Questões de Concursos AOCP

Senado aprova criação de cadastro de bons pagadores
Projeto ainda precisa ser sancionado; prazo é de 15 dias.
Cadastro positivo pode diminuir o custo do crédito.
O plenário do Senado aprovou a medida provisória
que cria o cadastro de bons pagadores, o chamado
Cadastro Positivo, que pode diminuir o custo do
crédito. A Câmara dos Deputados já havia aprovado
a matéria. O texto será encaminhado à Presidência
da República, que tem 15 dias para sancioná-lo. A
matéria, de relatoria do senador Francisco
Dornelles (PP-RJ), foi criticada por senadores do
DEM e do PSDB. A oposição questionou a autoria
do texto.
De acordo com o senador José Agripino (DEM-RN),
a proposta original do cadastro positivo, aprovada
pela casa e vetada pelo Executivo em 2010, é do exsenador
Rodolfo Tourinho (DEM-BA). “Estão
brincando com o Congresso. Pegam uma matéria
vetada integralmente e mandam uma matéria
praticamente igual como medida provisória”,
afirmou Agripino.
De acordo com o líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto do ex-senador
era “genérico”. “O acerto do governo foi melhorar,
complementar aquela decisão que o Congresso já
tinha tomado em implementar o cadastro positivo”,
disse.
A pauta do Senado continua trancada pela medida
provisória que concede crédito extraordinário de R$
26,6 bilhões a diferentes órgãos do governo federal
e a estatais como a Petrobras e a Telebrás. A
matéria, já aprovada pela Câmara, deve ser votada
até 1º de junho.
O cadastro positivo é uma lista de bons pagadores,
com o propósito de criar um banco de dados que
ficará à disposição de instituições privadas. O
cadastro dos bons pagadores poderá servir de base
para transações comerciais, como vendas a prazo e
concessões de crédito. Em tese, a medida ajudará a
diminuir o custo da concessão de crédito e oferecer
juros mais baixos para o consumidor.
O consumidor terá de autorizar a inclusão de seu
nome no cadastro positivo. Uma vez autorizada a
abertura do cadastro, as anotações no banco de
dados não dependerão de nova autorização. Elas
deverão ser claras (sem termos técnicos, fórmulas
ou siglas), objetivas (sem juízo de valor),
verdadeiras (exatas e sujeitas à comprovação) e de
fácil compreensão. O prazo de permanência das
informações nos bancos é de 15 anos.
Pelo texto da MP, o consumidor poderá sair do
cadastro quando quiser. O consumidor também terá
direito de consultar as informações a seu respeito
sempre que quiser por telefone e pela internet, uma
vez a cada quatro meses, de forma gratuita.

Texto adaptado de http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/05/senado-aprovacriacao-
de-cadastro-positivo-de-bons-pagadores.html>.
Acesso em 30 jun 2011.

Senado aprova criação de cadastro de bons pagadores
Projeto ainda precisa ser sancionado; prazo é de 15 dias.
Cadastro positivo pode diminuir o custo do crédito.
O plenário do Senado aprovou a medida provisória
que cria o cadastro de bons pagadores, o chamado
Cadastro Positivo, que pode diminuir o custo do
crédito. A Câmara dos Deputados já havia aprovado
a matéria. O texto será encaminhado à Presidência
da República, que tem 15 dias para sancioná-lo. A
matéria, de relatoria do senador Francisco
Dornelles (PP-RJ), foi criticada por senadores do
DEM e do PSDB. A oposição questionou a autoria
do texto.
De acordo com o senador José Agripino (DEM-RN),
a proposta original do cadastro positivo, aprovada
pela casa e vetada pelo Executivo em 2010, é do exsenador
Rodolfo Tourinho (DEM-BA). “Estão
brincando com o Congresso. Pegam uma matéria
vetada integralmente e mandam uma matéria
praticamente igual como medida provisória”,
afirmou Agripino.
De acordo com o líder do governo no Senado,
Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto do ex-senador
era “genérico”. “O acerto do governo foi melhorar,
complementar aquela decisão que o Congresso já
tinha tomado em implementar o cadastro positivo”,
disse.
A pauta do Senado continua trancada pela medida
provisória que concede crédito extraordinário de R$
26,6 bilhões a diferentes órgãos do governo federal
e a estatais como a Petrobras e a Telebrás. A
matéria, já aprovada pela Câmara, deve ser votada
até 1º de junho.
O cadastro positivo é uma lista de bons pagadores,
com o propósito de criar um banco de dados que
ficará à disposição de instituições privadas. O
cadastro dos bons pagadores poderá servir de base
para transações comerciais, como vendas a prazo e
concessões de crédito. Em tese, a medida ajudará a
diminuir o custo da concessão de crédito e oferecer
juros mais baixos para o consumidor.
O consumidor terá de autorizar a inclusão de seu
nome no cadastro positivo. Uma vez autorizada a
abertura do cadastro, as anotações no banco de
dados não dependerão de nova autorização. Elas
deverão ser claras (sem termos técnicos, fórmulas
ou siglas), objetivas (sem juízo de valor),
verdadeiras (exatas e sujeitas à comprovação) e de
fácil compreensão. O prazo de permanência das
informações nos bancos é de 15 anos.
Pelo texto da MP, o consumidor poderá sair do
cadastro quando quiser. O consumidor também terá
direito de consultar as informações a seu respeito
sempre que quiser por telefone e pela internet, uma
vez a cada quatro meses, de forma gratuita.

