Questões de CONSULPLAN com Gabarito (Comentado)

2643Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

José da Silva firmou um contrato de promessa de compra e venda de uma área rural de 500 hectares com Geraldo Coelho. Meses depois, feita a quitação, foi lavrada e devidamente assinada e registrada a Escritura Pública de compra e venda. Seis meses depois, José da Silva descobriu que aquele imóvel estava sendo avaliado pela INCRA para fins de desapropriação já há mais de um ano e que isso lhe foi omitido pelo vendedor. Diante disso, ingressou com uma ação de rescisão (resolução) do contrato de promessa de compra e venda contra Geraldo Coelho, alegando que houve vício no negócio e que queria devolver o imóvel e receber o seu dinheiro de volta. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) É possível a resolução (rescisão) do contrato pelo princípio da boa-fé objetiva, uma vez que, nos termos do artigo 422 do CC, ?Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé? e isso faltou ao vendedor.
✂️ b) Não é caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, pois foi substituído pela escritura de venda e compra, aquele contrato está resolvido, pois atingiu o seu objetivo, que era justamente a transferência de propriedade imóvel, com o registro de escritura de venda e compra no cartório competente.
✂️ c) É viável a rescisão, já que a lavratura e assinatura com registro da escritura pública não elimina os efeitos do contrato de promessa de compra e venda, pelo contrário, é um ato derivado deste que foi o primeiro documento firmado entre as partes, portanto prevalece como meio legal de se restabelecer o estado anterior.
✂️ d) Tem direito à rescisão contratual e a devolução do valor pago, porque foi induzido a erro e, assim, deve prevalecer o princípio de acesso à justiça e nenhuma lesão de direito está imune à apreciação do poder judiciário.

2645Q40782 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Marque a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
✂️ b) Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.
✂️ c) Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
✂️ d) Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.
✂️ e) Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

2650Q466354 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

Com relação às Imunidades Tributárias, analise as afirmativas a seguir.

I. A imunidade recíproca não se estende à empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.

II. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela imunidade conferida aos templos.

III. Os aparelhos leitores de livros eletrônicos não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.

2653Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
✂️ b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
✂️ d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2655Q412689 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal, decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto à remoção de João,

✂️ a) anular o ato, com efeito ex nunc, vez que conveniente à Administração.
✂️ b) declarar nulo o ato, retroagindo os efeitos à época do ato, vez que ilegal.
✂️ c) revogar o ato com eficácia ex nunc, vez que eivados de vício de legalidade.
✂️ d) revogar o ato com eficácia ex tunc, retroagindo os efeitos à época da origem do ato.

2660Q22893 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA

✂️ a) Entende-se por bens públicos, os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ b) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Da mesma forma, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
✂️ c) São bens públicos, os bens de uso comum do povo, além dos bens de uso especial, que são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
✂️ d) O uso comum dos bens públicos é, obrigatoriamente, gratuito. A legislação vigente não possibilita qualquer tipo de retribuição (remuneração) para o uso comum de bens públicos. Dessa forma, bens (imóveis) públicos não podem ser alugados ou alienados a terceiros que não sejam de direito público.

Questões de Concursos CONSULPLAN

Resolva questões de CONSULPLAN comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

2641Q833292 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Suzano, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

2642Q43034 | Informática, Soldado do Corpo de Bombeiro, Bombeiro Militar TO, CONSULPLAN

2643Q422457 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

2644Q429114 | Direito Constitucional, Administração Pública, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

2645Q40782 | Direito Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

2646Q40797 | Direito Constitucional, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

2647Q117877 | Português, Ortografia, Analista de Sistemas, Chesf, CONSULPLAN

2648Q621707 | Informática, OSI, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN

2649Q24489 | Informática, Programador de Computador, CHESF, CONSULPLAN

2650Q466354 | Direito Tributário, Garantias e privilégios do crédito tributário, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

2651Q51919 | Enfermagem, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLAN

2652Q722949 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Política, Eletricista de Rede, CODEGi ES, CONSULPLAN

2653Q422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

2654Q807686 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Auxiliar de Projetos Esportivos, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

2655Q412689 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018

2656Q334354 | Matemática, Geometria, Operador de Máquinas Pesadas, CODEGi ES, CONSULPLAN

2657Q113730 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde Programas sociais combate às drogas e doenças, Analista de Informática, SDS SC, CONSULPLAN

2658Q721501 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Cultura, Analista de Pessoal, COFEN, CONSULPLAN

2659Q40809 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

2660Q22893 | Direito Administrativo, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN