Questões de Concursos: CONSULTEC

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41 Q16726 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a redação dada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984, classifica

42 Q58522 | Administração Pública, Crimes contra a Administração Pública, Crimes contra a administração pública, TJ BA, CONSULTEC

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

43 Q336340 | Matemática, Cálculo Aritmético, Bombeiro, CBM RN, CONSULTEC

Ao colocar 28 litros de gasolina no tanque do caminhão, o motorista notou que o ponteiro do marcador de combustível, que indicava um terço, passou a indicar cinco oitavos.

Desse modo, a capacidade do tanque é igual, em litros, a

44 Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

45 Q836533 | Português, Álgebra, Prefeitura de Laurentino SC Enfermeiro, CONSULTEC, 2021

Analisando o sentido da mensagem da oração: “Ele comeu a bola no jogo de ontem”. Podemos afirmar que há o emprego do sentido de:

46 Q387975 | História do Brasil, Conhecimentos de História do Brasil, Bombeiro, CBM RN, CONSULTEC

Com a vinda da família real portuguesa para o Brasil, a Colônia foi elevada à categoria de Reino Unido a Portugal.

Essa medida

47 Q16716 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Brasileiros são hoje recebidos em todo o mundo com tapete vermelho, como um dos melhores turistas, dada a sua disposição para compras e gastos de alto valor agregado em hotéis, passeios, aluguel de carros, etc., movimentando a milionária cadeia de serviços que vive dessa demanda. [...]. A Espanha seguiu na direção contrária. Numa postura inarredável, mantém há anos uma política restritiva extrema, com práticas arbitrárias que beiram a intolerância, levando milhares de brasileiros ao constrangimento de serem barrados na fronteira em arrastados interrogatórios, quando não — como ocorre em muitos casos — deportados. [...] Curiosamente, hoje é muito maior o fluxo de espanhóis para o Brasil do que o inverso. E o índice de admissão não concedida aqui é inferior a 10% do praticado lá. A Espanha convive atualmente com uma das maiores taxas de desemprego da Europa, da ordem de 22%, enquanto o Brasil experimenta uma primavera de oportunidades e vagas, inclusive importando mão de obra. Seria natural, nessas condições, um maior empenho daquele país em estabelecer facilidades para esse fluxo e, inexplicavelmente, não é o que acontece. Turistas brasileiros deveriam, daqui por diante, adotar o velho princípio de só ir aonde é bem-vindo. E, nesse caso, a Espanha não seria uma opção. (MARQUES. 2012, p. 20).

Um dos fatores para que certos países da União Europeia adotem uma política mais rígida, em relação às pessoas que a eles se dirigem, se deve à

48 Q16725 | Direito Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

Para furto, que vem a ser subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o Código Penal prevê reclusão, de um a quatro anos, e multa, sendo que a pena é aumentada em um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Como também, se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, nesse caso, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Em se tratando de furto qualificado, a pena de reclusão de dois a oito anos e multa será aplicada, se o crime cometido for

49 Q16718 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar BA, CONSULTEC

O STF [Supremo Tribunal Federal] rompe tabu ao legalizar a interrupção de gravidez de fetos sem cérebro e cria condições para que haja um ambiente digno para as mulheres que precisam usufruir desse direito.
Foram dois longos dias de julgamento, mas os ministros do Supremo Tribunal Federal tiraram o país de décadas de atraso ao decidir, por 8 votos a 2, que as grávidas de bebês anencéfalos (sem cérebro) têm o direito de realizar aborto. Salvo raras exceções, esses fetos morrem ainda no útero ou poucos minutos após o nascimento. Por essa razão, mais de dez mil mulheres já recorreram à Justiça para conseguir interromper esse tipo de gravidez. Agora, o STF determinou que as mulheres não mais precisarão pedir autorização judicial para ter direito ao aborto nesses casos, assim como acontece quando ela é vítima de um estupro ou corre risco de vida. A decisão é um marco para a sociedade brasileira. (MARTINO. 2012, p. 77).

A decisão do Supremo Tribunal Federal contrariou a posição defendida

50 Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material
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