Texto adaptado de http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/05/senado-aprovacriacao-
de-cadastro-positivo-de-bons-pagadores.html>.
Acesso em 30 jun 2011.

 Falência múltipla
 Lya Luft

      Um jornalista comentou recentemente num programa de televisão que pediu a um médico seu amigo um diagnóstico do que está ocorrendo no Brasil: infecção, virose? A resposta foi perfeita: “Falência múltipla dos órgãos”.
      Nada mais acertado. Há quase dez anos realizo aqui na coluna minhas passeatas: estas páginas são minha avenida, as palavras são cartazes. Falo em relações humanas e seus dramas, porém mais frequentemente nas coisas inaceitáveis na nossa vida pública. Esgotei a paciência dos leitores reclamando da péssima educação — milhares de alunos sem escola ou abrigados em galpões e salinhas de fundo de igrejas, para chegarem aos 9, 10 anos sem saber ler nem escrever.
      Professores desesperados tentando ensinar sem material básico, sem estrutura, salários vergonhosos, estímulo nenhum. Universidades cujo nível é seguidamente baixado: em lugar de darem boas escolas a todas as crianças e jovens para que possam entrar em excelentes universidades por mérito e esforço, oferecem-lhes favorecimentos prejudiciais.
      Tenho clamado contra o horror da saúde pública, mulheres parindo e velhos morrendo em colchonetes no corredor, consultas para doenças graves marcadas para vários meses depois, médicos exaustos trabalhando além dos seus limites, tentando salvar vidas e confortar os pacientes, sem condições mínimas de higiene, sem aparelhamento e com salário humilhante.
      Em lugar de importarmos não sei quantos mil médicos estrangeiros, quem sabe vamos ser sensatos e oferecer condições e salários decentes aos médicos brasileiros que querem cuidar de nós?
      Tenho reclamado das condições de transporte, como no recente artigo “Três senhoras sentadas”: transporte caro para o calamitoso serviço oferecido. “Nos tratam como animais”, reclamou um usuário já idoso. A segurança inexiste, somos mortos ao acaso em nossas ruas, e se procuramos não sair de casa à noite somos fuzilados por um bando na frente de casa às 10 da manhã.
      E, quando nossa tolerância ou resignação chegou ao limite, brota essa onda humana de busca de dignidade para todos. Não se trata apenas de centavos em passagens, mas de respeito.
      As vozes dizem NÃO: não aos ônibus sujos e estragados, impontuais, motoristas sobrecarregados; não às escolas fechadas ou em ruínas; não aos professores e médicos impotentes, estradas intransitáveis, medo dentro e fora de casa. Não a um ensino em que a palavra “excelência” chega a parecer abuso ou ironia. Não ao mercado persa de favores e cargos em que transformam nossa política, não aos corruptos às vezes condenados ocupando altos cargos, não ao absurdo número de partidos confusos.
      As reclamações da multidão nas ruas são tão variadas quanto nossas mazelas: por onde começar? Talvez pelo prático, e imediato, sem planos mirabolantes. Algo há de se poder fazer: não creio que políticos e governo tenham sido apanhados desprevenidos, por mais que estivessem alienados em torres de marfim.
      Infelizmente todo movimento de massas provoca e abriga sem querer grupos violentos e anárquicos: que isso não nos prejudique nem invalide nossas reivindicações.
      Não sei como isso vai acabar: espero que transformando o Brasil num lugar melhor para viver. Quase com atraso, a voz das ruas quer lisura, ética, ações, cumprimento de deveres, realização dos mais básicos conceitos de decência e responsabilidade cívica, que andavam trocados por ganância monetária ou ânsia eleitoreira.
      Que sobrevenham ordem e paz. Que depois desse chamado à consciência de quem lidera e governa não se absolvam os mensaleiros, não se deixem pessoas medíocres ou de ética duvidosa em altos cargos, acabem as gigantescas negociatas meio secretas, e se apliquem decentemente somas que poderão salvar vidas, educar jovens, abrir horizontes.
      Sou totalmente contrária a qualquer violência, mas este povo chegou ao extremo de sua tolerância, percebeu que tem poder, não quer mais ser enganado e explorado: que não se destrua nada, mas se abram horizontes reais de melhoria e contentamento.

