Questões de CONSULPLAN com Gabarito (Comentado)

1923Q9946 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Determinado motorista do Estado, servidor público de carreira, causa dano a terceiro no exercício de suas funções públicas, em decorrência de imprudência sua no trânsito. Sobre o caso, marque a alternativa correta.

✂️ a) Na hipótese, o Estado somente será responsabilizado caso provada a culpa do motorista, materializada na sua imprudência, conforme preconiza a teoria do risco administrativo.
✂️ b) O Estado é responsável pelo ato do servidor, sendo assegurado o direito de regresso em face do motorista que agiu com culpa, sem que esta ação esteja sujeita a prazo prescricional.
✂️ c) No caso, o Estado não tem responsabilidade, o qual só responde pelos atos causados pelos seus servidores sem culpa, devendo, no caso, a responsabilidade recair sobre o servidor que agiu com imprudência.
✂️ d) Sendo o motorista servidor público de carreira, não há responsabilidade do Estado, só havendo previsão constitucional de responsabilidade de agentes de con- cessionários prestadores de serviço público.
✂️ e) O Estado responde pelo ato, uma vez que sua responsa- bilidade é objetiva, não podendo o servidor sofrer ação de regresso pelo Estado, tendo em vista a sua imunidade de jurisdição enquanto no exercício de suas funções.

1924Q689383 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

✂️ a) O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.
✂️ b) O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.
✂️ c) Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.
✂️ d) Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

1928Q35699 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

Aristides comparece ao tabelionato de notas e solicita o reconhecimento de firma em um documento privado, redigido por um terceiro, cujas assinaturas conferem com o padrão depositado em cartório. O tabelião, analisando o documento, verifica que Aristides é o contratante e Eurípides, o contratado. Verifica mais, que Aristides contrata Eurípides para que este mate Joaquim, seu inimigo, pagando-lhe o preço de R$3.000,00 (três mil reais), sendo metade no ato da “contratação” e a outra metade após a finalização do “serviço”. Neste caso, conforme o disposto no Provimento 260/CGJ/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais,

✂️ a) deve o tabelião reconhecer as firmas, visto que o tabelião de notas é responsável unicamente pela análise da assinatura constante do documento a ele apresentado.
✂️ b) deve negar o reconhecimento de firma, pois se trata de documento com conteúdo ilícito e o Provimento 260/CGJ/2013 referenciado proíbe o reconhecimento de firma em documentos ilícitos, ou que contrariem a moral ou a ordem pública.
✂️ c) deve o tabelião se negar ao reconhecimento das firmas, pois, tendo em vista o conteúdo do documento apresentado, o ato tem de ser praticado na modalidade “autêntica”, sob pena de nulidade e a assinatura não foi lançada em sua presença.
✂️ d) o ato notarial pretendido (reconhecimento de firma) é vedado.

1930Q467584 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

Marque com V a assertiva verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha a alternativa com a seqüência correta:

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

( ) Os impostos são chamados de "tributos não vinculados" porque sua cobrança independe de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

( ) A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa.

✂️ a) V, V, V
✂️ b) V, V, F
✂️ c) V, F, F
✂️ d) F, F, F
✂️ e) F, V, V

1931Q14744 | Serviço Social, Assistente Social, HOB, CONSULPLAN

No âmbito da organização e representação profissional, o quadro que se observa no Serviço Social brasileiro é de maturação que expressa, na passagem dos anos 80 para os anos 90, rupturas com o seu tradicional conservadorismo, embora não signifique que o conservadorismo (e com ele, o reacionarismo) foi superado no interior da categoria profissional, pois, a herança conservadora e antimoderna, constitutiva da gênese da profissão, atualiza-se e permanece presente nos tempos de hoje. Em relação aos aspectos que conferiram visibilidade ao processo de maturação supracitado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(     ) Intervenção dos assistentes sociais na elaboração da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (dezembro de 1993).
(     ) Os profissionais de Serviço Social iniciam o processo de ultrapassagem da condição de executores de políticas sociais, para assumir posições de planejamento e gestão dessas políticas.
(     ) Intervenção dos assistentes sociais na elaboração e implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de maio de 2000).
(     ) Intervenção dos assistentes sociais na implementação da Lei Orgânica da Assistência Social   ?   LOAS (dezembro de 1993).

