Nos termos do Código de Processo Civil, é possível que as partes e o juiz de comum acordo fixem calendário para a prática de atos processuais sobre o negócio jurídicoprocessual. Analise as afirmativas e marque a opção CORRETA.
✂️
✂️ b)
Após a fixação do calendário para a prática dos atos processuais, os prazos não poderão ser modificados.
✂️ c)
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
✂️ d)
É vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.
✂️ e)
Somente a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Com relação ao Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre o que é vedado aos mesmos.
✂️ a)
Participar de grupos antissemitas de qualquer natureza.
✂️ b)
Usar informações privilegiadas, obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções
✂️ c)
Exercer simultaneamente outra atividade profissional.
✂️ d)
Participar de agremiações ou associações esportivas.
✂️ e) Participar de grupos religiosos ou doutrinas de fé.
Uma pesquisa realizada na eleição para prefeito do Município de Nossa Senhora dos Matemáticos apontava as seguintes taxas de intenção de voto: CandidatoX ............. 43% Candidato Y ............. 37% Candidato Z ............. 10% Brancos / Nulos ....... 10% Se o Município tem 570.000 eleitores, a diferença esperada de votos entre os candidatos X e Y é de
No meu banco de questões de Matemática, usei em uma prova 8% das questões e 8% do número restante para outra prova. Relativamente ao total de exercícios que o banco de questões possuía, o número daqueles que deixaram de ser aplicados corresponde a
Antônio, que é cientista, ao fazer um experimento notou que a combustão de 48 g de carbono fornece 176 g de gás carbônico. Se ele efetuar a combustão de 30 g de carbono, vai conseguir quantos gramas de gás carbônico?
De acordo com Consolidações das Leis Trabalhistas, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário,
✂️ a)
pelo tempo que se fizer necessário, para estudar e realizar provas de exame vestibular, para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
✂️ b)
até 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento.
✂️ c)
até 2 (dois) dias consecutivos, quando tiver que comparecer em juízo.
✂️ d)
até 2 (dois) dias consecutivos ou não, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
✂️ e)
até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Município de Frecheirinha de acordo com o anuário do Ceará 2020-2021 e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A distância entre Frecheirinha e Fortaleza é de 356,4 km. ( ) As principais vias de acesso à cidade são: BR-222, BR403 e CE-504. ( ) O município possui 3 municípios limítrofes: Coreaú, Tianguá e Ubajara.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.
✂️ a) Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
✂️ b) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
✂️ c) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
✂️ d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
✂️ e) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
Uma pesquisa realizada na eleição para prefeito do Município de Nossa Senhora dos Matemáticos apontava as seguintes taxas de intenção de voto: CandidatoX ............. 43% Candidato Y ............. 37% Candidato Z ............. 10% Brancos / Nulos ....... 10%
Se o Município tem 570.000 eleitores, a diferença esperada de votos entre os candidatos X e Y é de
Considerando a Lei nº 8.842/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências, numere a coluna B pela coluna A, identificando as ações governamentais previstas por cada área, conforme o Art. 10 da referida Lei. COLUNA A I. Na área de promoção e assistência social. II. Na área de saúde. III. Na área de educação. IV. Na área de trabalho e previdência social. V. Na área de habitação e urbanismo. VI. Na área de justiça. VII. Na área de cultura, esporte e lazer. COLUNA B ( ) Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento. ( ) Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural. ( ) Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. ( ) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso. ( ) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas. ( ) Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado. ( ) Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:
✂️ a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
✂️ b) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
✂️ d) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
✂️ e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.