Questões de Concursos COPEVE

Resolva questões de COPEVE comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q222905 | Direito Ambiental, Licenciamento Ambiental, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

✂️ a) cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
✂️ b) cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
✂️ c) cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
✂️ d) cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
✂️ e) sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

22Q186295 | Redação Oficial, Características da Redação Oficial, Agente Administrativo, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Diante das seguintes proposições,

I. A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um mínimo de informações com um máximo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto.
II. A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União.
III. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida de que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.
IV. A clareza não deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. No entanto a clareza é algo que se atinje por si só: ela não depende estritamente das demais características da redação oficial.
V. As comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. A formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.

verifica-se que

✂️ a) I, II e III estão corretas.
✂️ b) apenas III e V estão corretas.
✂️ c) apenas a II está correta.
✂️ d) II, III e V estão corretas.
✂️ e) I, II, III e IV estão corretas.

26Q222467 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação à obrigação tributária, assinale a opção errada.

✂️ a) A morte do de cujus constitui aspecto material do fato gerador relativo ao Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação – ITCD.
✂️ b) No Imposto sobre Importação o fato gerador é a entrada no território nacional, mas, quando se tratar de mercadoria para consumo, a norma o considera ocorrido na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira.
✂️ c) No fato gerador presumido é assegurada imediata e preferencial restituição da quantia paga quando não se realize o fato gerador presumido ou quando houver diferença entre a base de cálculo estimada e a efetivamente aplicada.
✂️ d) A saída a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular, constitui fato gerador do ICMS.
✂️ e) Ocorre o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. Quando existir condição suspensiva desde o momento do seu implemento.

28Q221311 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei n4771 1965, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Em relação às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal, ambas previstas no Código Florestal brasileiro, é correto afirmar que

✂️ a) os proprietários particulares de terrenos onde existem Áreas de Preservação Permanente, criadas pelo art. 2° do Código Florestal, devem ser financeiramente indenizados.
✂️ b) os proprietários particulares de terrenos devem ser financeiramente indenizados pela Reserva Legal prevista pelo Código Florestal, caso esta ultrapasse a metade (50%) da superfície do imóvel rural.
✂️ c) a extensão da Reserva Legal pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ d) a extensão das Áreas de Preservação Permanente pode variar de acordo com as características individuais de cada terreno.
✂️ e) os Municípios têm competência para criar, nas suas Leis Orgânicas, as suas próprias Áreas de Preservação Permanente, que substituem as APP previstas no Código Florestal, sendo a lei federal, nesse caso, derrogada em virtude da lei mais específica e adequada à realidade local.

29Q222857 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Rodrigo se obriga com João a entregar a ovelha Radiosa ou entregar a ovelha Hosana. A escolha cabia a João, mas antes de realizá-la, Rodrigo deixa de alimentar as ovelhas, o que acarreta a morte de Radiosa e, depois, a morte de Hosana. Escolha a opção que possui a consequência jurídica correta.

✂️ a) A obrigação se extingue, por impossibilidade total do cumprimento.
✂️ b) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha mais onerosa e indenização por perdas e danos.
✂️ c) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Radiosa mais indenização por perdas e danos, pois foi a primeira a falecer.
✂️ d) Rodrigo responderá pelo valor correspondente à ovelha Hosana mais indenização por perdas e danos, pois foi a última a falecer.
✂️ e) João pode exigir de Rodrigo o valor correspondente a qualquer das ovelhas, mais indenização por perdas e danos.

31Q222129 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

✂️ a) devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.
✂️ b) são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.
✂️ c) representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.
✂️ d) são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
✂️ e) somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

32Q226586 | Direito do Trabalho, Férias, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Sobre férias no Direito do Trabalho, assinale a opção falsa.

✂️ a) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex- Prejulgado nº 22).
✂️ b) Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doz meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).
✂️ c) O empregado que se demite antes de complementar 12 (doz meses de serviço não tem direito a férias proporcionais (SUM-261).
✂️ d) O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
✂️ e) O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos (ex-OJ nº 231 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01).

33Q226861 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar com um aparelho de som que possui no valor de R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.

✂️ a) Angélica deveria aceitar, visto que o devedor não possui condições de adimplir de outra forma.
✂️ b) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma dação em pagamento e a dívida seria totalmente extinta.
✂️ c) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma compensação e Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.
✂️ d) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma imputação do pagamento e a dívida seria totalmente extinta.
✂️ e) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que pagar o restante da dívida.

34Q222047 | Português, Morfologia Pronomes, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Assinale a opção que completa adequadamente as lacunas dos períodos seguintes.

I. ______ iremos parar com tamanha corrupção de nosso políticos?

II. E há também o sentimento de que foi traído por aqueles ______ confiou [...]

III. Cheguei a faltar às aulas e a deixar de estudar matérias ______ sempre gostei por conta do stress com as notas [...]

IV. A primeira etapa começa em Fernando de Noronha, ______ chegam os cadáveres.

✂️ a) Onde – a quem – que – onde
✂️ b) Aonde – em quem – de que – onde
✂️ c) Aonde – que – que – aonde
✂️ d) Onde – em que – as quais – aonde
✂️ e) Aonde – a quem – das quais – onde

35Q226954 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos

✂️ a) os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.
✂️ b) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e os empréstimos compulsórios.
✂️ c) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios, as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ d) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
✂️ e) os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais e o pedágio.

36Q226332 | Português, Interpretação de Textos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Texto associado.

Havia arroz sem colorau, couve e pão. Sobre a toalha
havia também copos cheios de vinho ou de água mineral,
sorrisos, manchas de sol e a frescura do vento que sussurrava
nas árvores. E no fim de tudo, houve fotografias. É possível que
nesse intervalo tenhamos esquecido uma encantadora linguiça
de porco e talvez um pouco de farofa. Que importa? O lombo era
o essencial, e a sua essência era sublime. Por fora era escuro,
com tons de ouro. A faca penetrava nele tão docemente como a
alma de uma virgem entra no céu. A polpa se abria, levemente
enfibrada, muito branquinha, desse branco leitoso e doce que
têm certas nuvens às quatro horas da tarde, na primavera. O
gosto era de um salgado distante e de uma ternura quase
musical (Rubem Braga).

Das informações a seguir, uma não traduz corretamente o sentido do texto. Identifique-a.

✂️ a) Em seu caráter alimentar, o lombo, contrariando-se a descrição banal, é revestido de uma acepção poética inusitada.
✂️ b) Se o lombo era essencial, o conjunto dos outros elementos que compunha o banquete dá-se apenas num formato coadjuvante.
✂️ c) Numa mistura de objetos visuais e metáforas, o autor descreve a parcela animal posta à mesa em tom sublime.
✂️ d) Abdicando das fronteiras que definem as diferenças entre a subjetividade e a objetividade, o autor evidencia sentidos sinestésicos na composição de um contexto poético.
✂️ e) Ao subverter o caráter sublime e poético do objeto descrito, o autor estabelece uma relação assimétrica entre os diversos sentidos pelos quais os objetos se definem.

37Q223000 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto ao direito de greve dos servidores públicos, assinale a opção incorreta no que se refere aos posicionamentos jurisprudenciais adotados pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) O direito constitucional de greve dos servidores públicos deverá ser exercido por meio da aplicação da Lei Federal n.º 7.783/89, lei que trata da greve dos trabalhadores em geral, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão.
✂️ b) As greves de âmbito local ou municipal realizadas por servidores públicos do Estado-Membro serão dirimidas pelo respectivo Tribunal de Justiça.
✂️ c) O Tribunal de Justiça do Estado é competente para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis do Estado- Membro, tais como: i) aquelas nas quais se postule a preservação do objeto da querela judicial, qual seja, o percentual mínimo de servidores públicos que deve continuar trabalhando durante o movimento paredista, ou mesmo a proibição de qualquer tipo de paralisação; ii) os interditos possessórios para a desocupação de dependências dos órgãos públicos eventualmente tomados por grevistas; e iii) as demais medidas cautelares que apresentem conexão direta com a greve.
✂️ d) As greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça, conforme se trate de greve de servidores públicos municipais.
✂️ e) As greves realizadas por servidores públicos municipais serão dirimidas pelo Juiz de Direito competente, nos termos dos Códigos de Organização e Divisão Judiciárias.

38Q189003 | Arquivologia, Conceitos fundamentais de arquivologia, Agente Administrativo, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Dados as seguintes espécies de documentos suscetíveis a classificação, codificação e catalogação na Administração Pública,

I. ATA utilizada por órgãos/entidades públicas para registrar, resumir e divulgar fatos e ocorrências verificadas em reunião.
II. CONTRATO utilizado pelos órgãos/entidades públicas para firmarem compromissos com a iniciativa privada, tendo em vista a aquisição de materiais e equipamentos ou a execução de obras e serviços diversos.
III. DECLARAÇÃO utilizada pelos órgãos/entidades públicas para firmarem, entre si, acordo de interesse comum.
IV. EDITAL utilizado para o estabelecimento de condições sobre assuntos de interesses variados, tornando-se público por meio de anúncios na imprensa, no Diário Oficial da União ou com afixação em lugares públicos.
V. CONVÊNIO utilizado para afirmar positiva ou negativamente a existência de fato ou estado de conhecimento do órgão/entidade pública, devendo ser expedido pelo titular deste órgão/entidade pública mediante delegação.

verifica-se que

✂️ a) II, IV e V estão corretas.
✂️ b) apenas I e II estão corretas.
✂️ c) apenas a II está correta.
✂️ d) II, III e V estão corretas.
✂️ e) I, II e IV estão corretas.

40Q221456 | Direito Econômico, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

No tocante ao orçamento, é errado dizer:

✂️ a) a lei orçamentária anual de regra não pode conter dispositivo estranho a previsão de receita e à fixação de despesa, inclui-se nas exceções a autorização para contratação de operações de crédito.
✂️ b) compete à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos.
✂️ c) como regra é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ d) o Executivo pode fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) os recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos.