Questões de Concursos CEFET BA

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162Q974517 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

✂️ a) João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.
✂️ b) A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.
✂️ c) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.
✂️ d) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.
✂️ e) A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

163Q974527 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:

I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.

II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.

III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.

IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

165Q974477 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

De acordo com a Lei 6.677/04, é correto afirmar:

✂️ a) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 08 (oito) dias, por motivo de falecimento do padrasto.
✂️ b) Em virtude de prestação do serviço militar obrigatório, os afastamentos não são considerados como de efetivo exercício.
✂️ c) Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença para concorrer a mandato eletivo não será contada.
✂️ d) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por até 15 (quinze) dias, por motivo de falecimento do cônjuge.
✂️ e) Dentre os benefícios do servidor, previstos nessa Lei, não consta o auxílio-natalidade.

166Q974510 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei 9.099/95:

I. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

II. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de despejo para uso próprio.

III. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário.

V. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

167Q974523 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as seguintes assertivas, acerca do inquérito policial:

I. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

II. Salvo disposição em contrário, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias se o indiciado estiver solto.

III. Depois da efetivação do arquivamento do inquérito policial, a Autoridade Policial não poderá proceder a novas colheitas de prova acerca do fato.

IV. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

V. A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito policial.

São corretas as assertivas:

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e IV.
✂️ c) I, III e V.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

168Q974532 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Secretário, TJBA, CEFET BA

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

✂️ a) a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
✂️ b) o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.
✂️ c) o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.
✂️ d) a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.
✂️ e) o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

170Q974569 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

Em relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

✂️ a) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.
✂️ b) Os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital não poderão ser desdobrados em unidades de apoio.
✂️ c) As normas definidoras do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão ser definidas através de Resolução.
✂️ d) O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.
✂️ e) As pessoas jurídicas são as únicas que poderão propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

172Q974438 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

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Sobre os casos de concordância e de regência que aparecem nesse texto, é correto afirmar:

✂️ a) A forma verbal "é", em "Metade dos brasileiros é incapaz" (linha 4), está no singular, concordando com o núcleo do sujeito, mas poderia estar no plural, concordando com "brasileiros".
✂️ b) A forma verbal "garantem", em "que garantem transparência às eleições" (linhas 10 e 11), apresenta-se com a mesma regência que "pertence", em "é preciso identificar o partido ao qual ele pertence:" (linha 17).
✂️ c) A forma verbal "deve", em "deve-se prestar mais atenção nos candidatos." (linha 15) está no singular para concordar com "atenção", sujeito posposto ao verbo que, no caso, está na voz passiva.
✂️ d) Os adjetivos "fundamental", "pessoal" e "política", em "É fundamental conhecer sua trajetória, tanto pessoal como política." (linha 16), estão no singular, concordando com o mesmo nome.
✂️ e) As formas verbais "veio", "fez" e "representa", em " De onde veio, o que fez no passado, quais interesses representa." (linhas 16 e 17) estão no singular, concordando com "quadro de dirigentes" (linha 15).

173Q974467 | Noções de Primeiros Socorros, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões de 42 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Nos casos de convulsões, são procedimentos previstos pelas técnicas de primeiros socorros:

( ) Registrar a duração aproximada da crise.

( ) Manter a pessoa deitada com o rosto voltado para cima, se ocorrer vômito.

( ) Realizar alguma manobra de reanimação cárdio-respiratória, como respiração boca a boca ou massagem cardíaca.

( ) Deitar a vítima, de preferência no chão ou numa superfície macia, e protegê-la de traumas, evitando restringir seus movimentos.

✂️ a) V F F V
✂️ b) V F V F
✂️ c) V V F F
✂️ d) F V F V
✂️ e) F V V F

174Q974516 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com “excesso de poder”.

Estão corretas as assertivas:

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e V.
✂️ e) IV e V.

177Q974422 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

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Em relação ao primeiro, o segundo parágrafo

✂️ a) desconhece o conceito de democracia tal como é apresentado, já que existe muita miséria ao lado da riqueza em países onde o regime de governo é dito "do povo e pelo povo".
✂️ b) envereda por outro viés do assunto enfocado, procurando reforçar o ponto de vista que está sendo defendido.
✂️ c) analisa a realidade específica de alguns países, retificando, quando preciso, informações dadas antes.
✂️ d) vê a possibilidade de difusão crescente dos regimes ditatoriais no mundo contemporâneo.
✂️ e) retoma a argumentação dada anteriormente, reforçando-a com novos argumentos.

180Q974497 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

✂️ a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
✂️ b) Somente a afirmativa II é verdadeira.
✂️ c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
✂️ d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Questões de Concursos CEFET BA

Resolva questões de CEFET BA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

161Q974524 | Direito Processual Penal, Competência territorial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

162Q974517 | Direito Administrativo, Atos administrativos em espécie, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

163Q974527 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

164Q974546 | Arquivologia, Organização de Arquivos / Métodos de Arquivamento, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

165Q974477 | Legislação Estadual, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

166Q974510 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

167Q974523 | Direito Processual Penal, Desenvolvimento diligências e providências, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

168Q974532 | Legislação Estadual, Lei nº 6677, Secretário, TJBA, CEFET BA

169Q974545 | Arquivologia, Ciclo Vital /Teoria das Três Idades, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

170Q974569 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

171Q974435 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

172Q974438 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

173Q974467 | Noções de Primeiros Socorros, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

174Q974516 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

175Q974543 | Arquivologia, Ciclo Vital /Teoria das Três Idades, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

176Q974561 | Contabilidade Geral, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

177Q974422 | Português, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

178Q974453 | Gestão de Pessoas, Relacionamento interpessoal, Auxiliar de Serviços Gerais, TJBA, CEFET BA

179Q974483 | Informática, Windows, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA

180Q974497 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Atendente Judiciário, TJBA, CEFET BA