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281Q22692 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.
II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.
III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

Verifica-se que

✂️ a) todos os itens estão corretos.
✂️ b) apenas o item III está correto.
✂️ c) apenas o item I está correto.
✂️ d) nenhum dos itens está correto.
✂️ e) apenas o item II está correto.

283Q816385 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) são consideradas entidades e organizações de assistência social aquelas que:

Marque a opção correta.

✂️ a) Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.
✂️ b) Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
✂️ c) Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.
✂️ d) Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.
✂️ e) Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.

284Q436485 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

✂️ a) cruéis.
✂️ b) de banimento.
✂️ c) de caráter perpétuo.
✂️ d) de morte.
✂️ e) de trabalhos forçados.

286Q525336 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Quanto aos aspectos observados pelo servidor que exercer o cargo de auditoria no setor público, assinale a opção correta.

✂️ a) Deve agir com prudência, habilidade e atenção de modo a reduzir ao máximo a margem de erro e acatar as normas de ética profissional, o bom senso em seus atos e recomendações.
✂️ b) Deve manter uma atitude de independência com relação ao agente controlado, de modo a assegurar parcialidade no seu trabalho.
✂️ c) Não intervir em casos onde haja conflito de interesses que possam influenciar a imparcialidade do seu trabalho, devendo comunicar o fato aos seus superiores.
✂️ d) Em função de sua atuação disciplinar, deve possuir um conjunto de conhecimentos técnicos, experiência e capacidade para as tarefas que executa numa área de conhecimento específica.
✂️ e) Deve ter sempre presente que, como servidor público, se obriga a proteger os interesses da sociedade e respeitar as normas de conduta que regem os servidores públicos, não podendo valer-se da função em benefício próprio ou de terceiros.

287Q119613 | Informática , SGBD Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados, Analista de Tecnologia da Informação, UFAL, COPEVE UFAL

Dadas as afirmativas seguintes sobre Sistemas de Gerenciamento de Banco de Dados (SGBDs),

I. As três camadas básicas da arquitetura de um SGBD são externa, conceitual e interna, sendo a camada conceitual a mais próxima do usuário.

II. As três camadas básicas da arquitetura de um SGBD são externa, conceitual e interna, sendo a camada externa a mais próxima do usuário.

III. O MySQL não é considerado um SGBD completo, uma vez que não possibilita a implementação de transações e do conceito de chave estrangeira.

IV. O Postgre é um SGBD que possibilita tanto a representação de bancos de dados relacionais, quanto a representação de herança entre tabelas.

verifica-se que

✂️ a) apenas I e III são verdadeiras.
✂️ b) II, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) I, III e IV são verdadeiras.
✂️ d) apenas II e IV são verdadeiras.
✂️ e) apenas IV é verdadeira.

289Q21094 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

Analisando as seguintes proposições,

I. Para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos infringentes objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Para fins de prequestionamento, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Tribunal Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado .

II. No processo coletivo do trabalho, quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente, se julgar conveniente, delegar à autoridade local as atribuições conciliatórias, submetendo a autoridade delegada aos interessados a solução que lhe pareça capaz de resolver o dissídio, conforme art. 866, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e nos termos dos artigos 860 e 862 do mesmo diploma consolidado. Neste caso, não havendo conciliação, a autoridade delegada encaminhará o processo ao Tribunal, fazendo exposição circunstanciada dos fatos e indicando a solução que lhe parecer conveniente, ficando o Relator vinculado à decisão indicativa da autoridade delegada.

III. Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Juízes de Direito, investidos da jurisdição trabalhista. O recurso ordinário também é oponível da decisão interlocutória terminativa da competência material trabalhista e da decisão interlocutória que acolhe exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos para uma vara do trabalho vinculada a outro Tribunal Regional do Trabalho.

IV. O efeito translativo dos recursos trata da possibilidade do tribunal conhecer de matérias que não foram agitadas nas razões ou contrarrazões do recurso.

V. No direito processual do trabalho a grande maioria dos recursos possui apenas o efeito devolutivo. Por efeito devolutivo, deve-se entender a delimitação da matéria submetida à apreciação e julgamento pelo órgão judicial destinatário do recurso, uma vez que este somente poderá julgar as questões debatidas no processo e que constem das razões recursais, mediante pedido de nova decisão.

verifica-se que:

✂️ a) todas são falsas
✂️ b) somente I e III são verdadeiras.
✂️ c) somente a III é falsa.
✂️ d) todas são verdadeiras.
✂️ e) somente I e II são falsas.

290Q34888 | Português, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL

Marque a opção cujo enunciado está adequado às regras de pontuação.

✂️ a) Os gregos, acreditavam, na esfericidade da Terra. Estabeleceram a noção de polos, equador e trópicos, empreenderam as primeiras medidas da circunferência terrestre e criaram o sistema de coordenadas geográficas: latitude e longitude.
✂️ b) Os gregos acreditavam na esfericidade da Terra. Estabeleceram, a noção de polos; equador e trópicos; empreenderam as primeiras medidas, da circunferência terrestre e criaram o sistema de coordenadas geográficas – latitude e longitude.
✂️ c) Os gregos acreditavam na esfericidade da Terra. Estabeleceram a noção de polos, equador e trópicos, empreenderam as primeiras medidas da circunferência terrestre e criaram o sistema de coordenadas geográficas – latitude e longitude.
✂️ d) Os gregos, acreditavam na esfericidade da Terra. Estabeleceram a noção de polos, equador e trópicos, empreenderam as primeiras medidas da circunferência terrestre, e criaram o sistema de coordenadas geográficas, latitude e longitude.
✂️ e) Os gregos acreditavam na esfericidade da Terra. Estabeleceram, a noção de polos; equador e trópicos; empreenderam as primeiras medidas da circunferência terrestre e criaram o sistema de coordenadas geográficas: latitude e longitude.

292Q21088 | Direito Tributário, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

É correto afirmar que imposto sobre serviços de qualquer natureza .

✂️ a) terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.
✂️ b) não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.
✂️ c) incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
✂️ d) incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.
✂️ e) não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

293Q22705 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

✂️ a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

296Q22241 | Direito Tributário, Analista Contábil, ALGÁS, COPEVE UFAL

Considerando as afirmativas abaixo sobre o ICMS, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A pessoa jurídica poderá excluir do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável, destacado na nota fiscal.
✂️ b) Ocorrendo saldo credor de ICMS no Registro de Apuração do ICMS ao final do período-base, o mesmo valor deverá estar registrado no balanço patrimonial da empresa, em conta do ativo circulante; se devedor, em conta do passivo circulante.
✂️ c) Nas vendas, o ICMS destacado constituirá parcela da conta redutora da receita bruta, como imposto incidente sobre vendas.
✂️ d) Na ausência de registro permanente de estoques, o valor a ser atribuído às mercadorias quando da contagem física será a importância pela qual elas foram adquiridas nas compras mais recentes, como já registradas na contabilidade, ou seja, livre do ICMS.
✂️ e) ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

297Q34905 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL

O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:

✂️ a) o poder de polícia pode ser tanto exercido de forma preventiva quanto a posteriori.
✂️ b) preventivamente, o poder de política exerce-se por meio de ordens, proibições, ratificações e restrições; e posteriormente pela aplicação de multas, interdição de atividades, fechamento de estabelecimentos, embargo administrativo de obras, demolição de construções irregulares, destruição de objetos etc.
✂️ c) a discricionariedade somente cabe ao Estado determinar a oportunidade e a conveniência de exercê-lo.
✂️ d) a autoexecutoriedade à decisão, para ser executada, requer a intervenção do Judiciário.
✂️ e) a coercibilidade é o respaldo da força para as medidas adotadas pela Administração.

298Q188926 | Direito Econômico, Precatórios, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

✂️ a) o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
✂️ c) para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.
✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Questões de Concursos COPEVE UFAL

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281Q22692 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

282Q339954 | Raciocínio Lógico, Análise Combinatória, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

283Q816385 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Assistente Social, MPE AL, COPEVE UFAL

284Q436485 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

285Q560137 | Informática, BrOffice e Open Office, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

286Q525336 | Auditoria, Papéis de Trabalho, Auditor do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

287Q119613 | Informática , SGBD Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados, Analista de Tecnologia da Informação, UFAL, COPEVE UFAL

288Q706878 | Matemática, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Calvo AL, COPEVE UFAL, 2019

289Q21094 | Direito Processual do Trabalho, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

290Q34888 | Português, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL

291Q34907 | Administração Pública, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL

292Q21088 | Direito Tributário, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

293Q22705 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

294Q185308 | Engenharia Elétrica, Engenheiro Elétrico, UFAL, COPEVE UFAL

295Q21074 | Direito Civil, Analista Judiciário, ALGÁS, COPEVE UFAL

296Q22241 | Direito Tributário, Analista Contábil, ALGÁS, COPEVE UFAL

297Q34905 | Direito Administrativo, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL

298Q188926 | Direito Econômico, Precatórios, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

299Q159781 | Técnicas de Vendas e Negociação, Postura em atendimeto ao cliente, Assistente de Administração, UFAL, COPEVE UFAL

300Q34893 | Português, Assistente de Alunos, IFAL, COPEVE UFAL