Questões de Concursos CONSULTEC

O parágrafo único do Art. 170 da Carta Magna de 1988 tem a seguinte redação:

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Pela clássica categorização das normas constitucionais, da doutrina brasileira, esse parágrafo trata de uma norma constitucional

Em relação aos contratos no Código Civil, é correto afirmar:

De quantas maneiras diferentes, um homem pode se vestir tendo 12 camisas e 3 calças?

A vacinação, ao lado das demais ações de vigilância epidemiológica, vem ao longo do tempo perdendo o caráter verticalizado e se incorporando ao conjunto de ações da atenção primária em saúde. Qual a condição para o Técnico de Enfermagem atuar em sala de vacinas?

São absolutamente impenhoráveis, exceto

O objeto da relação jurídica é o produto ou o serviço. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade, exceto

Sobre a sentença prolatada em Juizado, é incorreto afirmar:

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

O Técnico de Enfermagem pode administrar medicação intramuscular ou endovenosa na Unidade Básica de Saúde?

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso. Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

Uma equipe de alunos do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar desejava realizar algumas transformações na disposição do mobiliário interno da repartição onde atuava. Os profissionais dessa equipe consideraram um prisma reto, como inspiração, e seus lados, como modelo para um biombo.

Seja P um prisma reto, com 12cm de altura e base quadrada, de área medindo 16cm².

Nessas condições, pode-se afirmar que a área lateral, em cm2, do prisma é igual a 

Com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Em relação aos aspectos litorâneos do Estado do Rio Grande do Norte, pode-se afirmar:

Segundo o texto da Lei 9.099/95, são competentes os Juizados do foro, exceto o do

Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:

O habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, segundo entendimento dominante nos Tribunais Superiores, deve ser impetrado perante

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são