Questões de Concursos CETRO

O Estatuto da Cidade foi criado para, entre outras finalidades, estabelecer instrumentos para a política urbana. Um importante instrumento é o da instituição de zonas especiais de interesse social. Sobre essas zonas especiais, analise as assertivas abaixo.

I. São zonas urbanas destinadas ao uso habitacional e/ou institucional, ou seja, integram o perímetro urbano do município e devem possuir infraestrutura e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua implantação.

II. Devem se submeter à fiscalização e controle do Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, de modo a garantir que o poder local estabeleça regras que foram debatidas em encontros de âmbito nacional.

III. Devem ser criadas por lei (Plano Diretor ou outra lei municipal). Como interferem com as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e atingem de forma diferenciada as diversas áreas da cidade, com regras que se aplicam tanto aos terrenos públicos quanto particulares, as ZEIS devem ser criadas por lei de igual hierarquia das leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município.

IV. São áreas sujeitas a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo. Por um lado, tais regras devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis. Por outro lado, devem facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com o cuidado de garantir condições de moradia digna.

V. Trata-se do direito à concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.

É correto o que se afirma em

Não são Orientações Didáticas dos Parâmetros Curriculares Nacionais para os professores:

De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação à concordância nominal, assinale a alternativa incorreta.

As questões 46 a 50 referem-se à obra "Seu filho de 0 a 12 anos – Guia para observar o desenvolvimento das crianças de até 12 anos.", de Helena Savastana.

Conhecimento pertinente, quer dizer

Em relação à disciplina da Ação Penal, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:

Sobre a biblioteconomia, analise as assertivas abaixo.

Assinale a alternativa que apresenta entendimento que esteja em conformidade com os tribunais superiores acerca da execução fiscal.

As questões 37 a 40 referem-se à obra "Sociedade Inclusiva. Quem cabe no seu TODOS?", de Cláudia Werneck.

Como poderemos qualificar os jovens para esta sociedade inclusiva?

A bateria de Lítio encontrada nas placas-mães dos PCs tem a função de:

A quebra do banco de investimentos Lehman Brothers significou um agravamento na crise financeira internacional e mudou drasticamente o cenário da economia brasileira no último trimestre de 2008. Uma das consequências da piora das condições da crise internacional foi a redução da oferta de dólares para empresas e instituições financeiras brasileiras. O Banco Central do Brasil (BCB) tomou, ainda em 2008 e nos primeiros meses de 2009, uma série de medidas, entre as quais estava(m)

I. a oferta de swap cambial para instituições financeiras.

II. os empréstimos em moeda estrangeira concedidos pelo BCB, com utilização das reservas internacionais através de leilões para as instituições financeiras.

III. a redução do prazo para que as instituições financeiras vendessem seus ativos em dólares e internalizassem os recursos no Brasil.

É correto o que está contido em

Quando um usuário está navegando por websites e encontra um hyperlink, significa que encontrou um link

Os anticoncepcionais orais funcionam impedindo a ação de dois hormônios e, consequentemente, inibindo o amadurecimento dos ovócitos. Os hormônios afetados pelos anticoncepcionais são

Sobre a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I– Os contratos administrativos regulam–se apenas pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II– É dispensável licitação para compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.
III– Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto na lei poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
IV– As licitações devem ocorrer, obrigatoriamente, nas dependências de repartição do órgão público interessado.

É correto o que se afirma em

Nossos descendentes poderão aproveitar a vida na Terra por alguns bilhões de anos. Após este período, o Sol, como qualquer outra estrela, começará a se extinguir. Tal extinção acontecerá, em média, daqui a

As instituições de educação infantil são "lócus" que visam

Em relação à disciplina dos empregadores na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, analise as assertivas abaixo.