De acordo com a Lei 10.826/2003, analise as
afirmativas abaixo e em seguida assinale a
alternativa com a sequência correta.
Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25
(vinte e cinco) anos que comprovem depender do
emprego de arma de fogo para prover sua
subsistência alimentar familiar será concedido
pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na
categoria caçador para subsistência, de uma arma
de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou
2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou
inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado
comprove a efetiva necessidade em requerimento
ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos:
I - apresentação de documento comprobatório de
ocupação lícita e de residência certa;
II – comprovação de idoneidade, com a
apresentação de certidões negativas de
antecedentes criminais fornecidas pela Justiça
Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não
estar respondendo a inquérito policial ou a
processo criminal, que poderão ser fornecidas
por meios eletrônicos;
III - à expedição de segunda via de porte federal
de arma de fogo;
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