Questões de Concursos CETRO

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2641Q452923 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Conforme a disciplina da remuneração da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
✂️ b) O cigarro poderá ser considerado salário utilidade.
✂️ c) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
✂️ d) O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, têm natureza salarial.
✂️ e) O pagamento, em espécie, do salário poderá ser pago em moeda estrangeira.

2644Q187540 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, INMET, CETRO

Complete o item II abaixo com a alternativa correta.

De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II – a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

✂️ a) vinte e quatro meses.
✂️ b) trinta meses.
✂️ c) quarenta meses.
✂️ d) quarenta e oito meses.
✂️ e) sessenta meses.

2645Q470679 | Direito Tributário, Fiscalização, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Acerca da fiscalização tributária, analise as assertivas abaixo. I. Pode-se dizer que a fiscalização tributária é um poder-dever do Estado. Para que ela seja efetiva, a legislação tributária precisa fixar os poderes e os deveres específicos a ela inerentes. II. O parágrafo único do artigo 194 do Código Tributário Nacional (CTN) indica exatamente as seguintes pessoas sujeitas à fiscalização tributária: pessoas jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. III. Haverá, para efeitos da legislação tributária, aplicação de disposição legal que exclua ou limite, por exemplo, o direito de examinar mercadorias, livros ou arquivos dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. IV. A denúncia espontânea de eventual infração, para fins de exclusão de responsabilidade, cabe antes do início do procedimento fiscal que diga respeito à infração ou durante o seu procedimento, conforme estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN) e seu parágrafo único. É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

2646Q438439 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

Segundo Paulo de Barros, “a Carta Fundamental traçou minuciosamente o campo e os limites da tributação, erigindo um feixe de princípios constitucionais com o fim de proteger os cidadãos de abusos do Estado na instituicão e exigência de tributos. Desse modo, o legislador, ao criar as figuras de exação, deve percorrer o caminho determinado pelo Texto Maior, observando atentamente as diretrizes por ele eleitas”. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lei complementar poderá estabelecer critérios extraordinários de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios financeiros, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
✂️ b) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de estado de sítio, de guerra externa, ou sua iminência.
✂️ c) O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
✂️ d) A União, em qualquer caso, poderá instituir, mediante lei, impostos diversos daqueles que a Constituição Federal lhe outorgou competência expressamente, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos impostos discriminados na própria Carta Magna.
✂️ e) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e exclusiva sobre direito tributário.

2647Q809898 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:

✂️ a) o funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público, se crime doloso;
✂️ b) deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental se o crime for culposo;
✂️ c) o funcionário público omitir a verdade ou sonegar informações em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental;
✂️ d) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais;
✂️ e) o funcionário público sonegar dados técnicocientíficos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

2648Q421833 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa. ( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada. ( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva. ( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

✂️ a) V/ V/ V/ F
✂️ b) F/ F/ V/ F
✂️ c) V/ V/ F/ V
✂️ d) F/ V/ F/ V
✂️ e) F/ F/ V/ V

2650Q323825 | Pedagogia, Professor Adjunto I, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em relação ao movimento como objeto de conhecimento na Educação Infantil, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A criança pequena utiliza seus gestos e movimentos para apoiar seu pensamento, como se este se projetasse em suas posturas. O movimento é uma linguagem, que comunica estados, sensações, ideias: o corpo fala. Assim, é importante que na Educação Infantil o professor possa organizar situações e atividades em que as crianças possam conhecer e valorizar as possibilidades expressivas do próprio corpo. ( ) No fazer pedagógico da Educação Infantil, devem ser contempladas as diferentes linguagens que a criança utiliza para a apropriação e construção de conhecimentos. Entre essas linguagens destaca-se o movimento do seu corpo. ( ) O movimento é uma importante dimensão do desenvolvimento e da cultura humana.

