Questões de Concursos CAIPIMES

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

I- legalidade.
II- tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V- publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, não justifica a rescisão do contrato administrativo,

São ações prioritárias do programa de desenvolvimento econômico e turismo do PPA Regional do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC:

I-   Implantar programa de infraestrutura e inovação para o desenvolvimento econômico e tecnológico.
II-  Implementar alternativas de desenvolvimento e manejo sustentável nas áreas de mananciais.
III- Implantar o circuito turístico do Grande ABC.
IV- Promover o turismo de negócios e eventos.

Com base nas informações acima, está correto afirmar que:

Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta:

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

Estabelece a L/C Nº 82/11 do município de Mogi das Cruzes, que nenhum servido poderá perceber a titulo de remuneração, a importância _______________ à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder ____________.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, acerca do conceito de pregão, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. 

( ) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço. 
( ) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de quaisquer bens e serviços, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o menor preço. 
( ) Pregão é uma das modalidades de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que comprovaram preencher as condições para cadastramento até o 3º dia anterior da data de abertura das propostas. 
( ) Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá através de sessão pública, por meio de propostas e lances, para a classificação e habilitação do licitante que ofertou o melhor produto ou serviço.

Considerando (V) para verdadeira ou (F) para falsa nas afirmações abaixo, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte: 

( ) São considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado. 
( ) Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á realização de novo processo licitatório na modalidade pregão em caráter emergencial, e o licitante que não conseguiu atender o quantitativo total estimado será multado e proibido de licitar com a administração pública pelo período de 1 (um) ano. 
( ) Quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora. Na impossibilidade do atendimento da contratação ou fornecimento pelos outros licitantes na ordem de classificação, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada à vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:

Só eu tenho dúvidas?

Estamos vivendo na era da mudança, da transformação, na qual todas as verdades se tornam questionáveis.
Perguntamos com mais frequência por que e como seguir determinada carreira, o que fazer com o nosso tempo livre, como estar sempre atualizado, como aliar realização profissional à realização pessoal.
Com certeza, cada indivíduo tem as suas próprias respostas, mas como encontrá-las se o tempo só permite agir e não pensar para agir. E é neste momento que optamos por fazer ou não a diferença no mundo.
Buscar respostas é uma atividade que exige autoanálise e reconhecimento das próprias habilidades, desejos, deficiências, exigências, etc. Para tanto, o segredo está em dedicar-se a ouvir o Eu. Em nossas vidas, tantas coisas ajudam para nos despersonalizar que nossa essência vai se perdendo e, sem saber quem somos, estamos sendo aquilo que os outros esperam de nós.
Existem diversas formas de exercitar esta atividade. Alguns preferem o uso de terapias profissionais ou alternativas; outros encontram melhores resultados na prática da meditação ou relaxamento; outros escolhem atividades físicas ou viagens; e existem também programas de treinamento que enfocam este questionamento. O importante é decifrar e desenvolver a sua própria técnica. Não existem regras, e você pode até descobrir que escrever ou ler provocam descobertas maravilhosas.
As descobertas são muitas, mas os caminhos encontrados podem significar grandes mudanças. Você pode querer mudar de carreira, país, construir uma família ou descobrir que está no caminho certo, mas precisa de aprimoramento. Se algum destes for o seu caso, nada melhor do que tomar cuidado com as armadilhas que o fazem permanecer na sua zona de conforto.
(...)
Graziela Merlina

De acordo com o último parágrafo:

• - Com as descobertas muitas mudanças acontecerão.
• - Haverá necessidade de aperfeiçoamento.
• - Tomar cuidado com as armadilhas.
• - É preciso sair da sua zona de conforto para melhorar a sua vida.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações:

Assinale a alternativa incorreta. 

A prescrição se interrompe:

Assinale a alternativa correta.

Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem:

De acordo com a L/C Nº 82/11, analise as afirmativas abaixo, marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público ou infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições em que encontre investido.
( ) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor público, só poderão ser aplicadas em processo administrativo disciplinar em que seja garantido o direito de plena defesa ao indiciado.
( ) Não poderá participar de comissão de sindicância, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Assinale a resposta correta.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: