Questões de Concursos CAIPIMES

Assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, a Administração Municipal local compreende a: I. a administração direta e, II. a administração indireta, respectivamente compostas por:

Com base na Lei 10.520/02, e suas alterações, complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados observando algumas regras estabelecidas pela Lei 10.520/02, dentre as quais o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado a partir da publicação do aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local__________.

Segundo o CTN, a lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.
III- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
IV- tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

É correto o que se afirma em:

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

Considerando a legislação vigente é incorreto afirmar que é remuneração:

Analise as afirmações abaixo da anistia em direito tributário.

I- A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
II- A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.
III- A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
IV- A anistia pode ser concedida limitadamente sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Estão corretas as seguintes afirmações:

Leia as assertivas abaixo sobre licitações e responda.

I- A Lei 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- As licitações serão processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
III- É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
IV- Subordinam-se ao regime da Lei 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

É correto apenas as afirmações:

Com base no Artigo 26 da Lei 8.666/93, e suas alterações, complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa que apresenta a ordem correta. 

As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no artigo 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do artigo 8º da Lei. 8666/93, deverão ser comunicados dentro ____________________, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo ____________________, como condição para a eficácia dos atos.

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

Estabelece a L/C Nº 82/11 do município de Mogi das Cruzes, que nenhum servido poderá perceber a titulo de remuneração, a importância _______________ à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder ____________.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta.

Em processo penal podem ser opostas as exceções que seguem:

Assinale a alternativa incorreta. 

A prescrição se interrompe:

Assinale a alternativa incorreta.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

Assinale a resposta correta.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Só eu tenho dúvidas?

Estamos vivendo na era da mudança, da transformação, na qual todas as verdades se tornam questionáveis.
Perguntamos com mais frequência por que e como seguir determinada carreira, o que fazer com o nosso tempo livre, como estar sempre atualizado, como aliar realização profissional à realização pessoal.
Com certeza, cada indivíduo tem as suas próprias respostas, mas como encontrá-las se o tempo só permite agir e não pensar para agir. E é neste momento que optamos por fazer ou não a diferença no mundo.
Buscar respostas é uma atividade que exige autoanálise e reconhecimento das próprias habilidades, desejos, deficiências, exigências, etc. Para tanto, o segredo está em dedicar-se a ouvir o Eu. Em nossas vidas, tantas coisas ajudam para nos despersonalizar que nossa essência vai se perdendo e, sem saber quem somos, estamos sendo aquilo que os outros esperam de nós.
Existem diversas formas de exercitar esta atividade. Alguns preferem o uso de terapias profissionais ou alternativas; outros encontram melhores resultados na prática da meditação ou relaxamento; outros escolhem atividades físicas ou viagens; e existem também programas de treinamento que enfocam este questionamento. O importante é decifrar e desenvolver a sua própria técnica. Não existem regras, e você pode até descobrir que escrever ou ler provocam descobertas maravilhosas.
As descobertas são muitas, mas os caminhos encontrados podem significar grandes mudanças. Você pode querer mudar de carreira, país, construir uma família ou descobrir que está no caminho certo, mas precisa de aprimoramento. Se algum destes for o seu caso, nada melhor do que tomar cuidado com as armadilhas que o fazem permanecer na sua zona de conforto.
(...)
Graziela Merlina

De acordo com o último parágrafo:

• - Com as descobertas muitas mudanças acontecerão.
• - Haverá necessidade de aperfeiçoamento.
• - Tomar cuidado com as armadilhas.
• - É preciso sair da sua zona de conforto para melhorar a sua vida.

Assinale a alternativa correta.

Os segurados obrigatórios, de acordo com a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, contribuirão mensalmente ao IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes), para o custeio do plano previdenciário, com a alíquota de: