À luz da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo
Administrativo Federal), analise os itens abaixo
e assinale a alternativa correta.
I - O direito da Administração de revogar os atos
administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários decai em três
anos, contados da data em que foram praticados,
salvo comprovada má-fé.
II - Em decisão na qual se evidencie não
acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem
defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração.
III - A Administração tem o dever de
explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o prazo de
até quinze dias para decidir, salvo prorrogação
por igual período expressamente motivada.
IV - Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão quando a
lei expressamente a exigir. Inexistindo
disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo
de força maior.
Está CORRETO o que se afirma em:
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