Questões de Concursos CETRO

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Segundo o ECA, o Ensino Fundamental deve ser

De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e levando em consideração o primeiro e o segundo parágrafos do texto e as orientações da prescrição gramatical no que se refere a textos escritos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei das Licitações), sobre a dispensa e a inexigibilidade de licitação, analise as assertivas abaixo.

I. Dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos doutrinários. Ambos os termos são, de acordo com a Lei das Licitações, sinônimos e adotados para as mesmas hipóteses.
II. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento.
III. É dada como inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição de contratação de uma única situação: profissionais do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

É correto o que se afirma em

Em relação ao Programa Melhor em Casa, lançado pelo Governo Federal em 8 de novembro de 2011, analise as assertivas abaixo.

De acordo com a norma–padrão da Língua Portuguesa e em relação à regência verbal, assinale a alternativa incorreta.

No menu "Ferramentas", sub-menu "Opções da Internet" do Internet Explorer é possível definir qual será a Pagina Inicial do navegador. Em qual das abas do sub-menu Opções da Internet se encontra esse recurso?

Assinale, dentre as intervenções abaixo relacionadas, qual é prioritária para a monitorização do estado de hidratação de uma criança de 8 meses de idade com desidratação.

Em relação às regras constantes do Manual de Redação da Presidência da República, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Quanto à forma de apresentação dos documentos do Padrão Ofício, deve ser utilizada fonte do tipo Arial, de corpo 11 no texto em geral, 10 nas citações, e 12 nas notas de rodapé.
( ) A redação oficial deve caracterizar–se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
( ) As comunicações oficiais devem obedecer a certa formalidade de tratamento no que diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

Com relação à dívida pública líquida federal calculada pelo Banco Central do Brasil, analise as assertivas abaixo.

I. É calculada excluindo os ativos financeiros do setor público localizados no exterior.

II. Inclui a base monetária.

III. Não inclui créditos e débitos da Petrobras e da Eletrobras.

É correto o que se afirma em

Sobre o sistema de projeções cartográficas, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A projeção_____________ é aquela que não deforma os ângulos e, em decorrência dessa propriedade, não deforma, igualmente, a forma de pequenas áreas.

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

Quando João de Barro, servidor público municipal, em razão da função pública por ele exercida, exige para si, diretamente, vantagem indevida, está praticando crime de

Para ir da minha casa ao local do trabalho eu tenho que caminhar dois quilômetros e meio. Portanto, eu caminho:

Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata da Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

I. estão também sujeitos às penalidades dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

II. se reputa agente público, para os efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo 1º dessa lei.

III. se considera lesão ao patrimônio público quando há ação ou omissão dolosa de agente ou de terceiro, que enseje dano ao erário público, não se discutindo, nesse caso, responsabilidade quando a conduta for culposa.

IV. quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual recairá sobre, no máximo, 50% dos bens, a fim de não privar o agente da integralidade de seu patrimônio, em preservação do mínimo necessário.

É correto o que está contido em

De acordo com a Lei nº 6.360/1976, é correto afirmar que

a ação fiscalizadora será da competência do órgão federal

de saúde

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.