Questões de CETREDE com Gabarito (Comentado)

144Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Considerando a Instrução Normativa nº 46, de 6 de março de 1996, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelo DNRC, assinale a opção correta.

✂️ a) Ficará a critério da autoridade indicar, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.
✂️ b) O Departamento Nacional de Registro do Comércio não possui competência para representar às autoridades administrativas contra abusos e infrações às normas.
✂️ c) Sempre que for necessário elaborar, rever, atualizar, consolidar e ordenar atos normativos, o DNRC poderá constituir comissões integradas por servidores dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis.
✂️ d) Compete às juntas comerciais de cada Estado definir as normas de padronização e expedir seus atos normativos.
✂️ e) As comissões de elaboração dos atos normativos deverão ser integradas exclusivamente por servidores dos órgãos vinculados às juntas comerciais.

145Q744834 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre o agronegócio é CORRETO afirmar:

I. é um dos setores da economia que possui menos importância econômica para o país.

II. engloba os seguintes setores: Fornecedores de insumos e bens de produção; produção agropecuária; processamento e transformação; distribuição e consumo; serviços de apoio.

III. é fundamental compreender ele dentro de uma visão que engloba os seguintes setores: antes da porteira, dentro da porteira e depois da porteira da propriedade agropecuária.

IV. é a nova denominação para agricultura.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

✂️ a) III.
✂️ b) II – III.
✂️ c) I – II – III – IV.
✂️ d) I – II – IV.
✂️ e) II.

148Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.

149Q693987 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO

✂️ a)
cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
✂️ b)
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização deobras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
✂️ c)
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
✂️ d)
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
✂️ e) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.

155Q47212 | Direito Constitucional, Advogado, JUCEC, CETREDE

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

✂️ a) A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.
✂️ b) O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
✂️ c) Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.
✂️ d) O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.
✂️ e) Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

156Q47227 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
✂️ b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
✂️ c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
✂️ d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.

157Q53944 | Veterinária, Veterinário, EMATERCE, CETREDE, 2018

O bacilo telúrico esporulável Clostridium botulinum, em estado vegetativo, produz uma potente exotoxina que atua sobre o sistema nervoso dos animais e dos seres humanos podendo levar à morte em apenas algumas horas. Para que esse bacilo se multiplique com bastante facilidade são necessárias condições bem apropriadas de atividade de água (Aa), potencial de oxirredução; (Eh) e potencial hidrogeniônico (pH). Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Aa em torno de 0,650.
( ) Eh negativo.
( ) pH acima de 5,4.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) F – V – V
✂️ c) V – F – V.
✂️ d) V – V – F.
✂️ e) F – F – F.

158Q701957 | Economia, Agente de ATER Ciências Econômicas, EMATERCE, CETREDE, 2019

Sobre a Microeconomia, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a)
Microeconomia é a parte da Economia que se volta ao estudo e à sistematização dos distintos padrões de produção e determinação dos preços dos bens e serviços transacionados nos mais diversos mercados.
✂️ b)
As variáveis utilizadas são muito diferentes. Por exemplo, em Microeconomia, o PIB observa a produção total de um país e em Macroeconomia, a quantidade produzida por uma só empresa.
✂️ c)
Os principais objetivos dos estudos microeconômicos são: o desenvolvimento do crescimento econômico, a geração de empregos, a redução da inflação, a construção de um comércio internacional vantajoso e a estabilização dos preços.
✂️ d)
Os modelos utilizados na Microeconomia são essencialmente de característica indutiva e ignoram a complexidade do mundo real.
✂️ e) Na Microeconomia, o efeito-substituição não corresponde à variação do consumo de um bem ao longo da curva de indiferença.

159Q47235 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
✂️ b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
✂️ c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
✂️ d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
✂️ e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

160Q704555 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019

Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

✂️ a)
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributoou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c)
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.
✂️ d)
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência.
✂️ e)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seuobjeto ou dos seus efeitos.

Questões de Concursos CETREDE

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141Q669971 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Agente Administrativo, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

142Q711126 | Matemática, Equações do 1 grau e Sistemas de Equações, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

143Q47237 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

144Q47229 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

145Q744834 | Economia, O Lado Monetário da Economia, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

146Q53969 | Matemática, Veterinário, EMATERCE, CETREDE, 2018

147Q711685 | Matemática, Razão e Proporção, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

148Q47201 | Direito Administrativo, Advogado, JUCEC, CETREDE

149Q693987 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Municípios, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

150Q681753 | Português, Morfologia, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

151Q711383 | Direito Administrativo, Conceito e Classificação de Atos Administrativos, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

152Q47234 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, JUCEC, CETREDE

153Q669676 | Português, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

154Q707603 | Matemática, Razão e Proporção, Administrador, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019