✂️ a) V/ V/ F
✂️ b) V/ F/ V
✂️ c) F/ V/ V
✂️ d) V/ V/ V

2651Q442103 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Sobre os impostos de competência da União, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A base de cálculo do Imposto de Exportação é, quando tratar de produto sujeito à alíquota específica, a unidade de medida adotada pela lei e, tratando-se de produto sujeito à alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
✂️ b) A alíquota do Imposto de Importação não pode ser aumentada no curso do exercício financeiro, bem como não pode ser elevada ou reduzida por ato do Poder Executivo.
✂️ c) O IPI é imposto cumulativo, na medida em que se acumula em cada operação, pois incide sobre o insumo e no produto final.
✂️ d) A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.
✂️ e) O lançamento dos Impostos Extraordinários serão feitos de ofício.

2653Q329008 | Pedagogia, Orientador Pedagógico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Uma professora de Ensino Fundamental trabalhou por 15 anos em uma escola pública que realizava a avaliação na concepção tradicional de ensino-aprendizagem. Recentemente, ela ingressou em uma escola que valoriza a avaliação mediadora. A educadora conhece as distinções das duas formas de avaliar na teoria, mas ainda precisa aprimorar seu trabalho nessa nova perspectiva. Sobre a avaliação tradicional e a avaliação mediadora, é correto afirmar que

✂️ a) a avaliação mediadora está a serviço da seleção e da classificação, e a avaliação tradicional também, o que leva a crer que nesse aspecto as duas formas de avaliar são semelhantes.
✂️ b) a avaliação mediadora tem caráter prognóstico, e a tradicional está atrelada ao acompanhamento permanente dos alunos.
✂️ c) a avaliação mediadora é dialógica, enquanto a avaliação tradicional traz consigo a visão unilateral.
✂️ d) a avaliação tradicional promove a mobilização e a inquietação dos alunos, efeito que também pode ser obtido na avaliação mediadora.

2654Q411444 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.
✂️ b) O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.
✂️ c) Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.
✂️ d) A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.
✂️ e) O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

2656Q319300 | Pedagogia, Coordenador Pedagógico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Em uma escola municipal de Campinas, ocorrerá uma reunião extraordinária do Conselho de Escola para tratar de assuntos constantes em uma pauta previamente elaborada. Porém, a reunião acontecerá, excepcionalmente, sem os representantes dos alunos, uma vez que foi marcada às 9h, período em que os alunos estão em aula, devido à dificuldade de encontrar no calendário data mais conveniente, por tratar-se de novembro. Diante do exposto, é correto afirmar que

✂️ a) a situação descrita não é possível de ocorrer, pois as reuniões extraordinárias do Conselho não devem ocorrer jamais no período da manhã, devido à legislação vigente.
✂️ b) a situação descrita é possível de ocorrer, pois as reuniões extraordinárias, quando marcadas com urgência, podem coincidir com o horário das aulas e, para estes casos excepcionais, os alunos não precisam participar.
✂️ c) a situação descrita não é possível de ocorrer, pois os alunos como representantes do Conselho devem participar de todas as reuniões, inclusive as extraordinárias.
✂️ d) a situação descrita é possível de ocorrer, pois, dependendo da reunião, se na pauta não há um assunto que compete aos alunos, eles são dispensados de participar.

2657Q548724 | Informática, Intranet, Engenheiro, IMBEL, CETRO

Qual a definição correta de INTRANET ?

✂️ a) É uma imensa rede de redes que se estende por todo o mundo, todas interligadas. Para que uma rede ou computador se conecte a Intranet, é necessário o protocolo TCP/IP.
✂️ b) É o conjunto de protocolos da Internet que define como se processam as comunicações entre diferentes computadores, ou seja, orienta o tráfego de informações e define o endereçamento e o envio de dados
✂️ c) É um protocolo de Internet que permite com que você conecte o seu computador a computadores remotos e execute aplicações como se estivessem trabalhando no mesmo servidor.
✂️ d) Uma rede de computadores privada,de determinada empresa, que usa o mesmo protocolo que a Internet, mas só para uso interno (ou seja, a maioria dos usuários de Internet não tem acesso).
✂️ e) É uma rede digital capaz de fornecer serviços de voz, dados, imagens etc.

2658Q419225 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.
✂️ b) O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
✂️ c) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.
✂️ d) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.
✂️ e) Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

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2641Q452923 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

2642Q479824 | Farmácia, Farmacêutico, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

2643Q594045 | Química, Professor Educação Básica III, Prefeitura de Campinas SP, CETRO