investigador, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
✂️ b) São penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
✂️ c) A comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
✂️ d) A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
✂️ e) O fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.

2635Q683166 | Biologia, Perito Oficial Criminal Área 5 QUÍMICA, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Existem inúmeras mutações genéticas, as quais podem ser gênicas ou cromossômicas. Essas mutações podem resultar em patologias de maior e menor gravidade. Nesse sentido, qual tipo de mutação está envolvido no surgimento da Anemia Falciforme?

✂️ a) Mutação estrutural (duplicação de um pedaço repetido do cromossomo 11).
✂️ b) Mutação numérica (Aneuploidia do cromossomo 11).
✂️ c) Mutação gênica (inserção de bases adicionais ao cromossomo 11).
✂️ d) Mutação estrutural (deleção de parte do cromossomo 11).
✂️ e) Mutação gênica (substituição de bases no cromossomo 11).

2636Q686494 | Português, Perito Oficial Criminal Área 5 QUÍMICA, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

Texto associado.

Utilize o Texto I para responder as questões de 01 a 11

Projetos e Ações: Papo de Responsa

O Programa Papo de Responsa foi criado por policiais civis do Rio de Janeiro. Em 2013, a Polícia Civil do Espírito Santo, por meio de policiais da Academia de Polícia (Acadepol) capixaba, conheceu o programa e, em parceria com a polícia carioca, trouxe para o Estado. O ‘Papo de Responsa’ é um programa de educação não formal que – por meio da palavra e de atividades lúdicas – discute temas diversos como prevenção ao uso de drogas e a crimes na internet, bullying, direitos humanos, cultura da paz e segurança pública, aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes. O projeto funciona em três etapas e as temáticas são repassadas pelo órgão que convida o Papo de Responsa, como escolas, igrejas e associações, dependendo da demanda da comunidade. No primeiro ciclo, denominado de “Papo é um Papo”, a equipe introduz o tema e inicia o processo de aproximação com os alunos. Já na segunda etapa, os alunos são os protagonistas e produzem materiais, como músicas, poesias, vídeos e colagens de fotos, mostrando a percepção deles sobre a problemática abordada. No último processo, o “Papo no Chão”, os alunos e os policiais civis formam uma roda de conversa no chão e trocam ideias relacionadas a frases, questões e músicas direcionadas sempre no tema proposto pela instituição. Por fim, acontece um bate-papo com familiares dos alunos, para que os policiais entendam a percepção deles e também como os adolescentes reagiram diante das novas informações.

Disponível em . Acesso em: 30/ jan./2019.

No excerto “[...] aproximando os policiais da comunidade e, principalmente, dos adolescentes.”, a preposição “da”, na expressão em destaque, indica

✂️ a) posse
✂️ b) modo
✂️ c) meio
✂️ d) alvo
✂️ e) tempo

2637Q710560 | Português, Interpretação de Textos, Analista Ambiental Engenheiro Florestal, Prefeitura de Juiz de Fora MG, AOCP, 2019

Em “[...] a retomada desse episódio na peça Histeria, do dramaturgo Terry Johnson, mostra que não desistimos, e que novas maneiras podem ser tentadas.”, a expressão em destaque

✂️ a) se refere ao movimento artístico do surrealismo que se apropriou das teorias da psicanálise.
✂️ b) se refere à publicação, em 1899, do livro de Sigmund Freud, Interpretação dos Sonhos.
✂️ c) se refere à tradução do livro Interpretação dos Sonhos, de Sigmund Freud, para o espanhol.
✂️ d) se refere à revolução científica que resultou no distanciamento entre ciência e arte.
✂️ e) se refere ao encontro entre o pintor Salvador Dalí e o psicanalista Sigmund Freud.

2638Q669857 | Economia, Analista de Recursos Financeiros, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa que apresenta o porquê da política fiscal ser um instrumento importante de ação econômica que pode ser utilizado para modificar o rumo da atividade econômica.

✂️ a)
Porque pode interferir com grande rapidez no movimento das variáveis macroeconômicas essenciais.
✂️ b)
Porque pode analisar mais detalhadamente as unidades econômicas principais.
✂️ c)
Porque pode contribuir para a determinação das preferências dos consumidores.
✂️ d)
Porque pode avaliar a formação dos preços nos mercados de bens e serviços.
✂️ e) Porque pode intervir em um mercado isoladamente quanto à sua estrutura.

2640Q393914 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCP

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre controle do patrimônio público e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas públicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público.

( ) Dominicais são os bens que constituem patrimônio da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao uso comum, nem ao menos reservados em utilização especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.

( ) Os bens públicos de uso comum e especial são alienáveis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são desafetados.

( ) A alienação de bens imóveis deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, dispensando-se essa última nos casos, por exemplo, de doação para fins de interesse social e permuta ou venda para outras entidades da Administração Pública indireta, sem utilidade para o órgão alienante.

✂️ a) V – V – F – F.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – V – V.
✂️ d) F – F – F – V.
✂️ e) V – V – V – F.

Questões de Concursos AOCP

Resolva questões de AOCP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2621Q447996 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Assistente Legislativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

2622Q205823 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

2623Q467983 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

2624Q140573 | Informática, Analista Judiciário Medicina, TRE RO, AOCP

2625Q689440 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública Noções Introdutórias, Contador, UFPB, AOCP, 2019

2626Q681509 | Engenharia, Perito Oficial Criminal Área 2, Polícia Civil ES, AOCP, 2019