O Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, dispõe
sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos
produzidos no país e institui a carta de serviços ao usuário. Em ralação a esse decreto, analise os itens a seguir:
I. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal
observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si
e com os usuários dos serviços públicos: presunção de
boa-fé e racionalização de métodos e procedimentos de
controle, dentre outros.
II. Exceto se houver disposição legal em contrário, os
órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que
necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos, de
atestados, de certidões ou de outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial daadministração pública federal deverão obtê-los diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de
dados, nos termos do disposto no Decreto nº 10.046, de 9
de outubro de 2019, e não poderão exigi-los dos usuários
dos serviços públicos.
III. A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os
princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública
federal quanto para os usuários.
Estão corretos:
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