Questões de Concursos CEPERJ

Em conformidade com o art. 23 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação básica poderá organizar-se das diversas formas previstas nesse dispositivo legal, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar. Sobre as disposições constantes desse diploma legal, a alternativa que traz um comentário correto é:

A proibição constitucional de que não poderá ser instituído tribunal de exceção, diz respeito ao princípio:

Os elementos sufi cientemente comprobatórios, a fi m de apoiar o parecer do Auditor sobre o trabalho realizado, possuem, dentre vários objetivos, o de:

O ato de improbidade administrativa fere fundamentalmente o princípio constitucional da:

Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):

No modelo IS/LM/BP de determinação da renda, no caso de uma economia sem mobilidade de capital e regime de câmbio fixo, o impacto inicial de um aumento nos gastos do governo (G) será:

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

Nos termos da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória para os servidores de cargo efetivo submetido ao regime próprio de previdência é determinada aos:

Enquanto função psicomotora, o tônus interfere signifi cativamente não só nos aspectos afetivos, como também no diálogo corporal que o indivíduo estabelece com o mundo. Contudo, Fonseca (2009) admite que o estudo da função tônica se situa no estudo do sistema nervoso central, tratando-se de um dos mais vastos e complexos da neurofi siologia. Isso refere-se a um dos conceitos mais caros para o ensino da Educação Física, pois segundo esse autor a função tônica:

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República analise as seguintes proposições:

I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através de apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seus estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.

IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade, previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.

V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidade administrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitos políticos.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:

O membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro submete-se a regime próprio de Previdência Social, mas o seu pagamento será efetuado pelo RIOPREVIDENCIA. Leia os itens abaixo sobre as circunstâncias que se devem observar no que concerne à aposentadoria de membro do Ministério Público Estadual.

Ia data de aquisição do direito, para efeito de adequação das regras de tempo de contribuição e idade

IIa idade, para aferir a aposentadoria compulsória

IIIa impossibilidade de aposentadoria voluntária

IVo imediato afastamento do cargo, após advinda a idade para a aposentadoria compulsória

Vo afastamento do cargo somente após a publicação do ato de aposentadoria compulsória.

São corretos os itens apresentados na alternativa: