De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:
✂️ a) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
✂️ b) Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
✂️ c) Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
✂️ d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Com relação ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o que é vedado aos mesmos.
✂️ a)
Participar de grupos antissemitas de qualquer natureza.
✂️ b)
Usar informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções
✂️ c)
Exercer simultaneamente outra atividade profissional.
✂️ d)
Participar de agremiações ou associações esportivas.
✂️ e) Participar de grupos religiosos ou doutrinas de fé.
Uma pesquisa realizada na eleição para prefeito do Município de Nossa Senhora dos Matemáticos apontava as seguintes taxas de intenção de voto: CandidatoX ............. 43% Candidato Y ............. 37% Candidato Z ............. 10% Brancos / Nulos ....... 10% Se o Município tem 570.000 eleitores, a diferença esperada de votos entre os candidatos X e Y é de
Antônio, que é cientista, ao fazer um experimento notou que a combustão de 48 g de carbono fornece 176 g de gás carbônico. Se ele efetuar a combustão de 30 g de carbono, vai conseguir quantos gramas de gás carbônico?
Redação oficial corresponde à forma da escrita pela qual o poder público redige seus atos normativos e suas outras comunicações. Em razão de algumas características do emissor, o Poder Público, a redação oficial deve se pautar pelos atributos da I. impessoalidade. II. clareza. III. concisão. IV. legalidade. V. objetividade
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
No meu banco de questões de Matemática, usei em uma prova 8% das questões e 8% do número restante para outra prova. Relativamente ao total de exercícios que o banco de questões possuía, o número daqueles que deixaram de ser aplicados corresponde a
Analise as afirmativas a seguir sobre o Município de Frecheirinha de acordo com o anuário do Ceará 2020-2021 e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A distância entre Frecheirinha e Fortaleza é de 356,4 km. ( ) As principais vias de acesso à cidade são: BR-222, BR403 e CE-504. ( ) O município possui 3 municípios limítrofes: Coreaú, Tianguá e Ubajara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.
✂️ a) Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
✂️ b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
✂️ c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
✂️ d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
✂️ e) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:
✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
✂️ b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Uma pesquisa realizada na eleição para prefeito do Município de Nossa Senhora dos Matemáticos apontava as seguintes taxas de intenção de voto: CandidatoX ............. 43% Candidato Y ............. 37% Candidato Z ............. 10% Brancos / Nulos ....... 10%
Se o Município tem 570.000 eleitores, a diferença esperada de votos entre os candidatos X e Y é de
Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.
✂️ a) O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.
✂️ b) O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.
✂️ c) As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.
✂️ d) Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.
✂️ e) Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.