http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/tag/lya-luft/

     1.§ “E se a gente transformasse a cidade grande,
numa cidadezinha?” Esta é a metáfora que está no
cerne do Programa Rede de Vizinhos Protegidos, criado
pela Polícia Militar de Minas Gerais em parceria com as
comunidades de vários bairros das cidades onde está
implementado – Belo Horizonte e mais 26 cidades do
interior de Minas Gerais.
     2.§ Considerando a premissa de que a segurança
pública é dever do Estado e responsabilidade de todos,
conforme preceitua o art.144 da Constituição Federal
de 1988, o Major Idzel Mafra Fagundes deu início a um
projeto que, hoje, é um dos maiores pilares das ações
comunitárias de redução da criminalidade. Ao mesmo
tempo em que a Polícia Militar se responsabiliza pela
segurança, deixa claro que, com a ajuda da comunidade,
seu papel se torna muito mais efetivo. Através de
cuidados e ações pró-ativas, o programa aposta num
resgate da confiança da população na polícia.
     3.§ Iniciado em junho de 2004, a Rede surge como
proposta de integrar as múltiplas modalidades das
práticas policiais orientadas para a prevenção e solução
de problemas a partir de ações locais. Trata-se de um
investimento na metodologia que se baseia na polícia
comunitária. A Rede de Vizinhos Protegidos surgiu de
experiências da Polícia Militar de Minas Gerais na própria
comunidade, onde os vizinhos eram mobilizados para o
envolvimento com questões de segurança. O trabalho
passa pela conscientização de que, organizada, a
comunidade se torna mais forte.
     4.§ Essa organização envolve a vinculação a uma base
territorial, na maioria das vezes o bairro, e a articulação
em rede, onde os nós são as próprias residências. A
partir disso, reuniões periódicas são realizadas para
aprofundar o conhecimento mútuo, principalmente dos
hábitos dos moradores.
     5.§ Há, ainda, a organização em sub-redes que podem
ser classificadas em quatro aspectos: de verificação,
de vigilância mútua, de identificação e de proteção. As
primeiras são aquelas que, inicialmente, impulsionam o
trabalho, ou seja, o estabelecimento dos contatos. As
segundas compõem o processo de vigilância, que busca
identificar pessoas ou veículos suspeitos – como isso
é feito em tempo real, são combinados sinais de perigo
entre os vizinhos, a fim de que, caso necessário, a polícia
seja acionada.
     6.§ A terceira, qual seja, a sub-rede de identificação,
já por si só se autointitula, é o processo de identificação
das residências, prédios e ruas que fazem parte do
programa – o instrumento de identificação é uma placa
afixada na frente da residência ou estabelecimento. Por
último, as sub-redes de proteção são compostas pelos
atos dos moradores de verificação em relação à entrada e
saída dos seus – quando não há outras pessoas na casa,
são os vizinhos que exercem essa função de proteção.
     7.§ De acordo com a estrutura do programa, a rede
é formada por conjuntos de moradores da localidade,
que são agrupados em laços de até 5 (cinco) residências
circunvizinhas. Como a rede é entrelaçada, uma
residência poderá pertencer a 2 (dois) laços.
     8.§ Com o fim de conseguir reduzir os índices de
criminalidade, a Polícia Militar fomenta a união e a
solidariedade entre as pessoas, aumentando, assim, o
capital social existente na mesma. Perdeu-se muito da
capacidade de contar com o próximo; as pessoas se
relacionam com os outros por meio da proteção contra
esses outros.
     9.§ Além de reduzir e prevenir a criminalidade, outra
importante conquista do Programa é reduzir a sensação
de insegurança dos moradores onde ele esteja instalado.
    10.§ Assim funciona o programa, que logo após a
primeira reunião, foi denominado de Rede de Vizinhos
Protegidos, tendo como objetivos reduzir a criminalidade
local, aproximar a comunidade da Polícia Militar,
recuperando a sensação de confiança e segurança da
comunidade nesta instituição, criar em cada cidadão
o sentimento de participação cidadã na questão da
segurança pública – as pessoas iriam cuidar umas
das outras -, além de instruir a comunidade sobre
procedimentos de segurança e garantir de fato sua
segurança, fazendo com que ela volte a ocupar espaços
públicos comunitários.
     11.§ Para implementação da Rede, as seguintes ações
são propostas: sensibilizar os moradores de uma dada
região, fazer reuniões mais próximas às comunidades
que o programa foi implementado com a participação
da PMMG, organizar as redes e sub-redes de Vizinhos
Protegidos.

LOPES, Corinne Julie Ribeiro; BATELLA, Wagner. O papel da
comunidade na redução da criminalidade e a experiência da rede de
vizinhos protegidos. Revista do Laboratório de Estudos da Violência
da Unesp – Marília, Ano 2010 - Edição 6 - Número 06 Dezembro/2010.
(Adaptado)