Questões de Concursos AOCP

Resolva questões de AOCP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

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2702Q683070 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito dos vencimentos, remuneração e descontos dos funcionários policiais, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, fixada em lei.
✂️ b)
Vencimento é a retribuição que representa a totalidade do ganho.
✂️ c)
O funcionário policial não perderá o vencimento ou a remuneração quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual.
✂️ d)
Serão descontadas dos vencimentos do funcionário policial as faltas destinadas ao seu casamento, ainda que limitadas a oito dias consecutivos.
✂️ e)
A exoneração e a demissão do funcionário policial em débito para com a Fazenda Pública implicarão na inscrição da quantia devida em dívida ativa.

2703Q427854 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCP

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é de periodicidade anual, de hierarquia especial e sujeita a prazos e ritos peculiares de tramitação, destinada a parametrizar a forma e o conteúdo com que a lei orçamentária de cada exercício deve se apresentar e a indicar as prioridades a serem observadas em sua elaboração. O encaminhamento para discussão e aprovação do Congresso Nacional do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser feito no prazo de até

✂️ a) 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ b) 10 meses e meio antes do encerramento do exercício fiscal.
✂️ c) 12 meses antes do encerramento do exercício fiscal.
✂️ d) 6 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ e) 11 meses antes do encerramento do exercício financeiro.

2704Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

✂️ a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
✂️ b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
✂️ d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

2706Q692309 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

✂️ a)
o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
✂️ b)
a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
✂️ c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
✂️ d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ e)
ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

2708Q657504 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

A 14ª Conferência de Saúde do Recife foi a etapa municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde. Foi realizada pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Recife em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e teve como tema central de debate

✂️ a) SUS na seguridade social – Política pública, patrimônio do povo brasileiro.
✂️ b) Saúde, Cidadania e Políticas Públicas.
✂️ c) Humanização em Saúde: manutenção da universalidade como princípio fundamental do Sistema Único de Saúde.
✂️ d) Democracia e saúde: Saúde como direito e consolidação e financiamento do Sistema Único de Saúde.
✂️ e) Saúde para Todos: a reformulação da política nacional de saúde.

2714Q684189 | Redação Oficial, Assistente em Administração, UFPB, AOCP, 2019

A Redação Oficial pode ser entendida como a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos. Com base no Manual de Redação Oficial da Presidência da República, cuja terceira edição foi publicada em 2018, aplicado à Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Está abolida a nomenclatura de expedientes administrativos como ofício, aviso e memorando, para tratar de documentos com finalidades distintas, passando-se a utilizar apenas o termo ofício nas três hipóteses mencionadas.
✂️ b) O cabeçalho dos expedientes administrativos é utilizado em todas as páginas do documento e deve ser centralizado.
✂️ c) O local e a data de emissão do documento podem ser inseridos no início ou no final do documento, alinhados à esquerda ou à direita, sendo portanto facultativo ao servidor que estiver redigindo o documento.
✂️ d) O texto do documento a ser expedido deve ter introdução e conclusão apenas.
✂️ e) Ao Presidente da República, é correto utilizar o pronome de tratamento Vossa Magnificência.

2716Q732069 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

Orlando, empregado doméstico devidamente representado no processo por procurador constituído, obteve sentença de parcial procedência em reclamatória trabalhista ajuizada perante a Justiça do Trabalho em face de Eustáquio, a qual transitou em julgado em 26 de mar. de 2018. Liquidada a sentença, obteve-se o importe total de R$ 35.500,00, aí incluso principal, encargos, custas, contribuições previdenciárias e honorários. Diante do exposto, no que se refere à execução dos créditos perseguidos na reclamatória em análise, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 dias úteis para oposição de embargos à execução.
✂️ b) O mandado de citação deverá conter, obrigatoriamente, a decisão exequenda.
✂️ c) Os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário serão julgados separadamente.
✂️ d) Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 15 dias úteis para oposição de embargos à execução.
✂️ e) A citação do executado poderá ser feita por carta com aviso de recebimento. Se o executado, procurado por duas vezes no período de 48 horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede do Juízo, durante 5 dias.

2717Q448947 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, da prestação de serviços públicos. Nesse sentido, considerando os conceitos e as regras gerais dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os serviços públicos podem ser definidos como a atribuição do exercício de uma atividade de interesse público pelo Estado a alguém que aceite prestá-lo em nome do próprio ente estatal, cujas responsabilidades pertencem a este último.
✂️ b) O concessionário do serviço público tem o direito de se remunerar pela própria exploração da atividade assumida.
✂️ c) Os contratos de serviço público não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos necessários para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ d) Em razão do princípio da isonomia, quando em igualdade de condições apresentadas, não será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
✂️ e) Após a publicação do edital de licitação, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa para a outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando objeto, área e prazo.

2719Q809410 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente

I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas I, III e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos AOCP

Resolva questões de AOCP comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2701Q669751 | Redação Oficial, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

2702Q683070 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 8 CIÊNCIAS ECONÔMICAS, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2703Q427854 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCP

2704Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

2705Q672338 | Direito Penal, Tipicidade 22211 Consumação e Tentativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

2706Q692309 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2707Q677718 | Medicina, Médico Legista, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2708Q657504 | Não definido, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

2709Q689273 | Relações Humanas, Assistente em Administração, UFPB, AOCP, 2019

2710Q542854 | Probabilidade e Estatística, Conceitos e Dados Importantes, Analista de Desenvolvimento, DESENBAHIA, AOCP

2711Q688007 | Auditoria, Normas Complementares Normas Contábeis, Perito Oficial Criminal Área 1 Ciências Contábeis, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2712Q686480 | Contabilidade Geral, Técnico em Contabilidade, UFPB, AOCP, 2019

2713Q157587 | Português, Assistente Operação, PRODEB, AOCP

2714Q684189 | Redação Oficial, Assistente em Administração, UFPB, AOCP, 2019

2715Q814756 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

2716Q732069 | Direito Processual do Trabalho, Atos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, 2018

2717Q448947 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, CODEM, AOCP, 2017

2718Q687286 | Odontologia, Perito Oficial Criminal Área 6 ODONTOLOGIA, Polícia Civil ES, AOCP, 2019

2719Q809410 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador, Câmara de Paranavaí PR, AOCP

2720Q523475 | Auditoria, Auditoria Independente, AOCP, 2020