Questões de Concursos: CONSULTEC

21 Q58519 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

No que se refere ao crime de fraude processual, previsto no Art. 347 do Código Penal, é correto afirmar:

a) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil, administrativo ou penal.
b) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
c) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
d) Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo civil, penal ou administrativo, ainda que não iniciado, o crime subsiste.
e) É pressuposto do delito que a fraude seja praticada na pendência de processo civil ou administrativo. Se a fraude for destinada a produzir efeito em processo penal ou processo civil em que for parte entidade da administração pública, direta ou indireta, o crime subsiste, ainda que tais processos não tenham sido iniciados.

22 Q388358 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Bombeiro, CBM RN, CONSULTEC

Em relação ao período de governo de Jânio Quadros no Brasil, pode-se afirmar:

a) O governo adotou medidas estatizantes em concordância com a política desenvolvimentista vigente no país.
b) O Plano Salte, implantado logo após a posse do Presidente, conseguiu estabilizar a economia e gerou novos empregos no país.
c) A política interna adotada por Jânio Quadros rompeu com as diretrizes do Fundo Monetário Internacional, o que contribuiu para o seu curto mandato à frente do governo.
d) As crises internacionais ocorridas no momento em que Jânio Quadros assumiu a presidência foram determinantes para o alinhamento brasileiro ao bloco socialista.
e) O governo Jânio Quadros esteve vinculado politicamente aos grupos ligados ao capital estrangeiro, apesar da aproximação diplomática com países da economia planificada através de sua política externa independente.

23 Q58571 | Direito Constitucional, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A diferença entre função de confiança e cargo em comissão, dentre outras, centra-se no seguinte aspecto:

a) A função de confiança pode ser exercida por qualquer pessoa, enquanto o cargo comissionado somente pode ser titularizado por servidor público ocupante de cargo efetivo.
b) A função de confiança não é admitida na ordem jurídico- constitucional brasileira, ao contrário do cargo comissionado, que tem expressa referência na Carta Magna de 1988.
c) A função de confiança somente existe na União, enquanto os cargos comissionados são encontrados em todas as outras esferas federativas.
d) A função de confiança somente pode ser exercida por servidor público ocupante de cargo efetivo, enquanto o cargo comissionado pode ser provido por pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, nos casos previstos em lei e para as atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) A função de confiança somente pode ser titularizada por Ministros de Estado, enquanto o cargo comissionado pode ser titularizado por quem não detém atribuições de direção, chefia e assessoramento.

24 Q58531 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a formulação do pedido em Juizado Especial, é correto afirmar

a) Poderão ser deduzidos pedidos alternativos ou cumulados, nessa última hipótese, desde que conexos, e a soma pode ultrapassar o limite de 40 salários mínimos.
b) Deverá ser sempre líquido, salvo quando não for possível, de logo, determinar sua extensão, caso em que a liquidação deverá ser feita no curso da instrução, haja vista ser expressamente vedada a prolação de sentença ilíquida.
c) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, se autorizada pelo juiz togado.
d) Será registrado o pedido e, independentemente de distribuição e autuação, a secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias, bastando seja autorizada pelo juiz leigo ou pelo conciliador.
e) Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, não será admitido pedido contraposto no valor superior ao do inicial, até o limite de 40 salários mínimos, ainda que estejam as partes assistidas por advogados.

26 Q16720 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

O Decreto n° 4.377, de 13 de setembro de 2002, publicada no DOU de 16/09/2002, promulga a Convenção, de 1979, sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e revoga o Decreto n° 89.460, de 20 de março de 1984. Neste Decreto ficou estabelecido que os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, por todos os meios apropriados e sem dilações, especificando uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher.

Com tal objetivo, se comprometeram, no seu Art. 2°, a

a) estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do idoso e garantir a sua proteção efetiva contra todo ato de discriminação.
b) promover aulas adequadas para as crianças, ensinando as sanções cabíveis de discriminação contra a mulher.
c) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio.
d) tomar as medidas apropriadas para diminuir a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa.
e) derrogar todas as disposições penais estaduais que constituam discriminação contra a mulher.

27 Q58520 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:

a) O advogado não tem imunidade profissional em relação ao crime de desacato.
b) É possível que um funcionário público, no exercício de suas funções, cometa o crime de desacato.
c) Não incide no crime de desacato quem lança ofensas genéricas a uma instituição.
d) Comete desacato quem ofende um juiz de direito, no exercício de suas funções, através de uma petição.
e) Não comete desacato quem, sentado na mesa de um bar, à noite, discutindo com um juiz de direito questões políticas do país, o chama de reacionário ignorante.

29 Q16719 | Direitos Humanos, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença de comunidades afrodescendentes, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal. A formação e o aperfeiçoamento do servidor público civil e militar devem sempre incluir em seus programas conteúdos que valorizem a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira, como também prevê que, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dois indivíduos, será assegurada a inclusão de etnia negra. No calendário oficial, de acordo com a referida Constituição, ficou estabelecida como Dia da Consciência Negra a data de 20 de novembro.

Essa data comemorativa foi instituída como

a) determinação legal estabelecida constitucionalmente, que inclui o dia 20 de novembro como feriado municipal, em Salvador
b) complementação ao processo de indenização monetária do Estado aos negros, devido ao processo de escravidão africana.
c) reconhecimento da importância da cultura africana e da ausência de contribuições significativas dos valores europeus na formação histórica do baiano.
d) fruto da pressão do movimento negro, na luta contra a discriminação racial e da valorização da história e cultura do afrodescendente.
e) mecanismo de consolidação da democracia racial na Bahia, Estado que, em função da sua formação histórica, desconhece o processo de preconceito racial.

30 Q16724 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

A Lei n° 7.437, de 20 de dezembro de 1985, inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Dando nova redação à Lei n° 1.390, de 3 de julho de 1951 — Lei Afonso Arinos, prevê que recusar a venda de mercadoria em lojas de qualquer gênero ou o atendimento de clientes em restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, abertos ao público, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, é uma contravenção passível de pena de

a) prisão simples, de 30 (trinta) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor de referência (MVR).
b) prisão simples, de 45 (quarenta e cinco) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).
c) prisão simples, de 60 (sessenta) dias a 6 (seis) meses, e multa de 1 (uma) a 6 (seis) vezes o maior valor de referência (MVR)
d) prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, e multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o maior valor de referência (MVR).
e) prisão simples, de 120 (cento e vinte) dias a 4 (quatro) meses, e multa de 1 (uma) a 4 (quatro) vezes o maior valor de referência (MVR).

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