Questões de Concursos CONSULTEC

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

Um cidadão vai a uma delegacia de polícia, às 18 horas, para informar que, na casa de um vizinho, há documentos que provam a autoria de diversos crimes contra a ordem econômica. O Delegado de Polícia, diante dessa denúncia, determina a expedição de um mandado de busca e apreensão, entregue a dois agentes de polícia. De posse do mandado, os agentes comparecem à casa do denunciado às 21 horas, pretendendo revistar a sua residência. O denunciado, morador e proprietário do imóvel, impede que os agentes entrem em sua residência, trazendo consigo dois cachorros ferozes.

No caso, o crime que o denunciado cometeu contra a administração pública é

Paciente masculino, 36 anos de idade, consulta a emergência com queixa de dor abdominal mal localizada, náuseas, vômitos e cefaleia. Refere estar em comemorações nos últimos dias, com grande ingestão de álcool. Ao exame físico, se encontra taquicardico, taquipneico, levemente hipotenso e com rebaixamento do nível de consciência. Suspeitando de pancreatite aguda não biliar, solicita exames complementares imediatamente. É um achado indicativo de mau prognóstico, segundo os critérios de Ranson:

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

De quantas maneiras diferentes, um homem pode se vestir tendo 12 camisas e 3 calças?

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

O Técnico de Enfermagem pode administrar medicação intramuscular ou endovenosa na Unidade Básica de Saúde?

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

Uma equipe de alunos do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar desejava realizar algumas transformações na disposição do mobiliário interno da repartição onde atuava. Os profissionais dessa equipe consideraram um prisma reto, como inspiração, e seus lados, como modelo para um biombo.

Seja P um prisma reto, com 12cm de altura e base quadrada, de área medindo 16cm².

Nessas condições, pode-se afirmar que a área lateral, em cm2, do prisma é igual a 

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso. Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são