Questões de Concursos CAIPIMES

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201Q26855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

A lei da ação civil pública:

I- prevê como legitimados para promovê-la, o Ministério Público; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II- admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei 7.347/85.
III- veda que o Ministério Público ou outro legitimado assuma a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada.
IV- determina que o Ministério Público atue obrigatoriamente como fiscal da lei, se não intervier no processo como parte.

É correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I, II, e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) II, III e IV.

202Q26873 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Para que o tributo se caracterize, precisa conter determinadas características simultaneamente. Nesse sentido é
correto conceituar o tributo como:

✂️ a) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ b) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
✂️ c) prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
✂️ d) prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

203Q32321 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, DAE de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

Texto associado.

O mundo com sede

O Brasil tem água potável suficiente para abastecer cinco vezes a população da Terra. Mas a distribuição pelo território nacional não é equilibrada.

Os números sobre os recursos hídricos brasileiros são um exagero. Os rios que cortam o Brasil carregam 12% do total de água doce superficial do planeta - o dobro de todos os rios da Austrália e Oceania, 42% a mais que os da Europa e 25% a mais que os do continente africano.

Mesmo contando com as épocas de seca, em que os rios reduzem muito sua vazão, temos água para satisfazer as necessidades do país por 57 vezes. Com todo esse volume, seria possível abastecer a população de mais cinco planetas Terra - 32 bilhões de pessoas -, com 250 litros de água para cada um por dia.

Mas, como ocorre em outras partes do mundo, aqui também os recursos hídricos são mal distribuídos: 74% de toda água brasileira está concentrada na Amazônia, onde vivem apenas 5% da população. Uma característica que as bacias têm em comum: todas sofrem com algum tipo de degradação por causa da ação do homem.

A fim de gerenciar os recursos hídricos brasileiros, a Agência Nacional das Águas (ANA) divide o país em 12 regiões hidrográficas, que correspondem a 12 bacias. É com base nessa divisão que o governo federal calcula e gerencia a relação entre a oferta e a demanda de água no país. A gestão da rede hídrica nacional é fundamental para evitar a destruição dos recursos naturais e a repetição dos episódios de racionamento e blecaute que afetaram algumas regiões do país mais de uma vez.

A cada segundo, o Brasil retira de seus rios somente 3,4% da vazão total. Mas apenas pouco mais da metade disso é efetivamente aproveitada e não retorna às bacias. A região hidrográfica que mais consome água é a do Paraná, responsável por 23% do total. Na região Atlântico Nordeste Oriental, onde a maioria dos cursos de água é intermitente, as retiradas superam a disponibilidade hídrica.

Em algumas localidades, a água disponível por habitante não supera os 500 metros cúbicos por ano. Isso significa que cada cidadão da região sobrevive com um volume de água equivalente a um terço do volume que caracteriza o estresse hídrico, segundo a ONU: 1,7 mil metros cúbicos por ano. Como ocorre no restante do mundo, a maior parcela da água consumida no país vai para a agricultura.

http://planetasustentavel.abril.com.br/noticia/desenvolvimento/conteudo_261013.shtml?func=2.
Acesso em 20/11/2015.

Considere o trecho abaixo.

“É com base nessa divisão que o governo federal calcula e gerencia a relação entre a oferta e a demanda de água no país. A gestão da rede hídrica nacional é fundamental para evitar a destruição dos recursos naturais e a repetição dos episódios de racionamento e blecaute que afetaram algumas regiões do país mais de uma vez".

Os termos grifados poderiam ser substituídos, sem alteração substancial do sentido, respectivamente, por:

✂️ a) alicerce, importante e beneficiaram.
✂️ b) fundação, básico e negligenciaram.
✂️ c) hipótese, redundante e distorceram.
✂️ d) fundamento, essencial e infligiram.

204Q30567 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Analise as assertivas em relação a apelação que seguem abaixo.

I- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
II- As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
III- Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
IV- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito suspensivo, quando interposta de sentença que: homologar a divisão ou a demarcação e condenar à prestação de alimentos.
V- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

É correto o que se afirma apenas no(s) Item(ns):

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) III.
✂️ d) I, II, III, IV e V.

205Q26854 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

Relacione corretamente os institutos abaixo descritos.

I- A ________________ é um instituto de interesse privado. É renunciável, tácita ou expressamente e seus prazos não podem ser modificados pela manifestação da vontade das partes. Por fim, pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, admite suspensão e interrupção de seu prazo e pode ser conhecida pelo juiz de ofício.
II- A ________________ é um instituto de interesse público. É irrenunciável, pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; seus prazos não admitem suspensão e interrupção e o juiz deve conhecê-la de oficio.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima.

✂️ a) I. preclusão / II. prescrição
✂️ b) I. perempção / II. preclusão
✂️ c) I. decadência / II. prescrição
✂️ d) I. prescrição / II. decadência

207Q30605 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

✂️ a) Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
✂️ b) A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independe de prévia avaliação e autorização legislativa.
✂️ c) A Administração deverá tornar públicos todos os seus atos de alienação, permissão e concessão de uso dos bens municipais, definindo claramente seus critérios.
✂️ d) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por tempo determinado, conforme o caso e o interesse público exigir.

208Q30549 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
✂️ b) A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.
✂️ c) O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.
✂️ d) Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

209Q30564 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia as afirmativas abaixo sobre competência e assinale a alternativa correta.

I- A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio de seu representante.
II- É competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.
III- A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
IV- O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
V- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Deve o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

✂️ a) Apenas as afirmativas III e V são incorretas.
✂️ b) Todas as afirmativas são incorretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e V são incorretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e IV são incorretas.

211Q32320 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, DAE de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

Texto associado.

Levando-se em consideração o texto “O mundo com sede", julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso e assinale a alternativa correta.

( ) O Brasil tem água potável suficiente para abastecer cinco vezes a população da Terra.
( ) 74% de toda água brasileira está concentrada na Amazônia, onde vivem 95% da população.
( ) Em nenhuma região do Brasil há falta de água, em virtude da abundância do recurso natural.
( ) Os rios que cortam o Brasil carregam 12% do total de água doce superficial do planeta - o dobro de todos os rios da Austrália e Oceania, 42% a mais que os da Europa e 25% a mais que os do continente africano.

✂️ a) F, V, V, V.
✂️ b) F, V, F, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) V, V, F, V.

216Q30596 | Direito Processual Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

No que diz respeito à prova testemunhal em processo penal:

I- toda pessoa poderá ser testemunha.
II- o depoimento da testemunha será prestado oralmente ou por escrito, não sendo vedada consulta a apontamentos.
III- são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
IV- será computada como testemunha a pessoa arrolada e que nada souber que interesse à decisão da causa.
V- antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé, o juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos na lei

Está correto:

✂️ a) apenas as afirmativas I, II e III.
✂️ b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
✂️ c) I, II, III, IV e V.
✂️ d) apenas as afirmativas I, III e V.

217Q30548 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Leia o enunciado abaixo acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

✂️ a) é livre a manifestação do pensamento e o anonimato.
✂️ b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
✂️ c) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ d) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário do dia ou da noite, por determinação judicial.

220Q30566 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Analise as assertivas sobre o tema recurso e responda.

I- Dos despachos cabe recurso.
II- A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
III- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
IV- O recurso pode ser interposto pela parte vencedora, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
V- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

É correto o que se afirma apenas nos itens:

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II, IV e V.
✂️ c) I, II, III e V.
✂️ d) II, III e V.

Questões de Concursos CAIPIMES

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201Q26855 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

202Q26873 | Direito Tributário, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

203Q32321 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, DAE de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

204Q30567 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

205Q26854 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

206Q29938 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Cultura Organizacional, Gestor de Políticas Públicas Regionais, Consórcio Intermunicipal Grande ABC, CAIPIMES

207Q30605 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

208Q30549 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

209Q30564 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

210Q333442 | Matemática, Cálculo Aritmético Aproximado, Auxiliar de Manutenção Civil, São Paulo Turismo SA SP, CAIPIMES

211Q32320 | Português, Interpretação de Textos, Analista Administrativo, DAE de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

212Q44035 | Matemática, Comprador Pleno, FURP SP, CAIPIMES

213Q335893 | Matemática, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

214Q26858 | Direito Administrativo, Advogado, Câmara de Atibaia SP, CAIPIMES

215Q44037 | Matemática, Comprador Pleno, FURP SP, CAIPIMES

216Q30596 | Direito Processual Penal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

217Q30548 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

218Q30556 | Direito Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

219Q32338 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, DAE de São Caetano do Sul SP, CAIPIMES

220Q30566 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES