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62Q730615 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Sobre a execução provisória no processo do trabalho, são apresentadas as seguintes assertivas:

I) Segundo posicionamento pretoriano assentado em Orientação Jurisprudencial da SDI-2 do TST, é possível a penhora de dinheiro, desde que o executado nomeie bens sem obedecer a ordem legal.

II) Uma vez que a execução das obrigações de fazer possui caráter satisfativo, em hipótese alguma a SDI-2 do TST tem admitido tal espécie de execução.

III) Eventuais prejuízos serão liquidados no mesmo processo.

IV) Sobrevindo acórdão que altere a decisão executada, os valores já recebidos pelo exeqüente, se relativos às verbas rescisórias, não serão restituídos ao executado, uma vez que possuem natureza alimentar. Apresentadas as assertivas acima, assinale a alternativa verdadeira:

✂️ a) Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ b) Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
✂️ c) Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) Se apenas as assertivas I, II e IV estiverem incorretas.

63Q414660 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
✂️ b) Comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
✂️ c) Haverá responsabilidade de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ d) Não demonstrada a culpa de sua parte, o empregador não responde pelos atos de seus empregados, mesmo que praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

64Q729984 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Segundo o texto do artigo 791 da CLT, empregado e empregador podem apresentar reclamações sem a assistência de advogado.
✂️ b) Distribuída a reclamação verbal, a parte autora deverá, salvo força maior, apresentar-se no prazo de 5 (cinco) dias ao cartório ou à Secretaria para reduzi-la a termo, sob pena de ficar 6 (seis) meses sem poder reclamar perante a Justiça do Trabalho.
✂️ c) A parte que, faltando à audiência, der causa a dois arquivamentos seguidos, fica impedida de reclamar na Justiça do Trabalho por 6 (seis) meses.
✂️ d) Em caso de inquérito judicial, as custas processuais deverão ser pagas no ato do ajuizamento, sob pena de arquivamento.

65Q729754 | Direito Processual do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho TST, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa correta, à luz do posicionamento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas à revelia
✂️ b) O sindicato da categoria profissional não possui legitimidade para postular diferenças de adicional de insalubridade em favor de seus representados.
✂️ c) Cabe, desde logo, recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de recurso ordinário, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento.
✂️ d) Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.

67Q401583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Escolha a alternativa que contém afirmação correta acerca da formalização ou execução dos contratos administrativos previstos na Lei de Licitações.

✂️ a) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer caso.
✂️ b) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial é condição dispensável para sua eficácia.
✂️ c) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, respondendo apenas a empresa contratada pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.
✂️ d) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

68Q730287 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A competência para a execução de título judicial é do Juiz ou do Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio, e possui natureza relativa.
✂️ b) Os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
✂️ c) No processo do trabalho, se não houver síndico nomeado, a massa falida será representada pelo Juiz condutor do processo de quebra.
✂️ d) Conforme Orientação Jurisprudencial da SDI-1 do TST, não se reconhece a revelia da parte reclamada que não comparece através de preposto, mas envia defesa por advogado com procuração nos autos.

69Q402417 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Acerca dos contratos administrativos, escolha, dentre as alternativas a seguir, aquela que contraria as disposições da Lei de Licitações.

✂️ a) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ b) A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera "ex nunc", impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, sem desconstituir os já produzidos.
✂️ d) A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

71Q394621 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Indique a alternativa que contém afirmação equivocada, segundo o texto da Lei de Licitações.

✂️ a) É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
✂️ b) Qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
✂️ c) As obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, em toda e qualquer hipótese.
✂️ d) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

72Q729818 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

No que tange aos recursos trabalhistas, são apresentadas as seguintes afirmações:

I) Cabe à Seção de Dissídios Individuais do TST julgar os recursos de revistas.

II) Cabe à Seção de Dissídios Coletivos do TST conciliar e julgar, originariamente, os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho.

III) O prazo para o INSS recorrer ordinariamente é de 16 (dezesseis) dias.

IV) O recurso de revista nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo será admitido apenas por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e por violação direta da Constituição Federal. Observadas essas afirmações, assinale:

✂️ a) Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.
✂️ b) Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.
✂️ c) Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.
✂️ d) Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

74Q392083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Segundo as disposições preliminares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, escolha a afirmação verdadeira.

✂️ a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
✂️ b) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria ou não, destinados exclusivamente a provimento em caráter efetivo.
✂️ c) É proibida a prestação de serviços gratuitos, sem exceção.
✂️ d) A Lei que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União não se aplica às autarquias e fundações públicas federais.

75Q399007 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

Aponte a definição correta, dentre as relacionadas abaixo, segundo a Lei de Licitações.

✂️ a) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
✂️ b) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, observada a necessária qualificação.
✂️ c) Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, necessariamente cadastrados, escolhidos e convidados em número mínimo de sete pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
✂️ d) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados, observada a necessária qualificação, para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

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61Q729836 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

62Q730615 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

63Q414660 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

64Q729984 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

65Q729754 | Direito Processual do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho TST, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

66Q729667 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

67Q401583 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

68Q730287 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

69Q402417 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

70Q729751 | Direito Processual do Trabalho, Processo em geral, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

71Q394621 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

72Q729818 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Judiciário, TRT 18a, CONATEC

73Q424567 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

74Q392083 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

75Q399007 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

76Q423525 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

77Q396750 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC

78Q402416 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Técnico Judiciário, TRT 18a, CONATEC