No que se refere à Improbidade Administrativa, assinale a opção CORRETA:
✂️ a) Reputa-se agente público todo aquele que exerce, com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
✂️ b) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ c) No caso de enriquecimento lícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao dirigente da entidade pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações legais, independente da herança.
Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
✂️ a)
A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributoou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b)
A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ c)
A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.
✂️ d)
Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência.
✂️ e)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seuobjeto ou dos seus efeitos.
Sabendo que A, B e C são diretamente proporcionais a 2, 3 e 5, e que o valor de A somado ao triplo de B, somado ao quádruplo do valor de C é igual a 93. Pode-se afirmar que o valor de B é
Na minha construtora, 40 pedreiros conseguem construir uma casa em 6 dias, trabalhando 4 horas diárias. Então, trabalhando 8 horas diárias, em 12 dias, quantos pedreiros são necessários para construir a mesma casa?
Acerca do Conselho de Defesa Nacional marque a opção CORRETA.
✂️ a) O Conselho de Defesa Nacional é o órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam apenas o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
✂️ b)
É competência do Conselho de Defesa Nacional pronunciarse sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
✂️ c)
São competência do Conselho de Defesa Nacional as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
✂️ d)
O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos, o Vice-presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, o Ministro de Estado da Defesa, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro do Planejamento, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
✂️ e)
É competência do Conselho de Defesa Nacional propor os critérios e as condições de utilização de áreas prescindíveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias para garantir a independência dos Estados e dos Municípios e a defesa do Estado democrático.
Em conformidade com a Lei nº 7.929/84, que trata da adoção de cláusulas padronizadas para a constituição das sociedades mercantis, assinale a opção correta.
✂️ a) A adoção de cláusulas padronizadas não dispensa a sua transcrição integral no instrumento contratual.
✂️ b) Os modelos e cláusulas padronizadas obedecerão às normas legais aplicáveis à espécie de sociedade a que visem regular.
✂️ c) A modificação, pelo órgão central do Sistema Nacional de Registro do Comércio, dos modelos e cláusulas padronizadas, produzirá efeitos em relação às sociedades que deles se tenham utilizado antes da vigência do ato normativo que aprovou a modificação.
✂️ d) A padronização também se aplica às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade anônima.
✂️ e) Uma vez adotadas as cláusulas padronizadas, não se fará necessário indicar o número e a data do ato normativo que aprovou a padronização.
Com relação a Microeconomia, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ a) A elasticidade-preço da demanda, que mede a variação da quantidade demandada de um bem em relação a alterações do seu preço, é constante ao longo da curva de demanda.
✂️ b) A Microeconomia é a ciência que estuda as preferências dos consumidores, as decisões de produção das empresas, bem como a formação de preços em diferentes estruturas de mercado.
✂️ c) Na Microeconomia, uma deseconomia externa existe quando o custo marginal social é menor que o benefício social marginal.
✂️ d) Na Microeconomia, e analisando o mercado monopolista, quanto maior for a elasticidade-preço da demanda de um bem, menor será a capacidade da empresa monopolista de fixar o preço do bem acima do seu custo marginal.
✂️ e) Um monopolista é ineficiente no sentido de Pareto porque produz mais que o nível competitivo de produção.
Acerca das atividades realizadas pela procuradoria das juntas comerciais, assinale a opção INCORRETA.
✂️ a) A Procuradoria será composta de um ou mais procuradores e chefiada pelo procurador que for designado pelo governador do Estado ou autoridade competente.
✂️ b) Ao procurador incumbe, internamente, emitir parecer nos recursos dirigidos ao Plenário e nas demais matérias de sua competência.
✂️ c) Ao procurador incumbe, externamente, requerer diligências e promover responsabilidades perante os órgãos e poderes competentes.
✂️ d) Ao procurador incumbe, externamente, recorrer ao ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo das decisões do Plenário, em matéria de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
✂️ e) As atribuições conferidas à Procuradoria, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, serão exercidas pelos assistentes jurídicos em exercício no Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.