A sequência está correta em

✂️ a) F, V, V, F.
✂️ b) V, V, V, F.
✂️ c) V, V, F, V.
✂️ d) F, V, V, V.

1937Q702692 | Contabilidade Geral, Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

A Lei nº 6.404/76, apresenta a ordem de classificação das contas do ativo:

“Art. 178 [...] § 1º “no ativo, as contas serão classificadas em ordem decrescente de grau de liquidez”.

Essa afirmativa acarreta no fato da(s):

✂️ a) Contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal será classificada como Reserva de Capital.
✂️ b) Contas de Ativo Circulante serem apresentadas antes das contas que informam o Ativo Não Circulante – Imobilizado pertencente à companhia.
✂️ c) Participações Permanentes em outras sociedades e os Direitos de qualquer natureza serem classificados no Ativo Não Circulante – Ativo Intangível.
✂️ d) Ações em Tesouraria deverão ser destacadas no Balanço Patrimonial como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição

1939Q705043 | Contabilidade Geral, Bacharel em Ciências Contábeis 2 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

Texto associado.

Os registros e lançamentos contábeis realizados na Contabilidade de uma Sociedade Empresária provocam alterações e modificações nos principais grupos de contas do Patrimônio. A partir de algumas transações e operações ocorridas no Patrimônio no mês de abril de 2018, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O pagamento de uma despesa de salários de empregados do mês anterior, no dia 05 do mês seguinte, diminui o Ativo e o Passivo Exigível e não gera nenhuma mudança no Patrimônio Líquido.

( ) A compra de ações da própria empresa, à vista, diminui o Ativo, não afeta o Passivo Exigível e aumenta o Patrimônio Líquido.

( ) A compra a prazo de um Imobilizado altera o Ativo, altera o Passivo Exigível e aumenta o Patrimônio Líquido.

A sequência está correta em

✂️ a) F, F, V.
✂️ b) F, V, F.
✂️ c) V, F, F.
✂️ d) V, V, F.

Questões de Concursos CONSULPLAN

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1921Q805072 | Legislação e Decretos, Regulamento da Previdência Social, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN

1922Q42966 | Matemática, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar PA, CONSULPLAN

1923Q9946 | Direito Administrativo, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

1924Q689383 | Direito Administrativo, Conceitos, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

1925Q43306 | Direito Constitucional, Aspirante do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar SC, CONSULPLAN

1926Q12633 | Direito Administrativo, Técnico Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

1927Q6746 | Informática, Técnico de Laboratório, Prefeitura de Congonhas MG, CONSULPLAN

1928Q35699 | Direito Notarial e Registral, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MG, CONSULPLAN

1929Q258164 | Engenharia de Software, UML, Técnico Judiciário Programação de Sistemas, TSE, CONSULPLAN

1930Q467584 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Assessor Jurídico, Câmara Municipal de Natal RN, CONSULPLAN

1931Q14744 | Serviço Social, Assistente Social, HOB, CONSULPLAN

1932Q413336 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Consultor Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

1933Q337834 | Matemática, Arquiteto, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

1934Q24491 | Informática, Programador de Computador, CHESF, CONSULPLAN

1935Q187566 | Matemática, Geometria Plana, Agente Administrativo, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

1936Q144600 | Engenharia Mecânica, Analista Judiciário Engenharia Mecânica, TSE, CONSULPLAN

1937Q702692 | Contabilidade Geral, Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

1938Q722448 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Apontador de Ponto, Prefeitura de Araçatuba SP, CONSULPLAN

1939Q705043 | Contabilidade Geral, Bacharel em Ciências Contábeis 2 Exame, CFC, CONSULPLAN, 2019

1940Q249131 | História e Geografia de Minas Gerais, Técnico de Laboratório Informática, Prefeitura de Congonhas MG, CONSULPLAN